05/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 161
05/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000048-55.2021.8.27.2730/TORELATOR: EMANUELA DA CUNHA GOMESREQUERENTE: JOSE CARLOS DE MELOADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 159 - 03/09/2025 - Conta Atualizada
04/09/2025 15:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 161
04/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:12

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAM1ECIV
03/09/2025 15:12

Conta Atualizada
03/09/2025 14:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/09/2025 14:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAM1ECIV -> COJUN
02/09/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
13/08/2025 15:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
17/07/2025 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
15/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 149
14/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 149
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000048-55.2021.8.27.2730/TO REQUERENTE: JOSE CARLOS DE MELOADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Fazenda Pública, valendo-se do disposto no art. 535, inciso VI, do CPC, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença requerendo a extinção da execução pelo advento de causa modificativa superveniente da obrigação (MP n. 27/2021), nos termos do art. 535, VI, do CPC, ou subsidiariamente a extinção ou, ao menos, a suspensão da execução pela inexigibilidade da obrigação diante da pendência de termo legal suspensivo (MP n. 27/2021), nos termos dos arts. 514, 535, III, e 803, III, do CPC, ou que seja reconhecido o excesso de execução, reduzindo-se o valor exequendo para o montante apontado supra.

No evento 89, a parte requerente pugnou pela rejeição do pedido. Os autos foram encaminhados à Cojun para atualização do cálculo.

Instado a manifestarem-se, a parte requerente concordou com os cálculos apresentado pela COJUN (evento 127) e a parte requerida discordou do referido cálculo (eventos 134 e 145). Vejamos: A edição da Medida Provisória nº. 27/2021, convertida na Lei Estadual 3.901/2022, dispôs sobre o Plano de Gestão Plurianual de Despesa com Pessoal para amortização de passivos devidos aos servidores públicos civis e militares do Estado do Tocantins, na forma que especifica.

Forçoso se concluir que o pedido de extinção do feito por falta de interesse processo não prospera, pois pelo que se denota da Medida Provisória n. 27 já citada, não há determinação de pagamento efetivo, e sim uma previsão de pagamento, enquanto na sentença há determinação de pagamento retroativo, sem que para tal se respeite a nova prospecção, futura e incerta, discorrida na MP 27. Ademais, uma vez judicializada a questão, não havendo prova nos Autos de instrumentalização de acordo entre as partes, de modo a ensejar o recebimento do direito pleiteado judicialmente, pela via administrativa, não há como obrigar o servidor a se submeter ao cronograma previsto pela Medida Provisória Estadual nº 27, de 22/12/2021, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça, direito fundamental previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal.

Outrossim, a Medida Provisória nº 27, de 22/12/2021, convertida na Lei Estadual nº. 3.901/2022, não tem o condão de retirar a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo autor, que visa o recebimento de retroativo de progressão funcional, implementada tardiamente pela administração, em descompasso com o Plano de Cargos de Carreiras e Remuneração.

Portanto, deve ser rejeitado o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença.

Por conseguinte, ao analisar o demonstrativo de cálculo apresentado pela COJUN no evento 127, constato que os valores ali consignados estão em conformidade com os parâmetros estabelecidos na sentença proferida no evento 43.

O cálculo observa os critérios legais pertinentes à atualização do débito, incidência de juros e demais encargos, não havendo, portanto, qualquer irregularidade ou excesso a ser corrigido.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, bem como a IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO apresentados nos eventos 99, 124, 134, e 145, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela COJUN no evento 127, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, viabilizando a consequente requisição de pagamento Quanto aos honorários advocatícios, restou determinado no acórdão que deveriam ser fixados somente quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

O valor do proveito econômico foi liquidado em R$ 222.707,90.

Portanto, nos termos do §3º, I do art. 85 do CPC, ARBITRO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% SOBRE O VALOR OBTIDO.

Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestar concordância, no prazo de 3 (três) dias.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE os autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX).

