TJTO - 0001694-54.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.
Agravo de Instrumento Nº 0001694-54.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 334) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVANTE: RONALDO MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): RONALDO MARTINS DE ALMEIDA (OAB TO004278) AGRAVADO: DAVID ARAÚJO FILHO ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB SP439470) AGRAVADO: VALDINEY ARAÚJO RODRIGUES ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB SP439470) AGRAVADO: NÁDIA MARIA WEILER ARAÚJO ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB SP439470) AGRAVADO: RAIMUNDA ARAÚJO LOPES ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB SP439470) AGRAVADO: MARIA ARAUJO GOMES ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB SP439470) AGRAVADO: PABLO RAFAELI WEILER ARAUJO ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB SP439470) AGRAVADO: VALTER ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB SP439470) AGRAVADO: VILMA ARAÚJO LEANDRO ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB SP439470) AGRAVADO: TEREZA PEREIRA RODRIGUES (Espólio) AGRAVADO: ROSANGELA ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB SP439470) AGRAVADO: MARIA GORETE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB SP439470) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GURUPI PROCURADOR(A): FERNANDO QUEIROZ POLETTO INTERESSADO: Juiz de Dir. da 1ª Vara Família e Sucessões - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Gurupi Publique-se e Registre-se.Palmas, 04 de setembro de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
02/09/2025 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
02/09/2025 13:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 334
-
25/08/2025 10:56
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
-
18/08/2025 17:27
Juntada - Documento - Relatório
-
12/08/2025 13:04
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
06/08/2025 15:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
04/08/2025 15:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
-
17/07/2025 20:07
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
-
17/07/2025 03:24
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
-
11/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
-
26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
18/06/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56
-
17/06/2025 17:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55 e 56
-
17/06/2025 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
17/06/2025 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
17/06/2025 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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17/06/2025 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
17/06/2025 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
17/06/2025 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
17/06/2025 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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17/06/2025 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
17/06/2025 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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17/06/2025 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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17/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0001694-54.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: RONALDO MARTINS DE ALMEIDAADVOGADO(A): RONALDO MARTINS DE ALMEIDA (OAB TO004278)AGRAVADO: DAVID ARAÚJO FILHOADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB SP439470)AGRAVADO: VALDINEY ARAÚJO RODRIGUESADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB SP439470)AGRAVADO: NÁDIA MARIA WEILER ARAÚJOADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB SP439470)AGRAVADO: RAIMUNDA ARAÚJO LOPESADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB SP439470)AGRAVADO: MARIA ARAUJO GOMESADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB SP439470)AGRAVADO: PABLO RAFAELI WEILER ARAUJOADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB SP439470)AGRAVADO: VALTER ARAUJO RODRIGUESADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB SP439470)AGRAVADO: VILMA ARAÚJO LEANDROADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB SP439470)AGRAVADO: ROSANGELA ARAUJO RODRIGUESADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB SP439470)AGRAVADO: MARIA GORETE ARAUJO RODRIGUESADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB SP439470) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
REDUÇÃO DE OFÍCIO.
JULGAMENTO ULTRA PETITA.
INOCORRÊNCIA.
VÍCIO INEXISTENTE.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, embora mantendo a penalidade, reduziu de ofício o percentual da multa por litigância de má-fé aplicada em primeiro grau. 2.
Sustenta o embargante a existência de omissão e erro material, sob o argumento de que a redução da penalidade, sem pedido expresso da parte interessada, configura julgamento ultra petita e ofensa ao devido processo legal. 3.
A parte embargada apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição do recurso.
II.
Questão em discussão 4.
A questão em discussão consiste em saber se (i) a redução de ofício da multa por litigância de má-fé, sem requerimento expresso da parte interessada, configura vício de julgamento passível de correção por embargos de declaração; e (ii) se a medida adotada implica julgamento ultra petita.
III.
Razões de decidir 5.
Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), o que não se verifica no caso concreto. 6.
A redução do percentual da multa por litigância de má-fé, reconhecidamente excessiva, insere-se na competência do órgão julgador e pode ser determinada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 7.
Não configura julgamento ultra petita a redução da penalidade quando o pedido formulado foi no sentido de sua exclusão, sendo possível ao julgador conceder provimento parcial ao pleito. 8.
A insurgência recursal se refere, na verdade, à discordância com o mérito da decisão, sendo incabível o uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal.
IV.
Dispositivo e tese 9.
Recurso admitido e improvido.
Tese de julgamento: “1.
A redução de ofício da multa por litigância de má-fé, reconhecidamente excessiva, ante a desproporcionalidade, não configura julgamento ultra petita, tampouco vício de omissão ou erro material, sendo inviável sua rediscussão por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 79, 80, I e IV, 81 e 492.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.508.332/PR, rel.
Min.
Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 17/02/2020.
Doutrina relevante citada: — Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, admitir, para, no mérito, não acolher os embargos de declaração opostos, pois ausente os vícios de omissão e obscuridade apontados, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA.
Palmas, 04 de junho de 2025. -
16/06/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 10:10
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
-
16/06/2025 10:10
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
12/06/2025 14:44
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
-
12/06/2025 14:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
12/06/2025 12:08
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
-
12/06/2025 12:08
Juntada - Documento - Voto
-
28/05/2025 14:09
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
19/05/2025 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
19/05/2025 13:04
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 612
-
14/05/2025 14:43
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
-
13/05/2025 20:02
Juntada - Documento - Relatório
-
12/05/2025 14:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
12/05/2025 12:55
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
12/05/2025 12:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
-
08/05/2025 11:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
-
11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 27
-
01/04/2025 12:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19, 21, 20, 24, 25, 23 e 26
-
01/04/2025 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25 e 26
-
01/04/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 11:02
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
-
01/04/2025 11:02
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
27/03/2025 09:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
27/03/2025 08:39
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
-
27/03/2025 08:33
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
-
26/03/2025 20:12
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
-
26/03/2025 20:12
Juntada - Documento - Voto
-
11/03/2025 13:04
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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28/02/2025 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
28/02/2025 14:11
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 465
-
14/02/2025 06:54
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
-
13/02/2025 15:20
Juntada - Documento - Relatório
-
13/02/2025 08:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
12/02/2025 16:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
11/02/2025 15:21
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 762 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
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