TJTO - 0001701-82.2023.8.27.2743

1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 Previdenciario

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO WILES CLAUDIO DE LIMA

CPF *04.***.*64-03

Advogados

ANTONIO ROGERIO BARROS DE MELLO

OAB: 004159/TO

CPF *29.***.*70-97

ANTONIO FAGNER MACHADO DA PENHA

OAB: 008376/TO

CPF *02.***.*50-55

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

CPF *24.***.*75-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 02:46

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 08/07/2025 11:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 08/07/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0001701-82.2023.8.27.2743/TOAUTOR: FRANCISCO WILES CLAUDIO DE LIMAADVOGADO(A): ANTONIO ROGERIO BARROS DE MELLO (OAB TO004159)ADVOGADO(A): ANTONIO FAGNER MACHADO DA PENHA (OAB TO008376)SENTENÇA

    III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO o pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, pelo que: CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a CONCEDER à parte Requerente, FRANCISCO WILES CLAUDIO DE LIMA, de modo efetivo, o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor mensal de um salário-mínimo, nos termos do art. 20 da LOAS (Lei 8.742/1993).   CONDENO, ainda, o INSS a PAGAR as prestações vencidas entre a DER 14/06/2021 (evento 1 ? PROCADM7, fls. 51 a 52) e a DIP.  ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA?para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no?prazo de 25 (vinte e cinco) dias, em atenção ao acordo homologado nos autos do RE nº 117.115-2/ SC, em 08/02/2021, a contar da efetiva intimação desta sentença, tomando-se como data de início do pagamento (DIP), haja vista o deferimento da tutela de urgência na espécie, consoante requestado pela parte interessada.

    Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, registro que, em caso de descumprimento, será arbitrada multa cominatória e diária em desfavor do requerido, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal e administrativamente, nas sanções cabíveis.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.  Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até 08/12/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

    Considerando o contido no Ofício Circular nº 150/2018/PRESIDÊNCIA/DIGER/DIFIN (SEI nº 18.0.000014255-8) e Súmula 178/STJ, bem como que a parte autora sucumbiu minimamente (art. 86, parágrafo único do CPC), CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) mais honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

    SEM REMESSA OFICIAL: embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

    Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos, ao e.

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

    Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

    PROCEDA-SE, quanto às custas/despesas/taxa(s) do processo, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO.

    Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO.

    Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

    INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

  • 07/07/2025 19:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 07/07/2025 19:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 07/07/2025 14:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 07/07/2025 14:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 07/07/2025 14:53

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 22/04/2025 19:03

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 03/04/2025 16:15

    Conclusão para despacho

  • 03/04/2025 16:09

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 16/02/2025 16:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 12/02/2025 00:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 24/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 14/01/2025 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2024 11:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 22/11/2024 14:00

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 19/11/2024 13:38

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/10/2024 17:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 15/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 04/09/2024 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2024 18:01

    Protocolizada Petição

  • 29/05/2024 14:08

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ

  • 04/03/2024 18:50

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 24

  • 25/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24

  • 15/02/2024 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2024 17:44

    Juntada - Informações

  • 15/02/2024 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2024 17:42

    Perícia agendada

  • 01/02/2024 15:13

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 14/12/2023 08:39

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

  • 12/12/2023 15:00

    Conclusão para decisão

  • 01/12/2023 16:36

    Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI

  • 01/12/2023 16:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 30/11/2023 18:08

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLGG -> SENUJ

  • 24/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 22/11/2023 17:44

    Juntada - Informações

  • 14/11/2023 13:27

    Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOCOLGG

  • 14/11/2023 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 16:18

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela

  • 08/11/2023 18:37

    Conclusão para despacho

  • 02/10/2023 18:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 07/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 28/08/2023 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2023 14:55

    Despacho - Mero expediente

  • 23/08/2023 15:48

    Conclusão para despacho

  • 23/08/2023 15:47

    Processo Corretamente Autuado

  • 23/08/2023 14:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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