01/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003181-06.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JALLES DE PAULA MARTINSADVOGADO(A): RITA DE CASSIA AZEVEDO JACUNDA DE PAULA RAMALHO (OAB TO004999) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 15:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2025 14:32

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
31/07/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 18:04

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
15/07/2025 13:45

Conclusão para decisão
15/07/2025 13:45

Trânsito em Julgado
10/06/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
04/06/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
04/06/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
02/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003181-06.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JALLES DE PAULA MARTINSADVOGADO(A): RITA DE CASSIA AZEVEDO JACUNDA DE PAULA RAMALHO (OAB TO004999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 55.

O executado defende, em suma, excesso de execução, ao argumento de que a parte exequente pleiteia quantia superior à do título. A parte exequente, por sua vez, postulou a rejeição da impugnação.

Em análise dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 48, verifico que encontram-se em estrita observância ao título do evento 24.

A despeito dos argumentos do executado, os documentos anexados não comprovaram excesso de execução relativo ao objeto desta ação, qual seja, correção monetária (art. 535, inciso IV, do CPC). Registre-se que a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, por meio da qual infere-se que haverá violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 55 e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente no evento 48, a saber, o valor de R$ 14.060,85 (quatorze mil sessenta reais e oitenta e cinco centavos) e R$ 1.406,08 (mil quatrocentos e seis reais e oito centavos), a título de honorários sucumbenciais, atualizado até setembro de 2024.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se a requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 21:41

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
07/03/2025 13:05

Conclusão para decisão
06/03/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/02/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 20:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
29/01/2025 20:11

Protocolizada Petição
25/12/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/11/2024 23:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 19:51

Despacho - Mero expediente
30/09/2024 12:21

Conclusão para despacho
30/09/2024 12:21

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
24/09/2024 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/09/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 13:13

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
29/08/2024 13:13

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
29/08/2024 13:13

Trânsito em Julgado
29/08/2024 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
16/08/2024 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
05/08/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/08/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/08/2024 14:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento - Monocrático
05/08/2024 12:07

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/05/2024 12:27

Conclusão para despacho
03/05/2024 12:26

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/05/2024 11:53

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
03/05/2024 09:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 29
03/05/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/05/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/05/2024 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
08/04/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/04/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/04/2024 12:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/03/2024 17:03

Conclusão para julgamento
20/03/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
20/03/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/03/2024 16:15

Protocolizada Petição
14/03/2024 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
14/03/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/03/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
14/03/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
14/03/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/03/2024 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/02/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/02/2024 16:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/02/2024 12:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2024 22:42

Despacho - Determinação de Citação
30/01/2024 14:15

Conclusão para despacho
30/01/2024 14:15

Processo Corretamente Autuado
29/01/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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