08/07/2025 14:34

Baixa Definitiva
08/07/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
04/07/2025 08:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
04/07/2025 08:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
03/07/2025 07:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
03/07/2025 07:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0028729-67.2023.8.27.2729/TORELATOR: RUBEM RIBEIRO DE CARVALHOREQUERENTE: KARINNY ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 75 - 30/06/2025 - Lavrada Certidão
02/07/2025 19:34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
02/07/2025 19:34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
30/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:24

Lavrada Certidão
30/06/2025 14:20

Trânsito em Julgado
28/06/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
20/06/2025 06:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0028729-67.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: KARINNY ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761)REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de embargos à execução oposto no evento n. 51, sob a denominação de “impugnação”.

Ocorre que em sede de Juizados Especiais adota-se o entendimento de que na fase de cumprimento de sentença a defesa processual própria a atacar a execução são os embargos, conforme art. 52, inc.

IX, da Lei 9.099/95.

Em sua manifestação, a embargante defende o excesso da execução.

A embargada refuta os argumentos.

Passo à análise das questões postas pelas partes.

Os embargos são próprios e tempestivos, pois a embargante, ainda dentro do prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação, peticionou nos autos tornando-os tempestivos.

O art. 53, inc.

IX, da Lei 9099/95 dispõe acerca dos embargos à execução delimitando o rol de matérias passíveis de arguição pelo interessado, senão vejamos: Art. 53 – [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. (grifo nosso).

A executada submeteu-se a processo de recuperação judicial de conhecimento público e notório.

Conquanto o juízo da recuperação tenha homologado a decisão da assembleia geral de credores, o art. 61 da Lei 11.101/2005 dispõe que, “proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.” Em razão dessa previsão, conclui-se que neste prazo eventuais constrições de bens e valores só poderia ocorrer mediante avaliação do juízo universal.

Ainda há importante distinção que precisa ser estabelecida para que o crédito do embargado possa ser satisfeito no juízo competente, isto é, se se trata de crédito concursal ou extraconcursal.

A caracterização dos créditos como concursal ou extraconcursal dá-se com base na data do evento danoso e não da sentença/acórdão, ou seja, se o fato gerador ocorreu anteriormente a 16/03/2023 o crédito é concursal para os efeitos da 2ª Recuperação Judicial, devendo-se adotar as providências indicadas nas deliberações deste juízo.

O posicionamento acima se alinha à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça através dos REsp 1727771/RS e REsp 1447918/SP, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA.

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.

EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL.

SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS.

SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE.

IRRELEVÂNCIA. 1.

Ação ajuizada em 20/5/2013.

Recurso especial interposto em 27/9/2017 e concluso ao Gabinete em 8/3/2018. 2.

O propósito recursal é definir se o crédito de titularidade das recorridas, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial do devedor, deve sujeitar-se ao plano de soerguimento. 3.

Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4.

Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação.

Precedente. 5.

Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora. 6.

Recurso especial provido. (REsp 1727771/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018).

RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "DEMANDA ILÍQUIDA".

APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005.

CRÉDITO REFERENTE À AÇÃO INDENIZATÓRIA.

OBRIGAÇÃO EXISTENTE ANTES DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO.

INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005.

RECURSO PROVIDO. 1.

Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg.

Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e os argumentos expendidos pelas partes.

Ademais, não se configura omissão quando o julgador adota fundamento diverso daquele invocado nas razões recursais. 2.

No caso, verifica-se que a controvérsia principal está em definir se o crédito decorrente de sentença condenatória, proferida em autos de ação indenizatória ajuizada antes do pedido de soerguimento, submete-se, ou não, aos efeitos da recuperação judicial em curso. 3.

A ação na qual se busca indenização por danos morais - caso dos autos - é tida por "demanda ilíquida", pois cabe ao magistrado avaliar a existência do evento danoso, bem como determinar a extensão e o valor da reparação para o caso concreto. 4.

Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial.

Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 5.

Segundo o caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 6.

A situação dos autos demonstra que o evento danoso, que deu origem ao crédito discutido, bem como a sentença que reconheceu a existência de dano moral indenizável e dimensionou o montante da reparação, ocorreram antes do pedido de recuperação judicial. 7.

Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1447918/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 16/05/2016).

No caso concreto, o crédito postulado pelo requerente possui origem em fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, formulado no dia 01/03/2023, pois ocorreu em 2019, e, portanto, se encontra submetido aos efeitos da nova recuperação judicial do Grupo Oi, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005.

O cálculo do cumprimento de sentença, com observância de que por se encontrar em recuperação judicial devem ser observados os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária, que só incidem até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 01/03/2023, conforme disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05.

Portanto, há que se homologar o cálculo da contadoria judicial do evento n. 59 no valor de R$ 14.300,00 por ter observado os parâmetros legais fixados.

Nesse caso, o crédito deverá ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial que foi aprovado pelos credores e homologado pelo juízo recuperacional, razão pela qual, após o transcurso para embargos, deve haver a expedição de certidão de crédito judicial para habilitação vinculada aos autos da recuperação judicial. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito veiculado nos embargos à execução.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito para habilitação junto ao juízo universal da recuperação judicial pelo interessado.

Após, sejam os autos arquivados.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 11:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/04/2025 09:26

Protocolizada Petição
24/02/2025 12:58

Conclusão para julgamento
22/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/02/2025 01:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
12/02/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
05/02/2025 13:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
05/02/2025 13:26

Realizado Cálculo de Liquidação
04/02/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/02/2025 14:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/02/2025 13:25

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
03/02/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 10:39

Despacho - Mero expediente
25/11/2024 16:35

Conclusão para decisão
22/11/2024 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/11/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
05/11/2024 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
31/10/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 15:16

Despacho - Mero expediente
23/07/2024 17:46

Conclusão para despacho
18/07/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
18/07/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/07/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 18:21

Despacho - Mero expediente
01/07/2024 17:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
09/04/2024 16:40

Conclusão para despacho
04/04/2024 12:26

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL4JECIV
01/04/2024 17:50

Despacho - Mero expediente
13/03/2024 11:02

Protocolizada Petição
12/03/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/02/2024 14:48

Protocolizada Petição
22/02/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 17:37

Trânsito em Julgado
22/02/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
14/02/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
24/01/2024 19:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/01/2024 19:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/01/2024 19:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
24/01/2024 17:06

Conclusão para julgamento
17/01/2024 17:27

Encaminhamento Processual - TOPAL4JECIV -> TO4.05NJE
17/01/2024 17:04

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/12/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
04/12/2023 15:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4JECIV -> NACOM
04/12/2023 15:09

Juntada - Documento
01/12/2023 16:24

Conclusão para julgamento
30/11/2023 11:53

Protocolizada Petição
24/11/2023 17:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
24/11/2023 15:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 24/11/2023 15:30. Refer. Evento 5
24/11/2023 10:28

Protocolizada Petição
23/11/2023 16:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
22/11/2023 12:17

Protocolizada Petição
06/10/2023 08:41

Protocolizada Petição
26/09/2023 15:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/09/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/08/2023 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/08/2023 17:20

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 24/11/2023 15:30
24/08/2023 18:10

Despacho - Mero expediente
25/07/2023 14:59

Conclusão para despacho
25/07/2023 14:58

Processo Corretamente Autuado
25/07/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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