TJTO - 0001914-22.2025.8.27.2710

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001914-22.2025.8.27.2710/TO EXEQUENTE: L M SILVA DE SOUSA - MEADVOGADO(A): FRANCISCA DE SOUSA CARDOSO (OAB TO011828) SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.  Decido.  O presente caso posto em cena apresenta certas peculiaridades que precisam ser analisadas.

Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial movida por L M SILVA DE SOUSA em face de JOEZIO MARQUES DE ABREU, ambos qualificados nos autos.

Alega a parte exequente que é credora da quantia nominal de R$ 469,29, representada por “CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO”, nos termos da exordial, pautando a sua pretensão nos dizeres do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Ocorre que, ao analisar o documento em questão, consta apenas a assinatura de um Antônio Luiz, cuja origem é desconhecida, e da própria executada.

Desta forma, o referido instrumento não foi assinado por duas testemunhas.

A exigência de assinatura por duas testemunhas tem como finalidade a declaração de veracidade do contrato celebrado entre as partes, razão pela qual, não atendida a formalidade prevista em lei, é impossível atribuir força executiva ao documento particular.

A assinatura de duas testemunhas traduz exigência legal sem a qual desveste-se de executividade o documento particular assinado pelo devedor.

A discussão a respeito do assunto foi exaurida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: Execução.

Contrato de confissão de dívida.

Ausência da assinatura de testemunhas.

Precedentes.

Súmula nº 83 da Corte. 1.A jurisprudência da Corte está assentada no sentido de que a ausência das assinaturas das testemunhas descaracteriza o contrato como título executivo, a teor do que dispõe o art. 585, I do Código de Processo Civil. 2.

Recurso especial não conhecido. (REsp 332.926/RO.

RELATOR Min.

CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO - TERCEIRA TURMA.

STJ.

Julgamento em 28/05/2002, publicação em 26/08/2002.) Ora, a existência de título executivo líquido, certo e exigível é condição sine qua non à propositura da Ação de Execução por Título Extrajudicial, conforme expressa exigência legal (arts. 783 e 798, I, "a", do CPC).

Destarte, a extinção do processo é medida que se impõe, por ausência de título executivo líquido, certo e exigível.

Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (art. 485, IV do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário.

Intimem-se.  Após o alcance do trânsito em julgado, arquive-se. Às providências.

Augustinópolis /TO, data certificada pelo sistema.