04/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003991-39.2022.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: ALLAYNNE MOURAO DA SILVA CARNEIROADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 180 - 03/09/2025 - Expedido Ofício
09/07/2025 18:09

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
09/07/2025 18:09

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
25/06/2025 15:24

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
25/06/2025 13:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 164
25/06/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
25/06/2025 09:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 163 e 168
23/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 168
20/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 163
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 168
20/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003991-39.2022.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: ALLAYNNE MOURAO DA SILVA CARNEIROADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 167 - 18/06/2025 - Ato ordinatório Lavrada Certidão
18/06/2025 18:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 168
18/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:56

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 163
17/06/2025 20:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 163
17/06/2025 19:43

Ciência - Expedida/Certificada
17/06/2025 19:43

Ciência - Expedida/Certificada
17/06/2025 11:23

Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
17/06/2025 11:22

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
16/06/2025 20:59

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
27/05/2025 14:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/05/2025 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 153
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
30/04/2025 14:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 154
30/04/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
23/04/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 18:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
22/04/2025 18:26

Decisão - Homologação - Cálculo
28/03/2025 12:15

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
26/03/2025 19:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146
12/02/2025 02:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
28/01/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
23/01/2025 18:38

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
17/01/2025 20:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB05 para PRESI)
17/01/2025 20:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
17/01/2025 19:59

Processo Reativado
03/10/2024 10:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/09/2023 15:01

Baixa Definitiva
29/09/2023 15:00

Trânsito em Julgado
26/09/2023 11:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130
15/09/2023 17:20

Recebimento - Retorno do MP com ciência
15/09/2023 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129
04/09/2023 12:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128
28/08/2023 10:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
04/08/2023 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/08/2023 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/07/2023 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/07/2023 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/07/2023 19:41

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> SCPLE
24/07/2023 19:41

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
21/07/2023 17:14

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB05
21/07/2023 17:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
20/07/2023 18:34

Juntada - Documento - Voto
14/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
05/07/2023 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
05/07/2023 12:30

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/07/2023 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
27/06/2023 15:45

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/06/2023 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/06/2023 12:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/07/2023 14:00 Sequencial: 118
21/06/2023 18:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
21/06/2023 17:31

Recebimento - Retorno do MP com ciência
21/06/2023 16:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
15/06/2023 17:25

Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
15/06/2023 16:38

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
15/06/2023 16:38

Juntada - Documento - Relatório
15/06/2023 12:24

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
14/06/2023 19:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101
09/06/2023 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
30/05/2023 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
30/05/2023 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 93 e 94
25/05/2023 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2023 15:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
25/05/2023 15:23

Despacho - Mero Expediente
24/05/2023 14:26

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
24/05/2023 14:26

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
24/05/2023 12:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92
24/05/2023 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
19/05/2023 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - URGENTE
19/05/2023 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2023 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - URGENTE
19/05/2023 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - URGENTE
19/05/2023 16:39

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> SCPLE
19/05/2023 16:39

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/05/2023 16:10

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB05
19/05/2023 16:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
18/05/2023 17:45

Juntada - Documento - Voto
09/05/2023 15:28

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/05/2023 13:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
08/05/2023 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
08/05/2023 12:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 18/05/2023 14:00 Sequencial: 109
05/05/2023 10:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 69
04/05/2023 13:16

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
04/05/2023 13:16

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/05/2023 14:37

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
27/04/2023 17:45

Recebimento - Retorno do MP com ciência
27/04/2023 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
27/04/2023 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/04/2023 12:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
27/04/2023 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/04/2023 16:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/04/2023 16:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/04/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/04/2023 08:02

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
24/04/2023 08:02

Despacho - Mero Expediente
17/04/2023 09:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
12/04/2023 18:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
11/04/2023 10:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 55 e 56
03/04/2023 12:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
03/04/2023 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/03/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 07:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
29/03/2023 07:53

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/03/2023 16:31

Encaminhamento Processual - SGB06 -> SGB05
08/03/2023 13:49

Remessa Interna para redistribuir - SGB06 -> DISTR
08/03/2023 13:49

Despacho - Mero Expediente
07/03/2023 18:18

Remessa Interna - SCPLE -> SGB06
07/03/2023 18:18

Recebimento - Retorno do MP com ciência
07/03/2023 18:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
07/03/2023 09:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/09/2022 11:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
22/09/2022 17:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
06/09/2022 15:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/09/2022
02/09/2022 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
01/09/2022 09:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
13/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 34 e 35
08/08/2022 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
08/08/2022 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/08/2022 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/08/2022 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/08/2022 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/08/2022 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2022 17:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> SCPLE
02/08/2022 17:23

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
28/07/2022 14:45

Remessa Interna - SCPLE -> SGB06
28/07/2022 14:42

Retirado de pauta
12/07/2022 15:50

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
11/07/2022 12:47

Deliberado em Sessão - Adiado
29/06/2022 13:03

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
27/06/2022 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2022 12:28

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/07/2022 14:00 Sequencial: 127
21/06/2022 16:44

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB06 -> SCPLE
21/06/2022 15:05

Juntada - Documento - Relatório
20/06/2022 11:57

Remessa Interna - SCPLE -> SGB06
20/06/2022 11:57

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
20/06/2022 11:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
16/06/2022 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/06/2022 até 17/06/2022
02/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/05/2022 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
23/05/2022 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
17/05/2022 17:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2022
29/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/04/2022 14:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
28/04/2022 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/04/2022 11:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
28/04/2022 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/04/2022 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2022 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2022 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2022 14:21

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
19/04/2022 14:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> SCPLE
19/04/2022 14:15

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
18/04/2022 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00