15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
11/07/2025 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
08/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 181
07/07/2025 14:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 184
07/07/2025 14:52

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
07/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 181
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000708-97.2021.8.27.2714/TO REQUERENTE: EDSON GOMES DOS SANTOSADVOGADO(A): RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES (OAB TO005293)ADVOGADO(A): EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ (OAB TO007400) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por EDSON GOMES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE COLMÉIA - ESTADO DO TOCANTINS/TO. Decido.

Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil e do art. 100, §3º, da Constituição Federal, os débitos oriundos de condenação judicial imposta à Fazenda Pública devem ser pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o valor da obrigação.

No caso dos autos, foi expedida RPV em favor do exequente, conforme comprovam os documentos dos Eventos 133 e 136, tendo o Município de Colméia sido regularmente intimado para proceder ao pagamento no prazo legal.

Entretanto, transcorrido o prazo, não houve o adimplemento da obrigação, tampouco justificativa apresentada.

Assim, diante do descumprimento injustificado e em observância ao princípio da efetividade da execução (art. 4º do CPC), determino o bloqueio da quantia devida, conforme valores constantes nos Eventos 133 e 136, mediante o sistema SISBAJUD, em face do Município executado.

Com as informações, determino a imediata transferência do valor sequestrado/bloqueado para conta judicial, com desbloqueio de eventual excesso. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada, nos termos dos §§ 2º e 3° do artigo 854 do Código de Processo Civil - 5 dias.

Apresentada manifestação pela parte executada, em contraditório diferido (artigo 854, §2º do Código de Processo Civil) ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, salvo em caso de pedido de tutela provisória para desbloqueio imediato, oportunidade em que os autos deverão ser conclusos para apreciação.

Expeça – se o necessário.

Cumpra – se.
04/07/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 11:52

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
01/07/2025 16:19

Conclusão para despacho
01/07/2025 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
20/06/2025 01:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
28/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 169
25/05/2025 23:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 169
23/05/2025 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
23/05/2025 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
23/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 169
22/05/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2025 10:02

Despacho - Mero expediente
04/04/2025 14:36

Conclusão para despacho
25/03/2025 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
14/03/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 16:25

Despacho - Mero expediente
12/03/2025 14:56

Conclusão para despacho
05/03/2025 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
06/02/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
04/02/2025 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
28/01/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 12:14

Despacho - Mero expediente
20/01/2025 17:16

Conclusão para despacho
16/01/2025 11:15

Protocolizada Petição
12/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 149
26/10/2024 03:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
15/10/2024 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 13:46

Despacho - Mero expediente
09/10/2024 14:09

Conclusão para despacho
07/10/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
24/09/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 16:43

Lavrada Certidão
06/03/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 138
22/01/2024 19:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 137
18/01/2024 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135, 137 e 138
12/12/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 15:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
12/12/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 15:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
27/10/2023 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
03/10/2023 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
14/09/2023 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
28/08/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 16:16

Decisão - Outras Decisões
17/08/2023 16:32

Conclusão para despacho
15/08/2023 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
04/08/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 19:01

Protocolizada Petição
01/08/2023 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
05/07/2023 12:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
13/06/2023 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
13/06/2023 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
07/06/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 17:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
07/06/2023 17:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
25/04/2023 16:22

Decisão - Outras Decisões
24/04/2023 17:08

Conclusão para decisão
24/04/2023 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
19/04/2023 17:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
17/04/2023 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
04/04/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOM1ECIV
23/03/2023 14:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/03/2023 14:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM1ECIV -> COJUN
14/03/2023 23:47

Despacho - Mero expediente
06/03/2023 17:49

Conclusão para decisão
06/03/2023 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
06/03/2023 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
16/02/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 13:06

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOM1ECIV
17/03/2022 13:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/03/2022 13:27

Lavrada Certidão
16/03/2022 13:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/03/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 11:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM1ECIV -> COJUN
16/03/2022 10:34

Decisão - Outras Decisões
10/03/2022 18:00

Conclusão para despacho
10/03/2022 17:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 78
07/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 78
25/02/2022 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 18:16

Protocolizada Petição
25/02/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
16/02/2022 15:34

Lavrada Certidão
16/02/2022 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOM2ECIVJ para TOCOM1ECIVJ)
16/02/2022 15:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/02/2022 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOM1ECIVJ para TOCOM2ECIVJ)
14/02/2022 10:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/01/2022 09:49

Protocolizada Petição
17/01/2022 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
04/01/2022 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
11/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/12/2021 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 09:16

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 09:15

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
01/12/2021 08:58

Despacho - Mero expediente
01/12/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
30/11/2021 09:43

Conclusão para despacho
30/11/2021 09:43

Processo Reativado
30/11/2021 09:34

Protocolizada Petição
30/11/2021 09:23

Protocolizada Petição
30/11/2021 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
27/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
17/11/2021 12:38

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOM1ECIV
17/11/2021 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 12:37

Lavrada Certidão
17/11/2021 12:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/11/2021 07:24

Lavrada Certidão
17/11/2021 07:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOM1ECIV -> COJUN
17/11/2021 07:22

Baixa Definitiva
17/11/2021 07:22

Trânsito em Julgado
17/11/2021 07:21

Lavrada Certidão
17/11/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
27/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/09/2021 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
24/09/2021 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/09/2021 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 17:45

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 17:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/07/2021 09:15

Conclusão para despacho
29/07/2021 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
01/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/06/2021 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
22/06/2021 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/06/2021 08:35

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2021 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2021 19:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
19/06/2021 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/06/2021 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021 14:48

Protocolizada Petição
22/05/2021 14:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOMCEMAN -> TOCOM1ECIV
22/05/2021 14:57

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
16/05/2021 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
16/05/2021 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/05/2021 12:28

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 12:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM1ECIV -> TOCOMCEMAN
11/05/2021 12:27

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2021 11:54

Decisão - Outras Decisões
10/05/2021 16:38

Conclusão para despacho
10/05/2021 16:38

Processo Corretamente Autuado
10/05/2021 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOM2ECIVJ para TOCOM1ECIVJ)
10/05/2021 14:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/05/2021 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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