04/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004626-24.2022.8.27.2731/TO REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO GAMAADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação cujo objeto visa o cumprimento/liquidação de sentença proferida em ação coletiva. Cumpre esclarecer que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 1.036, afetou o Recurso Especial nº 1.978.629 ao rito dos recursos repetitivos para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica, com o TEMA 1169/STJ: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos." Na ocasião, também determinou a imediata suspensão da tramitação, em todo território nacional, de processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Neste contexto, em cumprimento a ordem superior, DETERMINO a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça.

Determino ainda que sejam que os autos remetidos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP - TJTO), criado por meio da Resolução n.º 16/2017, conforme determinação da Presidência do Tribunal de Justiça. Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 20:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
02/07/2025 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/06/2025 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
23/06/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/06/2025 13:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> NUGEPAC
23/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:36

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAI1FAZ
02/04/2025 14:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> NUGEPAC
02/04/2025 09:03

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/04/2025 15:00

Conclusão para despacho
06/02/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
06/02/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/02/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
03/02/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/01/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:38

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00162209420238272700/TJTO
02/02/2024 20:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00162209420238272700/TJTO
28/11/2023 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 20 Número: 00162209420238272700/TJTO
06/11/2023 15:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/09/2023 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
25/09/2023 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/09/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 14:24

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
14/06/2023 16:59

Conclusão para despacho
18/05/2023 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
18/05/2023 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/05/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
04/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/01/2023 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2023 11:05

Despacho - Mero expediente
22/11/2022 17:55

Conclusão para despacho
16/09/2022 15:25

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de sentença PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/09/2022 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/09/2022 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/09/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 19:36

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
06/09/2022 14:32

Conclusão para despacho
06/09/2022 14:32

Processo Corretamente Autuado
06/09/2022 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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