05/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
05/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015349-40.2024.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA BRANDAO BRASILREQUERENTE: JOSINA BRAGA LACERDAADVOGADO(A): ÁTILA EMERSON JOVELLI (OAB TO04773A)ADVOGADO(A): WYLLA MAIA FERNANDES (OAB TO05189B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 04/09/2025 - Ato ordinatório praticado
04/09/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
04/09/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
15/08/2025 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
11/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
08/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
07/08/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
07/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:30

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
06/08/2025 20:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
30/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
29/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0015349-40.2024.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA BRANDAO BRASILAUTOR: JOSINA BRAGA LACERDAADVOGADO(A): ÁTILA EMERSON JOVELLI (OAB TO04773A)ADVOGADO(A): WYLLA MAIA FERNANDES (OAB TO05189B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 28/07/2025 - Ato ordinatório praticado
28/07/2025 17:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
28/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 16:41

Trânsito em Julgado
23/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
08/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
07/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0015349-40.2024.8.27.2729/TO AUTOR: JOSINA BRAGA LACERDAADVOGADO(A): ÁTILA EMERSON JOVELLI (OAB TO04773A)ADVOGADO(A): WYLLA MAIA FERNANDES (OAB TO05189B)RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURAADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) SENTENÇA I - RELATÓRIO.

Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II- FUNDAMENTAÇÃO.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por Josina Braga Lacerda, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, alegando omissão na sentença de evento 42 quanto a três pontos específicos: a não consideração de todos os descontos indevidos efetuados até fevereiro de 2025; a ausência de fixação da multa por descumprimento da tutela deferida; a ausência de majoração da multa diária, conforme decisão de evento 34.

Os embargos de declaração são cabíveis com o escopo de corrigir vícios da sentença, esclarecer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissões (art. 1.022 do Código de Processo Civil cc/ art. 48 da Lei 9.099/95).

Quanto à alegada omissão sobre o número total de descontos indevidos, assiste razão à embargante.

A sentença condenou à devolução apenas dos valores descontados entre outubro de 2023 e abril de 2024, no total de R$ 240,20, no entanto, conforme se observa dos documentos acostados aos eventos 01, 14, 29, 32 e 40, houve continuidade dos descontos até, ao menos, fevereiro de 2025, totalizando dezesseis descontos mensais indevidos.

Dessa forma, reconhece-se a omissão quanto à extensão dos descontos praticados, o que impõe a retificação da sentença para condenar a ré à restituição em dobro do valor total de R$ 658,50, atualizado e acrescido de juros conforme os critérios já fixados no julgado.

Quanto à segunda omissão, constata-se que a sentença, embora tenha confirmado a tutela de urgência (evento 16), deixou de observar o descumprimento da medida liminar, que já havia motivado a aplicação de multa no valor de R$ 6.000,00, conforme decisão de evento 34.

Trata-se, portanto, de omissão que deve ser suprida para reconhecer expressamente a penalidade aplicada.

Por fim, quanto à terceira omissão, também procedem os embargos.

A decisão de evento 34 majorou a multa diária para R$ 300,00, limitada a 30 dias, o que não foi refletido no dispositivo da sentença, incorrendo em omissão quanto à manutenção da penalidade coercitiva, que se mostra necessária para compelir o cumprimento da ordem judicial.

III - DISPOSITIVO.

ISTO POSTO, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, CONHEÇO OS EMBARGOS e DOU PROVIMENTO para Retificar o valor da restituição em dobro, que passa a ser R$ 658,50, com atualização monetária e juros de mora conforme critérios definidos na sentença original; Reconhecer a aplicação da multa por descumprimento da tutela provisória, no valor de R$ 6.000,00; Ratificar a majoração da multa diária para R$ 300,00, limitada a 30 dias, nos termos da decisão de evento 34. Intimem-se as partes.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada nos autos pelo sistema e-Proc.
04/07/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 15:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
26/03/2025 13:33

Conclusão para julgamento
26/03/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
25/03/2025 11:59

Protocolizada Petição
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/03/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/03/2025 17:05

Protocolizada Petição
28/02/2025 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/02/2025 15:33

Lavrada Certidão
14/02/2025 14:02

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
11/02/2025 12:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
11/02/2025 12:24

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/02/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/02/2025 16:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/02/2025 20:55

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/12/2024 14:02

Protocolizada Petição
21/10/2024 16:46

Conclusão para decisão
15/10/2024 16:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
15/10/2024 16:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 15/10/2024 16:00. Refer. Evento 23
15/10/2024 08:47

Juntada - Informações
14/10/2024 12:46

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
10/10/2024 15:27

Despacho - Mero expediente
07/10/2024 14:18

Conclusão para despacho
05/10/2024 23:06

Protocolizada Petição
04/10/2024 19:19

Despacho - Mero expediente
22/08/2024 17:40

Conclusão para despacho
19/08/2024 21:08

Protocolizada Petição
09/07/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
26/06/2024 13:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
25/06/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/06/2024 13:32

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 15/10/2024 16:00
18/06/2024 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 20:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/06/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2024 13:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
07/06/2024 13:27

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/06/2024 17:03

Decisão - Concessão - Liminar
17/05/2024 12:56

Conclusão para decisão
15/05/2024 10:55

Protocolizada Petição
09/05/2024 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
09/05/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/05/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 16:10

Despacho - Mero expediente
02/05/2024 14:49

Conclusão para decisão
29/04/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/04/2024 11:56

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPAL2JECIV
19/04/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 08:37

Despacho - Mero expediente
19/04/2024 07:38

Conclusão para decisão
19/04/2024 05:39

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOPAL2JECIV -> PLANTAO
19/04/2024 05:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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