TJTO - 0049638-96.2024.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

EDEN EVANGELISTA MASCARENHAS DOS SANTOS

CPF *23.***.*65-49

Advogados

DIMAS OLIMPIO BARBOSA

CPF *11.***.*86-67

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 03:07

    Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 16/07/2025 02:31

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0049638-96.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: EDEN EVANGELISTA MASCARENHAS DOS SANTOSADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de progressão e seus reflexos, correspondente a R$ 59.465,65 (cinquenta e nove mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

    Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1.  Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO.

    Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 15/07/2025 21:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 21:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 21:23

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 15/05/2025 08:28

    Conclusão para julgamento

  • 09/05/2025 13:48

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 07/05/2025 16:45

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 25/04/2025 15:49

    Conclusão para julgamento

  • 25/04/2025 12:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 25/04/2025 12:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 15/04/2025 17:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 15/04/2025 17:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 15/04/2025 11:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2025 11:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 16:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 14/04/2025 16:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 04/04/2025 11:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/04/2025 20:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 03/04/2025 20:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 16/02/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 06/02/2025 08:17

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 06/02/2025 00:22

    Despacho - Determinação de Citação

  • 04/02/2025 15:58

    Conclusão para despacho

  • 28/01/2025 14:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 29/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 19/12/2024 09:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/12/2024 22:19

    Decisão - Outras Decisões

  • 16/12/2024 12:32

    Conclusão para despacho

  • 16/12/2024 11:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 07/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 27/11/2024 08:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/11/2024 21:08

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 25/11/2024 12:59

    Conclusão para despacho

  • 25/11/2024 12:59

    Processo Corretamente Autuado

  • 21/11/2024 17:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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