TJTO - 0009021-94.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 14:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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15/07/2025 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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14/07/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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11/07/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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11/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009021-94.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: HEVERTON LUIZ DE SIQUEIRA BUENOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.
Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.
Recebo, portanto, a inicial.
Caso haja emenda, faça nova conclusão.
Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.
Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.
Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
10/07/2025 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/07/2025 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/06/2025 16:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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20/06/2025 08:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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17/06/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
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16/06/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
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16/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009021-94.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: HEVERTON LUIZ DE SIQUEIRA BUENOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.
Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.
Recebo, portanto, a inicial.
Caso haja emenda, faça nova conclusão.
Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.
Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.
Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
13/06/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/06/2025 15:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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12/04/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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02/04/2025 11:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/04/2025 18:17
Despacho - Determinação de Citação
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31/03/2025 12:55
Conclusão para decisão
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28/03/2025 12:30
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
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28/03/2025 12:29
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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28/03/2025 09:07
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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27/03/2025 14:42
Juntada - Certidão
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27/03/2025 14:41
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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27/03/2025 14:41
Trânsito em Julgado
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27/03/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
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24/03/2025 11:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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20/03/2025 11:26
Protocolizada Petição
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63
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21/02/2025 14:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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21/02/2025 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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18/02/2025 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/02/2025 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/02/2025 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/02/2025 17:22
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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17/02/2025 15:52
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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15/02/2025 12:05
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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14/02/2025 14:20
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 55 - Juntada - Certidão - 14/02/2025 12:45:33
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14/02/2025 13:23
Juntada - Certidão
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14/02/2025 12:45
Juntada - Certidão
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28/01/2025 18:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/01/2025 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/01/2025 12:43
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 215
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06/11/2024 12:03
Conclusão para despacho
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05/11/2024 17:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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05/11/2024 12:22
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5583341, Subguia 59051 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.099,54
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04/11/2024 09:30
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5583341, Subguia 5450420
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31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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21/10/2024 12:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/10/2024 17:55
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
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16/10/2024 17:55
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - HEVERTON LUIZ DE SIQUEIRA BUENO - Guia 5583341 - R$ 1.099,54
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16/10/2024 17:46
Recebidos os Autos pela Contadoria
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16/10/2024 17:34
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
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16/10/2024 15:18
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
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16/07/2024 13:15
Conclusão para despacho
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16/07/2024 13:15
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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16/07/2024 12:35
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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11/07/2024 16:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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11/07/2024 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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08/07/2024 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/07/2024 11:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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26/06/2024 23:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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17/06/2024 17:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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17/06/2024 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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10/06/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2024 16:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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21/05/2024 13:19
Conclusão para julgamento
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17/05/2024 15:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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17/05/2024 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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14/05/2024 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/05/2024 10:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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09/05/2024 00:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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02/05/2024 16:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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02/05/2024 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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26/04/2024 19:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/04/2024 19:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/04/2024 15:30
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
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25/04/2024 19:36
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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25/04/2024 13:09
Conclusão para decisão
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24/04/2024 17:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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08/04/2024 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/04/2024 12:50
Despacho - Mero expediente
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04/04/2024 16:47
Conclusão para despacho
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04/04/2024 10:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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23/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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13/03/2024 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2024 11:21
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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12/03/2024 13:45
Conclusão para despacho
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12/03/2024 13:45
Processo Corretamente Autuado
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11/03/2024 11:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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