17/07/2025 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
17/07/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
15/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0052027-54.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: ROSA MARIA LIBANIO LIMAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de progressão, correspondente a R$ 49.539,30 (quarenta e nove mil e quinhentos e trinta e nove reais e trinta centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu.

HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$ 49.539,30 (quarenta e nove mil e quinhentos e trinta e nove reais e trinta centavos) , posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
14/07/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 18:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/05/2025 15:56

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:53

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/04/2025 19:18

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/04/2025 12:57

Conclusão para julgamento
14/04/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/04/2025 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
07/04/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/03/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 19:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/03/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
12/03/2025 12:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/03/2025 12:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 20:16

Despacho - Determinação de Citação
28/02/2025 15:00

Conclusão para despacho
24/02/2025 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/02/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 00:23

Decisão - Outras Decisões
04/02/2025 14:16

Conclusão para despacho
27/01/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/12/2024 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 19:14

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
11/12/2024 13:54

Conclusão para despacho
11/12/2024 13:54

Processo Corretamente Autuado
04/12/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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