TJTO - 0000371-51.2025.8.27.2720

1ª instância - Juizo Unico - Goiatins

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL/TO

CNPJ: 00.394.494/0014-50

Advogados

JETER AIRES RODRIGUES

CPF *04.***.*85-20

Polo Passivo

Partes

JOSIAS CRUZ GOMES

CPF *42.***.*25-49

Advogados

HELVECINO NERES DOS SANTOS

OAB: 09517/TO

CPF *01.***.*50-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 03:17

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 01/09/2025 16:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 01/09/2025 16:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 01/09/2025 03:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 0000371-51.2025.8.27.2720/TO RÉU: JOSIAS CRUZ GOMESADVOGADO(A): HELVECINO NERES DOS SANTOS (OAB TO09517B) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação do Ministério Público (evento 39), indefiro o pedido formulado pelo requerido de fornecimento do endereço atual da ofendida, por se tratar de medida absolutamente incompatível com os objetivos da lei e capaz de expor a vítima a risco.

    Para fins de conhecimento do requerido, registre-se apenas a informação prestada pelo Ministério Público de que a vítima não mais se encontra domiciliada no Estado do Tocantins.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.

    HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS JUIZ DE DIREITO    

  • 29/08/2025 21:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 21:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 14:49

    Despacho - Mero expediente

  • 28/08/2025 20:08

    Conclusão para despacho

  • 28/08/2025 20:05

    Trânsito em Julgado

  • 18/08/2025 18:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 10/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 31/07/2025 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 18:57

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JOSIAS CRUZ GOMES - EXCLUÍDA

  • 29/07/2025 16:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 25/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 22/07/2025 09:49

    Protocolizada Petição

  • 17/07/2025 17:26

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23

  • 17/07/2025 14:55

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25

  • 17/07/2025 03:06

    Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 16/07/2025 09:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 16/07/2025 09:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 16/07/2025 02:31

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 0000371-51.2025.8.27.2720/TO RÉU: JOSIAS CRUZ GOMESADVOGADO(A): HELVECINO NERES DOS SANTOS (OAB TO09517B) SENTENÇA Vistos, etc.  Trata-se de requerimento de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA formulado por G.A.S em face de JOSIAS CRUZ GOMES, ao qual imputa a prática de fatos que, em tese, caracterizam violência doméstica de que trata a Lei nº 11.340/06.

    Por estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, o requerimento foi deferido, conforme decisão liminar.

    Devidamente citado, o requerido apresentou manifestação no evento 14, na qual afirmou que não se opõe à fixação das medidas cabíveis.  O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo prosseguimento do feito, com a manutenção das medidas protetivas anteriormente deferidas (evento 17).

    Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

    Fundamento e Decido.

    De início, destaco que vários autores têm salientado a natureza cautelar das medidas protetivas de urgência, e este é o entendimento deste juízo, tendo o referido provimento cautelar função meramente instrumental sobre o processo principal (cível ou penal).

    O Estado exerce, portanto, uma tutela jurisdicional mediata.

    Vale destacar que diferentemente do processo principal, que tende a uma decisão de mérito com caráter definitivo, o processo cautelar é marcado por decisão provisória, a qual não transita materialmente em julgado.

    Destarte, nas medidas protetivas, cautelares que são, há uma cognição sumária podendo ser revogadas, modificadas ou substituídas a qualquer tempo por outras, conforme prescreve o art. 19, § 2º e § 3º, da Lei 11.340/2006.

    Insta dizer que, com a edição da Lei Maria da Penha, não se criou um procedimento novo para tais tutelas de urgência, já que nos termos do art. 13 da referida lei, aplicam-se o CPC, o CPP, o ECA e o Estatuto do Idoso ao processo, julgamento e execução das causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica.

    Assim, estamos diante de um verdadeiro processo cautelar, ressaltando-se que as normas previstas para o processo cautelar não podem entrar em conflito com os fins da Lei 11.340/2006.

    No presente caso, embora o requerido tenha sido devidamente citado/intimado, não apresentou contestação aos fatos relatados na inicial, devendo, portanto, serem observados os efeitos da revelia na espécie.

    Nesse sentido, dispõe o art. 344 e art. 355, inciso II do Código de Processo Civil: “Art. 344.

    Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

    Art. 355.

    O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”.

    In casu, repiso, deve incidir o efeito material da revelia, em consonância com o dispositivo supratranscrito, impondo-se o julgamento antecipado da lide.

    Por fim, pela análise dos autos, noto estarem presentes os requisitos para a manutenção da cautelar, sendo temerosa a sua revogação prematura.

    Diante do exposto, com fulcro no art. 344 c/c art.355, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para manter as medidas protetivas de urgência deferidas in limine, com a ressalva de decisão posterior em contrário ou até o trânsito em julgado da ação principal.

    Intime-se a vítima e o réu.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS JUIZ DE DIREITO      

  • 15/07/2025 20:24

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25

  • 15/07/2025 20:24

    Expedido Mandado - Prioridade - 22/07/2025 - TOGOICEMAN

  • 15/07/2025 20:23

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23

  • 15/07/2025 20:23

    Expedido Mandado - Prioridade - 22/07/2025 - TOGOICEMAN

  • 15/07/2025 20:23

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 15/07/2025 20:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 20:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 23:04

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 08/07/2025 20:32

    Conclusão para julgamento

  • 07/07/2025 17:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 28/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 18/06/2025 21:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 15:49

    Protocolizada Petição

  • 17/03/2025 13:11

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5

  • 14/03/2025 17:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 14/03/2025 17:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 14/03/2025 09:36

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7

  • 07/03/2025 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2025 17:09

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7

  • 07/03/2025 17:09

    Expedido Mandado - TOGOICEMAN

  • 07/03/2025 17:09

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5

  • 07/03/2025 17:09

    Expedido Mandado - TOGOICEMAN

  • 07/03/2025 15:42

    Decisão - Concessão - Medida protetiva

  • 05/03/2025 18:08

    Conclusão para despacho

  • 05/03/2025 18:08

    Processo Corretamente Autuado

  • 05/03/2025 18:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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