04/07/2025 17:44

Conclusão para decisão
04/07/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
20/06/2025 08:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
17/06/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0003984-55.2020.8.27.2720/TO AUTOR: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.ADVOGADO(A): LEONARDO MENDES CRUZ (OAB BA025711) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO- INDEFERIMENTO NOVA PENHORA DE VALORES- TEIMOSINHA Conforme consta dos autos, já foi tentada busca de valores junto as contas do executado, sem êxito em sua integralidade. Ademais, segundo entendimento do STJ, a reiteração da penhora fica condicionada à comprovação de alteração da situação econômica da parte executada, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL.

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ON-LINE.

TENTATIVA FRUSTRADA.

REITERAÇÃO DO PEDIDO DE BLOQUEIO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS EXECUTADOS. 1. Frustrada a pesquisa eletrônica para bloqueio de ativos financeiros, inexiste previsão legal acerca da quantidade máxima de vezes de utilização do Sistema BACENJUD, na tentativa de localizar ativos financeiros de um mesmo devedor, no entanto, é necessária a indicação de indícios de modificação na situação econômica do devedor, uma vez que o mero transcurso do tempo não constitui fundamento hábil para tal pretensão. 2.

No caso dos autos, verifica-se que o pedido de reiteração da tentativa de constrição eletrônica foi formulado sem a devida justificativa por parte da exequente, circunstância que inviabiliza seu acolhimento. 3.

Agravo regimental desprovido.

A parte recorrente aponta negativa de vigência aos arts. 655, I, e 655-A, do CPC e 11 da Lei nº 6.830/80.

Para tanto, sustenta que "a possibilidade de nova tentativa de penhora eletrônica é cabível em razão do tempo decorrido entre o novo pedido e a última tentativa, bem como as demais diligências negativas no sentido de localizar outros bens passíveis de constrição judicial" (fl. 147). (STJ - REsp: 1525663 AM 2015/0074393-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 01/07/2015) (grifei).

Nesse passo, trata-se de medida coercitiva que afeta postulados constitucionais, especialmente os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III da CF) e infraconstitucionais (princípio da menor onerosidade da execução - CPC, art. 805), além de não garantir a satisfação da dívida Logo, ainda que a lei preveja que a responsabilidade patrimonial do devedor possa atingir bens futuros, não há como acolher o pedido, diante da impossibilidade técnica de as contas serem bloqueadas de modo permanente, até porque, esta não demonstrou alteração na situação econômica do executado.

DISPOSITIVO 1.

Posto isto, indefiro o pedido de nova tentativa de penhora de valores. 2. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 01 (um) ano e demais medidas cabíveis. 2.1.

Em igual prazo, deverá se manifestar em relação à manutenção ou não da penhora incidente sobre o veículo. 3.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
16/06/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:46

Decisão - Outras Decisões
20/03/2025 12:59

Conclusão para despacho
20/03/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101
19/03/2025 08:58

Protocolizada Petição
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101
14/02/2025 15:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/02/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 17:05

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 16:51

Conclusão para despacho
04/12/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
12/11/2024 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
07/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 18:18

Decisão - Outras Decisões
31/07/2024 13:14

Conclusão para despacho
31/07/2024 13:13

Lavrada Certidão
30/07/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
30/07/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
26/07/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
25/07/2024 09:25

Protocolizada Petição
11/07/2024 15:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 83
03/07/2024 15:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 83
03/07/2024 15:54

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
03/07/2024 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
27/06/2024 00:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
13/06/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 15:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
27/02/2024 17:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
27/02/2024 17:28

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
27/02/2024 11:04

Despacho - Mero expediente
21/02/2024 17:17

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
21/02/2024 17:16

Realizado cálculo de custas
21/02/2024 17:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/02/2024 16:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
22/01/2024 16:12

Juntada - Documento
03/10/2023 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
03/10/2023 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
02/10/2023 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 04/10/2023
21/09/2023 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/09/2023 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/08/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 15:14

Despacho - Mero expediente
10/05/2023 15:23

Conclusão para despacho
01/03/2023 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
14/02/2023 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/02/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 13:10

Protocolizada Petição
20/01/2023 18:52

Protocolizada Petição
22/10/2022 00:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
22/10/2022 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/10/2022 17:07

Juntada - Informações
13/10/2022 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 08:25

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
27/09/2022 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
27/09/2022 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/09/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 14:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
13/09/2022 09:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
13/09/2022 09:56

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
13/09/2022 09:27

Juntada - Documento
13/09/2022 09:23

Lavrada Certidão
07/07/2022 17:33

Lavrada Certidão
20/04/2022 16:20

Despacho - Mero expediente
15/03/2022 17:54

Conclusão para despacho
02/12/2021 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
02/12/2021 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/11/2021 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 15:55

Lavrada Certidão
31/07/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
23/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/07/2021 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2021 15:27

Lavrada Certidão
13/07/2021 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
12/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/07/2021 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2021 14:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/07/2021 14:30:34)
24/06/2021 15:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOICEMAN -> TOGOI1ECIV
24/06/2021 15:08

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
14/06/2021 19:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> TOGOICEMAN
14/06/2021 17:44

Expedido Mandado
20/05/2021 00:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
02/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/04/2021 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2021 18:05

Remessa - Remetidos os autos da Contadoria - COJUN -> TOGOI1ECIV
10/03/2021 18:05

Realizado cálculo de custas
10/03/2021 17:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/03/2021 16:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
01/02/2021 15:20

Despacho - Mero expediente
01/02/2021 10:25

Conclusão para despacho
21/01/2021 00:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/01/2021 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/01/2021 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2021 18:16

Despacho - Mero expediente
11/01/2021 11:05

Conclusão para despacho
11/01/2021 10:31

Processo Corretamente Autuado
31/12/2020 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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