01/09/2025 03:33

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
29/08/2025 17:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100
29/08/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
29/08/2025 08:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99
29/08/2025 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
29/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0000235-85.2023.8.27.2700/TO CREDOR: GUILHERME FRADE SILVEIRAADVOGADO(A): IGOR MURILO TEIXEIRA DA LUZ (OAB TO005993) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em favor de Guilherme Frade Silveira, no qual figura como entidade devedora o Município de São Sebastião do Tocantins/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 22.537,39 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos), atualizados em 10/12/2022 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 25/06/2021, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000055, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Jefferson David Asevedo Ramos, nos autos da Ação Originária nº 0004437-22.2016.8.27.2710.

Após despacho inicial do evento 6, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 13, OFIC2), para que a entidade devedora procedesse à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, §5°, parte final da Constituição Federal.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 19, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 20 e 21).

Petição do evento 26, MANIF1 na qual o(a) credor(a) pugna pelo destaque dos honorários contratuais à razão de 20% (vinte por cento) do valor do precatório, nos termos do evento 26, CONHON2.

Despacho do evento 27, DECDESPA1 deferiu o respectivo destaque dos contratuais, conforme retro mencionado.

Petitório do evento 44, MANIFESTACAO1 em que a parte credora requer o sequestro dos valores.

Despacho do evento 46, DECDESPA1 determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para emitir o respectivo parecer acerca do pedido de sequestro.

Instado, o Ministério Público, manisfesta favoravelmente à medida coercitiva do sequestro no evento 61, PAREC_MP1.

Decisão do evento 66, DECDESPA1 determinou o sequestro por arrastamento no presente feito e nos autos anteriores, consubstanciado no cálculo do evento 64, CALC1, tendo sido efetivado nos termos do evento 92, INF1. O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de São Sebastião do Tocantins/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 26.324,91 (vinte e seis mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos), conforme evento 64, CALC1, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos da entidade devedora, suficiente para quitar o presente precatório - evento 97, EXTRATO_BANC1. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de São Sebastião do Tocantins/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 26.324,91 (vinte e seis mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos) e rendimentos proporcionais, sendo R$ 21.059,92 (vinte e um mil cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos) referente ao valor principal e R$ 5.264,98 (cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais (20%), nos termos do evento 26, CONHON2, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:00

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2025 22:22

Conclusão para despacho
27/08/2025 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/08/2025 07:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/08/2025 14:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
26/08/2025 13:23

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
26/08/2025 13:03

Juntada - Documento - Informações
20/08/2025 10:44

Remessa Interna - PRECT -> SCPRE
19/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
12/08/2025 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
12/08/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
12/08/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
11/08/2025 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
11/08/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
09/08/2025 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2025 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2025 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2025 11:36

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
01/08/2025 13:34

Conclusão para despacho
30/07/2025 17:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
15/07/2025 12:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
15/07/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
14/07/2025 12:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
14/07/2025 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
09/07/2025 10:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
09/07/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
09/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0000235-85.2023.8.27.2700/TO CREDOR: GUILHERME FRADE SILVEIRAADVOGADO(A): IGOR MURILO TEIXEIRA DA LUZ (OAB TO005993) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em favor de Guilherme Frade Silveira, no qual figura como entidade devedora o Município de São Sebastião do Tocantins/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 22.537,39 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos), atualizados em 10/12/2022 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 25/06/2021, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000055, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Jefferson David Asevedo Ramos, nos autos da Ação Originária nº 0004437-22.2016.8.27.2710.

Despacho inicial evento 6, DECDESPA1, determinando a expedição de oficio requisitório para que a entidade devedora proceda à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

Petição evento 26, MANIF1 na qual o(a) credor(a) pugna pelo destaque dos honorários contratuais à razão de 20% (vinte por cento) do valor do precatório, nos termos do contrato anexado no mesmo evento - evento 26, CONHON2.

Pedido deferido pelo evento 27, DECDESPA1.

O extrato da conta destinada a captar recursos de precatórios do município aponta que até o momento não houve depósito voluntário do valor requisitado, razão pela qual a parte credora requer o devido sequestro (evento 44, MANIFESTACAO1).

Instado, o Ministério Público manifesta favorável ao seqüestro das parcelas vencidas, conforme parecer do evento 61, PAREC_MP1.

O sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida é de R$ 26.324,91 (vinte e seis mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos). É o relatório no essencial. 2. FUNDAMENTO Como se percebe do relatório acima, o ente devedor deixou fluir o prazo de depósito do presente precatório, previsto para o exercício de 2024, sem nenhuma providência no sentido de regularizar o pagamento. O art. 19 da Resolução nº 303/2019 do CNJ assim prescreve, verbis: “Art. 19.

