11/07/2025 16:55

Baixa Definitiva
11/07/2025 16:54

Trânsito em Julgado
18/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0023909-40.2024.8.27.2706/TO AUTOR: W C DOS SANTOS M XAVIER LTDAADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) SENTENÇA W C DOS SANTOS M XAVIER LTDA, ingressou com Ação de Cobrança em desfavor de MARIA DA CONCECICAO FERREIRA DE CASTRO.

As partes, em audiência de conciliação, ajustaram acordo com a finalidade de por fim a lide, pugnando por homologação (evento 14, TERMOAUD1). É o relatório.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo evento 14, TERMOAUD1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.
16/06/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/04/2025 23:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
20/03/2025 20:12

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
14/03/2025 16:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
14/03/2025 16:45

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/03/2025 17:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
11/03/2025 14:08

Conclusão para julgamento
10/03/2025 17:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
10/03/2025 17:51

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 10/03/2025 15:30. Refer. Evento 6
10/03/2025 15:10

Protocolizada Petição
07/03/2025 17:41

Juntada - Certidão
19/02/2025 16:27

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
13/02/2025 14:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/02/2025 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
11/02/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/02/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/02/2025 17:00

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 10/03/2025 15:30
26/11/2024 11:47

Despacho - Mero expediente
25/11/2024 13:26

Conclusão para despacho
25/11/2024 13:26

Processo Corretamente Autuado
22/11/2024 18:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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