11/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
11/07/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 0046150-36.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: FERNANDA DOMINGUES PIRESADVOGADO(A): RODOLFO COUTO (OAB RJ183665) DESPACHO/DECISÃO Conforme decisão proferida no evento 36, foi determinada a intimação da parte autora para que procedesse à adequada correção do valor da causa, de modo a refletir o proveito econômico imediato efetivamente perseguido com a presente demanda.

No entanto, conforme se extrai do documento juntado no evento 43, denominado "ANEXO2", a autora indicou o valor da causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao passo que, no evento "ANEXO3", juntou comprovante de recolhimento de custas baseado no valor anterior de R$ 1.000,00 (mil reais), restando, pois, evidente a incongruência entre o valor declarado e o efetivo recolhimento.

Diante disso, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a devida emenda à petição inicial, com a correção do valor da causa para refletir, de forma precisa, o benefício econômico buscado, nos moldes do art. 292 do CPC.

Advirta-se que, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e o consequente cancelamento da distribuição.

Cumprida a determinação de emenda: Remetam-se os autos à COJUN (Central de Custas Judiciais), para que seja realizado o cálculo atualizado das custas processuais iniciais, com abatimento do valor já recolhido.Após a apuração do valor complementar, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento da diferença de custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Por fim, volvam conclusos para apreciação do pedido liminar, devendo os autos tramitar sob o localizador "CLS URGENTE/LIMINAR".

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ponte Alta/TO, data registrada no sistema.
10/07/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 11:06

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
06/07/2025 20:01

Conclusão para decisão
04/07/2025 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
27/06/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5598872, Subguia 108685 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 39,00
27/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5598873, Subguia 108495 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
25/06/2025 13:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5598873, Subguia 5518142
25/06/2025 13:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5598872, Subguia 5518141
20/06/2025 07:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
13/06/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 0046150-36.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: FERNANDA DOMINGUES PIRESADVOGADO(A): RODOLFO COUTO (OAB RJ183665) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que não corresponde ao proveito econômico efetivamente perseguido, haja vista o pedido de repetição do indébito em valor aproximado de R$ 31.025,66.

Nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve refletir o proveito econômico imediato pretendido.

Diante disso, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, adequando o valor da causa ao pedido formulado.

A parte autora requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (evento 29).

Entretanto, conforme se depreende dos autos, não apresentou documentos comprobatórios que pudessem atestar a alegada hipossuficiência econômica, não obstante tenha sido intimada para fazê-lo (evento 34).

Importante ressaltar que a mera alegação de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício quando não acompanhada de prova idônea, especialmente diante da ausência de qualquer documentação complementar que indique a efetiva necessidade da assistência judiciária gratuita.

Assim sendo, considerando que a parte autora não apresentou a documentação exigida para a comprovação do estado de hipossuficiência e que, por conseguinte, não restou demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade de justiça.

DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária devidas, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ponte Alta/TO, data registrada no sistema.
12/06/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 10:39

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
10/06/2025 16:14

Conclusão para decisão
09/06/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/05/2025 15:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00213745920248272700/TJTO
28/04/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 16:21

Despacho - Mero expediente
16/01/2025 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
08/01/2025 12:38

Conclusão para decisão
02/01/2025 15:26

Protocolizada Petição
30/12/2024 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00213745920248272700/TJTO
28/12/2024 09:23

Protocolizada Petição
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
18/12/2024 12:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5629296, Subguia 68363 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
16/12/2024 15:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5629296, Subguia 5464648
16/12/2024 15:49

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5629296 - R$ 48,00
13/12/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
11/12/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 11:36

Protocolizada Petição
05/12/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
04/12/2024 10:29

Protocolizada Petição
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/11/2024 17:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/11/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 17:11

Decisão - Concessão - Liminar
18/11/2024 14:40

Conclusão para decisão
14/11/2024 20:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5CIVJ para TOPON1ECIVJ)
14/11/2024 18:12

Decisão - Declaração - Incompetência
07/11/2024 13:31

Conclusão para despacho
07/11/2024 13:31

Processo Corretamente Autuado
07/11/2024 13:31

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FERNANDA DOMINGUES PIRES - Guia 5598873 - R$ 50,00
07/11/2024 13:31

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FERNANDA DOMINGUES PIRES - Guia 5598872 - R$ 39,00
07/11/2024 13:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/10/2024 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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