17/07/2025 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
15/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
14/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
14/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0003146-56.2023.8.27.2737/TO RECORRENTE: JOSEILDO GUIMARAES LOPES (AUTOR)ADVOGADO(A): JADSON CESAR MOREIRA BIANGULO (OAB GO036610) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juízo natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela recorrente.

O recurso é próprio e tempestivo.

Verifica-se que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém não fez prova de sua condição de pobreza. É necessário atestar a situação de hipossuficiência econômica conforme prevê a Constituição Federal/1988.

A propósito: Art. 5º (...) LXXIV: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Ademais, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Segundo os ensinamentos do Doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, "a concessão da assistência judiciária gratuita depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto.

Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”.

Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita.

Dentre esses parâmetros, considera-se que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquidos, ou mais, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício.

Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deve partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só se consideram as despesas inevitáveis e básicas.

Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser relevados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita.

A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel.

Min.

Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”.

As custas judiciais do Estado do Tocantins não são de valores elevados e a gratuidade da justiça deve ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem ao Judiciário local. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo improrrogável de 48 horas: i) colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência, por meio de documentos de seus rendimentos (declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS - caso seja celetista, ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal) ou; ii) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo. Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/07/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/07/2025 13:15

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/05/2025 18:00

Protocolizada Petição
20/03/2025 12:22

Conclusão para despacho
20/03/2025 12:22

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
16/03/2025 17:00

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
16/03/2025 16:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 98
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
18/02/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 16:45

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
02/12/2024 22:00

Protocolizada Petição
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
06/11/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
05/11/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/11/2024 09:17

Protocolizada Petição
04/11/2024 17:05

Conclusão para despacho
04/11/2024 16:44

Protocolizada Petição
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
09/10/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/10/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/10/2024 17:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/10/2024 15:02

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
15/08/2024 17:54

Conclusão para decisão
15/08/2024 17:01

Protocolizada Petição
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
29/07/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/07/2024 14:30

Protocolizada Petição
23/07/2024 18:05

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
18/04/2024 15:48

Conclusão para julgamento
18/04/2024 15:47

Publicação de Ata
18/04/2024 15:46

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 18/04/2024 15:30. Refer. Evento 68
26/03/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
08/03/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/03/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/03/2024 15:20

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 18/04/2024 15:30
30/01/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
19/12/2023 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
19/12/2023 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/12/2023 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2023 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2023 14:11

Despacho - Mero expediente
06/12/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
21/11/2023 02:28

Protocolizada Petição
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/11/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 17:29

Protocolizada Petição
31/10/2023 12:30

Conclusão para despacho
31/10/2023 09:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
31/10/2023 09:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 31/10/2023 09:30. Refer. Evento 43
30/10/2023 18:45

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
19/10/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40, 45 e 46
17/10/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/10/2023 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/09/2023 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/09/2023 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/09/2023 16:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
27/09/2023 16:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 31/10/2023 09:30
26/09/2023 14:29

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
26/09/2023 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2023 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2023 11:54

Despacho - Mero expediente
13/09/2023 10:30

Protocolizada Petição
13/09/2023 09:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
13/09/2023 09:34

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 13/09/2023 13:30. Refer. Evento 14
12/09/2023 17:37

Protocolizada Petição
12/09/2023 14:51

Conclusão para despacho
12/09/2023 14:36

Protocolizada Petição
12/09/2023 14:16

Protocolizada Petição
11/09/2023 13:45

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
08/09/2023 16:44

Protocolizada Petição
25/08/2023 15:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
18/08/2023 14:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
18/08/2023 14:53

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
18/08/2023 10:13

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
03/08/2023 13:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
03/08/2023 13:14

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
02/08/2023 16:19

Despacho - Mero expediente
01/08/2023 16:24

Conclusão para despacho
25/07/2023 13:50

Protocolizada Petição
23/07/2023 11:47

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
12/07/2023 16:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/07/2023 16:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
12/07/2023 16:25

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
10/07/2023 16:11

Despacho - Mero expediente
10/07/2023 15:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
10/07/2023 15:27

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 12/09/2023 13:30. Refer. Evento 4
06/07/2023 16:42

Conclusão para despacho
06/07/2023 16:37

Protocolizada Petição
06/07/2023 13:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
04/07/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
26/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/05/2023 16:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/05/2023 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/05/2023 14:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
08/05/2023 14:15

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 10/07/2023 14:00
02/05/2023 13:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
02/05/2023 13:21

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
28/04/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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