08/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
07/07/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000725-94.2025.8.27.2714/TO AUTOR: MARIA SOCORRO DO NASCIMENTO SILVAADVOGADO(A): WILIAM CARLOS DE SOUSA LUZ (OAB TO005464) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTARIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL proposta por MARIA SOCORRO DO NASCIMENTO SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que possui o direito de obter aposentadoria por idade rural da Previdência Social por ter alcançado a idade mínima e por exercer atividade rural em regime de economia familiar nos moldes exigidos pela legislação pertinente.

Por entender preenchidos os requisitos legais, requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo.

Com a inicial vieram os documentos contidos no Evento 1.

No Evento 9 a parte requerida ofereceu proposta de acordo, sendo aceita pelo requerente no Evento 16. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, verifico que as partes compuseram amigavelmente a lide, não havendo óbice legal a homologação do referido acordo. Deste modo, alcançada a pretensão jurisdicional, extingue-se a contenda com lastro no art. 487, III, alínea "b" do CPC. "Art. 487: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação".

Cumpre destacar, ainda, que a homologação da composição informada é medida que se mostra benéfica para as partes.

III - DISPOSITIVO: Com essas considerações, HOMOLOGO o acordo constante no Evento 09/16, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

Intime-se o INSS para que implante o benefício conforme acordo homologado, no prazo de 15 (quinze) dias,.

Após o trânsito em julgado, altere-se a classe da ação para "Cumprimento de Sentença".

Após, expeça - se o competente ofício requisitório - RPV. Comprovado o pagamento do ofício requisitório - RPV, expeça-se alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação, sem necessidade de nova conclusão.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.

Expeça – se o necessário.

Cumpra – se.
04/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 11:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
02/07/2025 15:00

Conclusão para julgamento
20/06/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
20/06/2025 07:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
12/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
11/06/2025 19:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
11/06/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 14:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/05/2025 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 10:02

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
16/05/2025 17:55

Conclusão para despacho
16/05/2025 17:55

Processo Corretamente Autuado
16/05/2025 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOM2ECIVJ para TOCOM1ECIVJ)
13/05/2025 15:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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