17/07/2025 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
15/07/2025 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
08/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59
07/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0008996-81.2024.8.27.2729/TO AUTOR: RIZIA EMILLY MARTINS SANTANAADVOGADO(A): WASHINGTON GABRIEL PIRES (OAB TO005149)AUTOR: JOHN MIGUEL MARTINS ALVESADVOGADO(A): WASHINGTON GABRIEL PIRES (OAB TO005149)RÉU: CHARLES VINICIUS MALTA ALVESADVOGADO(A): DAYANNE GOMES DOS SANTOS (OAB TO005259) SENTENÇA Trata-se de ação de regulamentação de guarda e revisão de alimentos.

As partes firmaram acordo em audiência de conciliação (ev50).

Instada, a d. representante do Ministério Público manifestou-se pela homologação do acordo em relação à menor.

Decido. É cediço que os direitos assegurados à criança e ao adolescente são revestidos de caráter de prioridade absoluta, por se tratar de medidas que visam o bem-estar e a proteção daqueles, garantia esta alçada a nível constitucional, como se vê no art. 227, caput, da Constituição Federal: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Extrai-se do acordo pactuado, que este preserva os direitos e interesses das partes e não há indícios de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, especialmente porque estão devidamente representados.

Dispositivo Posto isso, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo por sentença a transação celebrada pelas partes e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Expeçam-se os ofícios na forma acordada entre as partes.

Sem custas e honorários.

Oportunamente, arquive-se.

P.R.I.
04/07/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 15:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
09/06/2025 16:02

Conclusão para julgamento
08/06/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
08/06/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/05/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALFAM
23/05/2025 15:00

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 23/05/2025 14:20 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 41
23/05/2025 08:33

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALFAM -> TOPALCEJUSC
26/03/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
18/03/2025 08:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 44
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
07/03/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:54

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
06/03/2025 15:54

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 23/05/2025 14:20
06/12/2024 16:29

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
05/12/2024 17:49

Despacho - Mero expediente
30/09/2024 15:19

Conclusão para decisão
30/09/2024 06:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
16/09/2024 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/08/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 18:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
26/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
25/07/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 09:27

Protocolizada Petição
04/07/2024 15:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
03/07/2024 15:29

Despacho - Mero expediente
03/07/2024 09:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
02/07/2024 17:07

Protocolizada Petição
26/06/2024 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
29/05/2024 17:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
29/05/2024 17:09

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/05/2024 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
29/05/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/05/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 18:43

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
22/05/2024 12:26

Conclusão para despacho
06/05/2024 12:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
04/04/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 15:49

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
02/04/2024 15:20

Conclusão para despacho
02/04/2024 15:20

Processo Corretamente Autuado
11/03/2024 08:20

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOHN MIGUEL MARTINS ALVES - Guia 5417913 - R$ 169,44
11/03/2024 08:20

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOHN MIGUEL MARTINS ALVES - Guia 5417912 - R$ 259,16
11/03/2024 08:20

Distribuído por dependência - Número: 00264391620228272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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