05/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 121
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007993-91.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO ROCHA E SILVAADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento n. 112.

O executado alega, em suma, excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente, em decorrência da inobservância aos limites da condenação acobertada pela coisa julgada.

O exequente se manifesta afirmando que os cálculos apresentados pelo executado não se coadunam com os valores realmente devidos, não merecendo portanto serem acolhido. Em análise detida ao título executivo do evento n. 53, é de fácil percepção que o ente público foi condenado a pagar os valores retroativos da revisão geral anual da remuneração dos anos de 2020 e 2021, no percentual de 2%, conforme disciplina a Lei Estadual nº 3.900/2022, a partir de 01/01/2022 até 30/04/2022, inclusive com reflexo relacionado ao 13° salário, férias e terço constitucional, descontados eventuais valores já pagos administrativamente.

Considerando o percentual de 2% estabelecido no título exequendo, conforme a Lei Estadual nº 3.900/2022, verifico que os cálculos apresentados pelo executado encontram-se em estrita observância ao título constante no evento n.53.

Por conseguinte, de rigor o acolhimento da impugnação ora apreciada.

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento n. 112, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 582,56 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
04/09/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
04/09/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/09/2025 18:55

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
21/08/2025 10:19

Conclusão para decisão
10/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
09/07/2025 08:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
09/07/2025 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0007993-91.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA DO SOCORRO ROCHA E SILVAADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 112 - 09/06/2025 - PETIÇÃO Evento 109 - 22/04/2025 - Despacho Mero expediente
08/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
08/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
24/04/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 22:00

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 12:08

Conclusão para despacho
07/03/2025 12:08

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
06/03/2025 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
21/02/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:54

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
21/02/2025 14:54

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
21/02/2025 14:54

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/02/2025 14:54

Trânsito em Julgado
21/02/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
21/02/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
18/02/2025 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
18/02/2025 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
18/02/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/02/2025 18:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/02/2025 16:07

Juntada - Documento - Relatório e Voto
17/02/2025 12:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
14/02/2025 13:26

Juntada - Certidão
14/02/2025 12:47

Juntada - Certidão
28/01/2025 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:55

Conclusão para julgamento
28/01/2025 12:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
27/01/2025 23:51

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/12/2024 13:48

Conclusão para despacho
04/12/2024 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
04/12/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
02/12/2024 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/11/2024 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
29/11/2024 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
22/11/2024 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
22/11/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/11/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/11/2024 18:22

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/11/2024 18:14

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/11/2024 16:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
28/10/2024 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 14:18

Conclusão para julgamento
25/10/2024 11:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
25/10/2024 09:53

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
23/10/2024 14:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Incluído em mesa para julgamento - 17/10/2024 13:02:17)
13/09/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
06/09/2024 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
06/09/2024 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/09/2024 18:28

Protocolizada Petição
04/09/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/09/2024 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
21/08/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2024 17:38

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/08/2024 16:59

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/08/2024 14:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/07/2024 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/07/2024 13:49

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/08/2024 14:00 Sequencial: 15
25/07/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
25/07/2024 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2024 11:56

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/08/2024 14:00 Sequencial: 87
07/05/2024 14:04

Conclusão para despacho
07/05/2024 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
07/05/2024 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/05/2024 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/05/2024 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
07/05/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/05/2024 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
02/05/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/05/2024 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/05/2024 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/04/2024 22:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
30/04/2024 21:33

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/04/2024 17:17

Conclusão para despacho
11/04/2024 17:16

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/04/2024 17:04

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
11/04/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
11/04/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/04/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/04/2024 20:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
09/04/2024 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/04/2024 08:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
03/04/2024 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/04/2024 07:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/04/2024 07:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/04/2024 23:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/03/2024 15:38

Conclusão para julgamento
20/03/2024 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
20/03/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/03/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/03/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/03/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:51

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
14/03/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
14/03/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/03/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
13/03/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/03/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2024 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
12/03/2024 17:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/03/2024 23:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2024 23:11

Despacho - Determinação de Citação
05/03/2024 14:58

Conclusão para despacho
05/03/2024 14:58

Processo Corretamente Autuado
04/03/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00