Em caso de burla à ordem cronológica de apresentação do precatório, ou de não alocação orçamentária do valor requisitado, faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito. § 1º Idêntica faculdade se confere ao credor: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) I – pelo valor parcialmente inadimplido, quando a disponibilização de recursos pela entidade devedora não atender o disposto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal; e (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – do valor correspondente a qualquer das frações próprias ao parcelamento previsto no art. 100, § 20, da Constituição Federal, se vencido o exercício em que deveriam ter sido disponibilizadas. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º A não alocação orçamentária do valor requisitado prevista no caput, observará, quando for o caso, o disposto no art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Como se vê, o sequestro para os entes devedores submetidos ao Regime Geral de pagamentos, não é ato de ofício da Presidência, devendo ser requerido pelo credor prejudicado, como ocorreu nos autos (evento 44, MANIFESTACAO1).

A mesma Resolução também estabelece na sequência: Art. 20.

O sequestro é medida administrativa de caráter excepcional e base constitucional, reservado às situações delineadas no § 6o do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Compete exclusivamente ao presidente do tribunal processar e decidir sobre o sequestro de precatórios, mediante requerimento do beneficiário. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o O pedido será protocolizado perante a presidência do tribunal, que determinará a intimação do gestor da entidade devedora para que, em 10 dias, comprove o pagamento realizado, promova-o ou preste informações. § 3o Decorrido o prazo, os autos seguirão com vista ao representante do Ministério Público para manifestação em cinco dias. § 4º Com o pronunciamento ministerial, ou esgotado o prazo para sua manifestação, a presidência do tribunal decretará, sendo o caso, o sequestro da quantia necessária à liquidação integral do valor atualizado devido, valendo-se, para isso, da ferramenta eletrônica SISBAJUD. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 5o A medida executória de sequestro em precatórios alcança o valor atualizado da requisição inadimplida ou preterida, bem como os valores atualizados dos precatórios não quitados precedentes na ordem cronológica. § 6º Observado o parágrafo anterior, efetuar-se-ão os pagamentos devidos com os valores sequestrados. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 7o A execução da decisão de sequestro não se suspende pela eventual interposição de recurso, nem se limita às dotações orçamentárias originalmente destinadas ao pagamento de débitos judiciais. § 8o Não sendo assegurado o tempestivo e regular pagamento por outra via, o valor sequestrado para a quitação do precatório não poderá ser devolvido ao ente devedor. 3. DISPOSITIVO Por todo exposto, considerando que a Entidade Devedora, Município de São Sebastião do Tocantins está inadimplente com o pagamento dos precatórios do exercício de 2023, acolho o parecer favorável do Ministério Público no sentido de DETERMINAR à Coordenadoria de Precatórios que intime o ente devedor para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o pagamento do valor atualizado de R$ 26.324,91 (vinte e seis mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos).

Permanecendo a inadimplência, DETERMINO que a Secretaria de Precatórios promova o respectivo sequestro via BacenJud e adote as providências necessárias para as aplicações das sanções estabelecidas na Portaria nº 2673/2024 desta Presidência, como a comunicação ao Ministério Público e Tribunal de Contas para apuração da conduta do gestor inadimplente, bem como a inscrição do ente devedor no Cadastro SICONV.

Intime-se, Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 15:03

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
01/07/2025 17:27

Conclusão para despacho
01/07/2025 17:27

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
06/06/2025 16:41

Conclusão para despacho
27/05/2025 22:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
26/05/2025 12:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
19/05/2025 09:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
19/05/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/05/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 18:24

Despacho - Mero Expediente
09/04/2025 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/04/2025 18:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 09:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
05/02/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/01/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 17:36

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/01/2025 13:47

Conclusão para despacho
13/01/2025 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/12/2024 16:51

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
10/12/2024 08:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/11/2024 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
25/11/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/11/2024 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 16:56

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
24/06/2024 21:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
19/06/2024 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
05/06/2024 08:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
03/06/2024 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 10:09

Despacho - Mero Expediente
22/05/2024 10:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/05/2024 14:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/05/2024 14:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
13/05/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/05/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:47

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
07/05/2024 14:39

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 14:39

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:38

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
07/05/2024 14:36

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
22/02/2024 13:51

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
03/07/2023 14:40

Juntada - Documento
13/03/2023 10:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
13/03/2023 09:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
11/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
01/03/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 11:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
28/02/2023 11:39

Despacho - Mero Expediente
16/02/2023 14:30

Juntada - Documento
14/02/2023 11:53

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
14/02/2023 11:49

Ato ordinatório - Data de Validação - 13/01/2023 17:20:15
13/01/2023 17:20

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
13/01/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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Banco Bradesco S.A.

Advogado: Danyel Kassiano Amorim da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/06/2025 16:18

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Processo nº 5000172-43.2004.8.27.2731

Cleomar Jose de Deus

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/07/2025 16:49

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