19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/06/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
11/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000115-73.2024.8.27.2743/TOREQUERENTE: ANTONIO TORQUATO DE FREITASADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, por consequência: CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a CONCEDER à parte Requerente, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, cujo termo inicial é a data do dia posterior à cessação do auxílio por incapacidade temporária (NB 621.631.012-0), o dia 12/09/2018 (evento 1 ? ANEXO6, fl. 02), no valor do salário-de-benefício nos termos do art. 44 da Lei nº 8.213/91, com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/9, observado o prazo prescricional e, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal.

CONDENO, ainda, o INSS a PAGAR as prestações vencidas entre a DIB e a DIP.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA?para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em atenção à Cláusula Sétima do acordo homologado nos autos do RE nº 117.115-2/ SC, em 08/02/2021, a contar da efetiva intimação desta sentença, tomando-se como data de início do pagamento (DIP), haja vista o deferimento da tutela de urgência na espécie, consoante requestado pela parte interessada.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, registro que, em caso de descumprimento, será arbitrada multa cominatória e diária em desfavor do requerido, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até 08/12/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

Considerando o contido no Ofício Circular nº 150/2018/PRESIDÊNCIA/DIGER/DIFIN (SEI nº 18.0.000014255-8) e Súmula 178/STJ, CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) mais honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

SEM REMESSA OFICIAL: embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos, ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

PROCEDA-SE, quanto às custas/despesas/taxa(s) do processo, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO.

Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
09/06/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 12:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/04/2025 14:36

Conclusão para julgamento
25/02/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
12/02/2025 00:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/01/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
17/12/2024 14:03

Protocolizada Petição
13/11/2024 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
04/11/2024 13:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/10/2024 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
18/09/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/09/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 15:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
09/05/2024 13:22

Protocolizada Petição
08/05/2024 13:56

Juntada - Informações
15/03/2024 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
15/03/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/03/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 15:44

Perícia agendada
27/02/2024 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
27/02/2024 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/02/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 16:32

Juntada - Informações
16/02/2024 18:19

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
02/02/2024 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
02/02/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/02/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 10:41

Despacho - Mero expediente
17/01/2024 16:27

Conclusão para despacho
17/01/2024 16:27

Processo Corretamente Autuado
12/01/2024 12:28

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIO TORQUATO DE FREITAS - Guia 5371663 - R$ 1.711,59
12/01/2024 12:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIO TORQUATO DE FREITAS - Guia 5371662 - R$ 1.242,06
12/01/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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