18/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005360-79.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: ANTONIO MARQUES DA SILVAADVOGADO(A): ELIEL MIRANDA FERREIRA (OAB TO008985) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024 INTIMO para que, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS: A PARTE REQUERIDA informe a existência ou não de retenções: a)Contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) Contribuição para o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço); c)Outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.

Destaco que o ente deverá informar também o percentual dos eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos.

A PARTE REQUERENTE : a)Juntar comprovante de Regularidade do CPF/CNPJ da parte credora; b)Identificação do(s) beneficiário(s) dos honorários sucumbenciais e o valor total devido a cada beneficiário (art. 6º, III e VI, da Portaria nº 2.673/2024) (SE FOR O CASO); c)Indicação dos dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório/RPV e mantê-los atualizado (art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024); d)Intimação da parte credora para que se manifeste sobre a possibilidade de recebimento antecipado de seus créditos, mediante renúncia ao valor que ultrapassa o teto da ROPV (art. 50, §3º, da Portaria nº 2.673/2024) (SE FOR O CASO).
17/07/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
11/07/2025 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
02/07/2025 15:19

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
29/06/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
29/06/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/06/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
23/06/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
23/06/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:55

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
17/06/2025 17:55

Conta Atualizada
12/06/2025 14:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/06/2025 14:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
05/06/2025 17:53

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
05/06/2025 08:46

Conclusão para despacho
07/05/2025 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/04/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:58

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 12:39

Conclusão para despacho
29/11/2024 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
29/11/2024 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/11/2024 23:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 22:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
16/09/2024 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/08/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 16:38

Despacho - Mero expediente
22/08/2024 16:19

Conclusão para despacho
22/08/2024 16:19

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
26/07/2024 23:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/07/2024 22:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
13/07/2024 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/07/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/07/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/07/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:43

Trânsito em Julgado
04/07/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
04/07/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/07/2024 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
01/07/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/07/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/05/2024 17:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/05/2024 18:17

Conclusão para julgamento
13/05/2024 16:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 11
13/05/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/05/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/05/2024 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
09/05/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/05/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2024 20:04

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2024 20:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/03/2024 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2024 17:57

Decisão - Outras Decisões
06/03/2024 15:17

Conclusão para despacho
06/03/2024 15:17

Processo Corretamente Autuado
06/03/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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