19/07/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
11/07/2025 12:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 99
07/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
04/07/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
04/07/2025 03:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
04/07/2025 03:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
04/07/2025 03:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000316-91.2024.8.27.2702/TO AUTOR: NESTORIONE AYRES PINHEIROADVOGADO(A): DEBORA REGINA MACEDO MOURA (OAB TO003811) DESPACHO/DECISÃO Consta do evento 85 pedido de complementação de multa, postulando a exequente que ao todo seja pago mais 92 dias-multa.

Pois bem! Em que pese a aplicação e autorização de pagamento de multa no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), a parte exequente sustenta que ainda é devido 92 dias multa, que resultaria num adicional de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).

Analisando cautelosamente o caso, entendo que tal pretensão se mostra desarrazoada e desproporcional, notadamente em razão de um equívoco na sentença ao não se impor um limite a multa astreintes.

Com efeito, foi arbitrado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, sem estabelecer um teto.

Tal situação se mostra desproporcional, assumindo a multa um caráter muito mais enriquecedor do exequente do que punitivo-pedagógico, o que vai de encontro aos princípios processuais e constitucionais aplicáveis ao caso.

Nota-se que nem mesmo a verba principal, ou seja, os retroativos, foram postulados pela exequente até o momento, o que demonstra mais uma vez o desvirtuamento da ideia principal da multa, o que não pode ser permitido, devendo o juiz corrigir o mau andamento processual há qualquer tempo, priorizando uma prestação jurisdicional mais justa e equitativa.

Neste passo, hei por bem limitar a multa astreintes ao valor já homologado de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), rejeitando qualquer pedido de complementação, por se mostrar exorbitante e desproporcional.

Por consequência, INDEFIRO o pedido de evento 85.

Aguarde-se o pagamento do RPV já expedido.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Datado, certificado e assinado pelo EPROC.
03/07/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
03/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
03/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
03/07/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
02/07/2025 15:43

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
02/07/2025 15:43

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
02/07/2025 15:43

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
02/07/2025 10:32

Decisão - Outras Decisões
25/06/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
24/06/2025 15:28

Conclusão para despacho
24/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
26/05/2025 07:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
24/05/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
22/05/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/05/2025 14:56

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOALV1ECIV
15/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:55

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
15/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
07/05/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
05/05/2025 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
01/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 07:37

Protocolizada Petição
09/03/2025 17:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOALV1ECIV -> CEPEX
07/03/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
19/02/2025 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
19/02/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/02/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
13/02/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2025 12:09

Protocolizada Petição
10/02/2025 14:18

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
02/02/2025 09:58

Conclusão para decisão
30/01/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
09/12/2024 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/12/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:27

Despacho - Mero expediente
26/11/2024 17:48

Conclusão para decisão
22/11/2024 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/11/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
23/09/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/09/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 08:09

Despacho - Mero expediente
12/09/2024 20:44

Conclusão para despacho
10/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
13/08/2024 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
18/07/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:06

Trânsito em Julgado
18/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
26/06/2024 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
20/06/2024 16:17

Despacho - Mero expediente
20/06/2024 14:36

Conclusão para despacho
19/06/2024 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:52

Protocolizada Petição
18/06/2024 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/05/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/05/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 18:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/05/2024 11:30

Conclusão para julgamento
15/05/2024 11:30

Decisão - Saneamento e Organização do processo
13/05/2024 16:50

Conclusão para decisão
07/05/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
30/04/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/04/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/04/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/03/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
14/03/2024 14:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/03/2024 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
13/03/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/03/2024 12:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2024 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2024 15:59

Decisão - Não-Concessão - Liminar
12/03/2024 15:58

Conclusão para decisão
12/03/2024 15:58

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
11/03/2024 13:02

Conclusão para decisão
11/03/2024 13:02

Processo Corretamente Autuado
08/03/2024 15:07

Juntada - Guia Gerada - Taxas - NESTORIONE AYRES PINHEIRO - Guia 5417044 - R$ 50,00
08/03/2024 15:07

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - NESTORIONE AYRES PINHEIRO - Guia 5417043 - R$ 39,00
08/03/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00