17/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010201-14.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: NEZILENE PINTO DE ARAÚJO ALMEIDAADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora ( ) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento da a) ano de 2016, no percentual de 9,8307%, conforme disciplina a Lei Estadual n. 3.174, de 2016, a partir do dia 1º de maio do ano incidente, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, bem como descontos legalmente previstos, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente. b) ano de 2017, no percentual de 3,98703%, conforme disciplina a Lei Estadual n. 3.371, de 2018, a partir do dia 1º de maio do ano incidente, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, bem como descontos legalmente previstos, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente. REJEITO o pedido de condenação dos retroativos da data-base de 2018, tendo em vista o seu pagamento, conforme evento 9, EXTR4.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
15/07/2025 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 21:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/05/2025 13:06

Conclusão para julgamento
09/05/2025 13:49

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
07/05/2025 16:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/04/2025 15:50

Conclusão para julgamento
25/04/2025 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
25/04/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/04/2025 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
15/04/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/04/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
15/04/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/04/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/03/2025 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
24/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/03/2025 11:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 22:34

Despacho - Determinação de Citação
11/03/2025 14:01

Conclusão para despacho
11/03/2025 14:01

Processo Corretamente Autuado
10/03/2025 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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