18/07/2025 15:50

Protocolizada Petição
18/07/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
18/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
17/07/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
17/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001350-12.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: RAIMUNDA BORGES DOS SANTOSADVOGADO(A): LÍDIO CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO000736) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por RAIMUNDA BORGES DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando o pagamento de valores decorrentes da condenação do INSS ao benefício de pensão por morte, conforme sentença proferida nos autos.

Verifico que há divergências entre os cálculos apresentados pelas partes, notadamente quanto à efetiva implantação do benefício, eventual saldo devido e apuração do montante exequendo, conforme petições juntadas nos eventos 43, 49, 50, 51 e 58.

O INSS, por meio de impugnação, sustenta a inexistência de valores a pagar ou eventual excesso de execução, enquanto a parte exequente apresenta cálculos próprios, requerendo a expedição da respectiva RPV ou precatório.

Considerando o disposto no artigo 524, §3º, do CPC, bem como a controvérsia existente quanto aos valores efetivamente devidos, entendo necessária a atuação da Contadoria Judicial para dirimir as divergências e propiciar maior segurança jurídica ao cumprimento da sentença.

Ante o exposto, intime-se a parte exequente para juntar nos autos a planilha de cálculos mencionada no (evento 51, IMPUGNA CUMPR SENT1), no prazo de 10 (dez) dias.

Com a juntada da planilha, DETERMINO o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial Unificada (COJUN), a fim de que seja elaborado cálculo atualizado, observando-se os seguintes parâmetros: 1.

A sentença proferida nos autos contida no (evento 33, SENT1), especialmente quanto: à concessão do benefício de pensão por morte no percentual de 100% do valor da aposentadoria recebida ou daquela que seria devida ao instituidor caso aposentado por incapacidade permanente, desde a DIB em 29/04/2021;à incidência dos índices de correção monetária e juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021;à consideração do abono anual previsto no art. 40 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91;à dedução de valores eventualmente já pagos administrativamente, conforme comprovantes constantes dos autos;à apuração da verba honorária, nos termos fixados na sentença (honorários sobre as prestações vencidas até a sentença, conforme Súmula 111/STJ).

Após a elaboração do cálculo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo legal.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Palmas/TO, data registrada no sistema eletrônico.
16/07/2025 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 18:49

Decisão - Outras Decisões
05/06/2025 13:57

Protocolizada Petição
06/05/2025 16:08

Conclusão para decisão
15/04/2025 00:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
31/03/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/03/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2025 14:28

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 14:07

Conclusão para despacho
19/11/2024 12:44

Protocolizada Petição
17/11/2024 16:20

Protocolizada Petição
15/10/2024 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
30/09/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/09/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
11/09/2024 15:18

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
10/09/2024 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
10/09/2024 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/09/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:31

Trânsito em Julgado
10/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
29/07/2024 19:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
29/07/2024 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/07/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/07/2024 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/07/2024 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/07/2024 10:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/07/2024 14:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/05/2024 16:50

Conclusão para julgamento
19/04/2024 12:58

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
19/04/2024 12:27

Juntada - Informações
12/04/2024 11:05

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
01/11/2023 10:11

Conclusão para julgamento
03/10/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
22/09/2023 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/09/2023 03:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/09/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 18:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 14
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/09/2023 14:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/08/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 20:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
24/08/2023 20:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/08/2023 18:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 23:12

Decisão - Não-Concessão - Liminar
14/08/2023 15:35

Conclusão para despacho
11/08/2023 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/08/2023 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/08/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 23:20

Despacho - Mero expediente
12/07/2023 19:11

Conclusão para decisão
12/07/2023 19:10

Processo Corretamente Autuado
12/07/2023 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0049638-96.2024.8.27.2729

Eden Evangelista Mascarenhas dos Santos

Estado do Tocantins

Advogado: Dimas Olimpio Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/05/2025 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0029416-10.2024.8.27.2729

Fernanda Oliveira Sousa

Hoje Previdencia Privada

Advogado: Nathalia Silva Freitas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/05/2025 21:50

Exibir Processo

Processo nº 0029416-10.2024.8.27.2729

Hoje Previdencia Privada

Fernanda Oliveira Sousa

Advogado: Leandro Freire de Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/07/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0000598-56.2025.8.27.2715

Ana Claudia Magi

Municipio de Nova Rosalandia

Advogado: Elidiana Sousa dos Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/03/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0010201-14.2025.8.27.2729

Nezilene Pinto de Araujo Almeida

Estado do Tocantins

Advogado: Rafael Pereira Parente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/05/2025 13:49

Exibir Processo