04/09/2025 12:02

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
04/09/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 127
29/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 127
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009311-46.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOÃO LUIZ BARCELOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR as partes para, em cumprimento à Portaria nº 2.673, de 18 de setembro de 2024 e Resolução 303/2019 do CNJ, prestar as informações necessárias para a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento: EXEQUENTE: Informar: a) Dados bancários do beneficiário para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), devendo mantê-los atualizados, ressaltando que é vedado o pagamento em conta de terceiro; b) Em relação aos honorários sucumbenciais, o(s) beneficiário(s) e respectivo(s) valor(es), bem como os dados bancários para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), em conformidade com a procuração e/ou substabelecimento juntado aos autos; c) Em relação aos honorários contratuais, se o destacamento foi pactuado, bem como juntar o repectivo contrato; d) Se o beneficiário é optante pelo SIMPLES NACIONAL, devendo comprovar nos autos esta condição mediante a juntada de certidão atualizada; e) Acerca da renúncia dos valores excedentes ao teto da requisição de pagamento de pequeno valor - RPV, considerando o salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição (Estado do Tocantins, autarquias e fundações públicas estaduais - 10 (dez) salários mínimos) (Município de Palmas, autarquias e fundações públicas municipais - 15 (quinze) salários mínimos); f) Se o advogado pretende figurar como sacador na representação do seu mandante, ocasião em que deverá ter poderes especiais para receber e dar quitação.

Palmas-TO, data registrada pelo sistema.
28/08/2025 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
28/08/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
28/08/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
09/08/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 117
09/08/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
09/08/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
07/08/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 116
05/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
04/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
04/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
01/08/2025 16:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
01/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 13:07

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
01/08/2025 13:06

Conta Atualizada
01/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009311-46.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOÃO LUIZ BARCELOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 15:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2025 14:02

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
31/07/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:58

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
22/07/2025 12:18

Conclusão para decisão
22/07/2025 12:18

Trânsito em Julgado
12/06/2025 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
04/06/2025 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
04/06/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
30/05/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 98
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 98
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009311-46.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOÃO LUIZ BARCELOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS (evento 79).

O executado defende, em suma, excesso de execução, apontando suposto erro no termo inicial da correção monetária.

Requer, ao final, que seja considerada a data da aposentadoria, com a consequente homologação dos cálculos anexados na impugnação. A parte exequente, devidamente intimada, postulou a homologação dos cálculos elaborados pela COJUN (evento 95).

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes. (STJ. 1ª Turma.

AgInt nos EDcl no REsp 1.553.860/SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 14/2/2022.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.934.881-SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, julgado em 27/9/2022) (Info Especial 8)". A despeito da alegação do executado, os cálculos anexados pela COJUN no evento 88, estão de acordo com o título executivo (eventos 31 e 56). É importante destacar que é vedada a rediscussão de matéria na fase de cumprimento de sentença, inexistindo fato superveniente (art. 535, inciso VI, do CPC).

Neste cenário, de rigor a rejeição da impugnação ora apreciada. Por fim, é necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da COJUN do evento 88, a saber, o valor de R$ 42.296,49 (quarenta e dois mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até janeiro/2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
28/05/2025 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:22

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
28/02/2025 14:50

Conclusão para despacho
14/02/2025 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
13/02/2025 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
12/02/2025 00:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
27/01/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
27/01/2025 14:19

Realizado Cálculo de Liquidação
18/12/2024 12:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/12/2024 11:55

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
18/12/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 19:38

Decisão - Outras Decisões
31/10/2024 11:55

Conclusão para decisão
29/10/2024 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
09/10/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 20:34

Protocolizada Petição
07/10/2024 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
16/09/2024 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/08/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:26

Despacho - Mero expediente
01/08/2024 12:59

Conclusão para despacho
01/08/2024 12:58

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
29/07/2024 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/07/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:44

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
12/07/2024 14:43

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
12/07/2024 14:43

Trânsito em Julgado
10/07/2024 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
26/06/2024 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/06/2024 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
11/06/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/06/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/06/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/06/2024 11:41

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/05/2024 15:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
22/05/2024 17:24

Publicação de Pauta
06/05/2024 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/05/2024 15:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 27/05/2024 13:00 Sequencial: 37
10/04/2024 15:44

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
11/12/2023 12:39

Conclusão para despacho
11/12/2023 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/11/2023 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
27/11/2023 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/11/2023 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2023 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/11/2023 17:04

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/09/2023 17:38

Conclusão para despacho
25/09/2023 17:38

Recebido os autos
25/09/2023 16:52

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
25/09/2023 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/08/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
25/08/2023 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
01/08/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/08/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2023 18:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/07/2023 15:37

Conclusão para julgamento
21/07/2023 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
21/07/2023 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/07/2023 13:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
21/07/2023 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/07/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 15:35

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
12/07/2023 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
12/07/2023 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/07/2023 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
11/07/2023 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
05/07/2023 11:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/05/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/04/2023 09:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
28/03/2023 15:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
26/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/03/2023 13:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2023 18:52

Despacho - Mero expediente
15/03/2023 13:40

Conclusão para despacho
15/03/2023 13:40

Processo Corretamente Autuado
13/03/2023 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00