27/06/2025 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
20/06/2025 06:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
12/06/2025 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010620-68.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA PAZ ABREU DE SOUZAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS (evento 43).

O executado defende, em suma, excesso de execução, apontando como devidos os cálculos anexados na impugnação.

Os autos foram remetidos à COJUN a fim de que procedesse à atualização do valor da condenação, em estrita observância ao título executivo do evento 25. Retornando os autos, a parte exequente, devidamente intimada, impugnou os cálculos apresentados pela Contadoria, postulando a homologação dos cálculos por ela apresentados. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes. (STJ. 1ª Turma.

AgInt nos EDcl no REsp 1.553.860/SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 14/2/2022.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.934.881-SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, julgado em 27/9/2022) (Info Especial 8)". A despeito da alegação do exequente e executado, os cálculos anexados pela COJUN no evento 56, estão de acordo com o título executivo (evento 25), notadamente o termo inicial da atualização monetária, qual seja, a partir de abril de 2023 até a efetiva quitação. É importante destacar que é vedada a rediscussão de matéria na fase de cumprimento de sentença, inexistindo fato superveniente (art. 535, inciso VI, do CPC).

Neste cenário, de rigor a rejeição da impugnação ora apreciada. Por fim, é necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do executado e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos da COJUN do evento 56, a saber, o valor de R$ 16.228,55 (dezesseis mil duzentos e vinte e oito mil e cinquenta e cinco centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até abril/2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 22:31

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
09/05/2025 12:56

Conclusão para despacho
29/04/2025 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/04/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
11/04/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/04/2025 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
08/04/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:10

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
08/04/2025 15:09

Realizado Cálculo de Liquidação
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/04/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
01/04/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/03/2025 13:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/03/2025 13:46

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
26/03/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 23:09

Decisão - Outras Decisões
04/02/2025 15:23

Conclusão para decisão
28/01/2025 20:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/12/2024 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
12/12/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/12/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/12/2024 19:27

Despacho - Mero expediente
27/11/2024 13:24

Conclusão para despacho
27/11/2024 13:24

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
26/11/2024 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/11/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:57

Trânsito em Julgado
20/09/2024 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
16/09/2024 21:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
11/09/2024 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
26/08/2024 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2024 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2024 16:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/07/2024 12:13

Conclusão para julgamento
15/07/2024 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
15/07/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/07/2024 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
15/07/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/07/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
26/06/2024 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/05/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2024 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
29/04/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
05/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/03/2024 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2024 21:40

Despacho - Determinação de Citação
22/03/2024 12:08

Conclusão para despacho
22/03/2024 12:07

Processo Corretamente Autuado
20/03/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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