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Data certificada pelo sistema.
11/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 21:01

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
24/03/2025 13:45

Conclusão para despacho
24/03/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
17/03/2025 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143
26/02/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAM1ECIV
31/01/2025 16:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/01/2025 16:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAM1ECIV -> COJUN
29/01/2025 18:32

Despacho - Mero expediente
14/12/2024 09:54

Protocolizada Petição
14/12/2024 09:53

Protocolizada Petição
14/10/2024 13:34

Conclusão para despacho
14/10/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
24/09/2024 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
16/09/2024 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130
23/08/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 13:54

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAM1ECIV
22/08/2024 13:53

Conta Atualizada
13/08/2024 16:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/08/2024 16:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAM1ECIV -> COJUN
12/08/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
29/07/2024 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
28/06/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAM1ECIV
28/06/2024 13:29

Lavrada Certidão
28/06/2024 12:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/06/2024 12:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAM1ECIV -> COJUN
27/06/2024 22:48

Despacho - Mero expediente
14/02/2024 17:38

Conclusão para despacho
14/02/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
18/01/2024 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
15/12/2023 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
15/12/2023 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
11/12/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 15:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAM1ECIV
11/12/2023 15:01

Realizado Cálculo de Liquidação
06/12/2023 14:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/12/2023 13:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAM1ECIV -> COJUN
05/12/2023 18:01

Despacho - Mero expediente
31/08/2023 16:52

Conclusão para despacho
31/08/2023 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
18/08/2023 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
07/08/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 14:20

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAM1ECIV
07/08/2023 14:19

Realizado Cálculo de Liquidação
07/08/2023 12:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/08/2023 08:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAM1ECIV -> COJUN
04/08/2023 19:27

Despacho - Mero expediente
04/08/2023 15:53

Conclusão para despacho
03/08/2023 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
03/07/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
09/06/2023 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
22/05/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/04/2023 09:29

Protocolizada Petição
26/04/2023 09:29

Protocolizada Petição
18/04/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 13:47

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
17/04/2023 17:13

Decisão - Outras Decisões
12/04/2023 17:26

Conclusão para despacho
12/04/2023 17:26

Trânsito em Julgado
12/04/2023 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
28/03/2023 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
10/03/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 13:47

Despacho - Mero expediente
02/03/2023 17:40

Conclusão para despacho
02/03/2023 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
14/02/2023 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
01/02/2023 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
01/02/2023 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/01/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 14:31

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAM1ECIV Número: 00000485520218272730
10/11/2022 15:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00000485520218272730/TJTO
24/08/2022 16:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00000485520218272730/TJTO
03/08/2022 14:10

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAM1ECIV -> TJTO
02/08/2022 13:58

Despacho - Mero expediente
29/07/2022 17:00

Conclusão para despacho
29/07/2022 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
20/07/2022 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
08/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/06/2022 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
28/06/2022 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/06/2022 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/06/2022 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/06/2022 08:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/03/2022 15:48

Conclusão para julgamento
14/03/2022 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
18/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/02/2022 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
11/02/2022 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/02/2022 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 21:34

Despacho - Mero expediente
14/09/2021 12:59

Conclusão para despacho
14/09/2021 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
21/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/08/2021 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2021 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
10/08/2021 16:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/08/2021 17:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/08/2021 11:36

Despacho - Mero expediente
27/04/2021 18:01

Conclusão para despacho
27/04/2021 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
25/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/04/2021 16:55

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
15/04/2021 16:55

Lavrada Certidão
08/04/2021 20:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/04/2021 15:15

Protocolizada Petição
08/04/2021 14:51

Juntada - Certidão
06/04/2021 17:06

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAM1ECIV
06/04/2021 14:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/04/2021 13:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAM1ECIV -> COJUN
06/04/2021 09:04

Protocolizada Petição
13/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/03/2021 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2021 21:09

Despacho - Mero expediente
26/02/2021 15:15

Protocolizada Petição
26/02/2021 15:14

Protocolizada Petição
25/02/2021 16:44

Conclusão para despacho
25/02/2021 11:47

Protocolizada Petição
24/02/2021 20:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
31/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/01/2021 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/01/2021 18:26

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
20/01/2021 12:35

Conclusão para despacho
20/01/2021 12:34

Processo Corretamente Autuado
20/01/2021 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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