TJTO - 0003253-46.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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26/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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26/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0003253-46.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: TLA TRANSPORTES DE CARGAS LTDAADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B)AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGADA OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA.
REEXAME DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a decisão de primeiro grau, a qual não conheceu de exceção de pré-executividade sob fundamento de inadequação da via eleita para alegação de excesso de execução.
O embargante alega omissões no julgado, sustentando negativa de prestação jurisdicional e existência de prova pré-constituída do excesso de execução.
II.
Questões em discussão2.
As questões em discussão consistem em:(i) saber se houve omissão no acórdão quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional pelo juízo a quo; e(ii) saber se o acórdão deixou de apreciar devidamente os documentos juntados aos autos, especialmente o laudo técnico e o contrato bancário, como supostas provas pré-constituídas do excesso de execução.
III.
Razões de decidir3.
A omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, refere-se à ausência de manifestação sobre ponto relevante para o deslinde da causa, o que não se verifica no caso concreto, pois o acórdão impugnado analisou de forma fundamentada todas as teses deduzidas.4.
A decisão embargada consignou, com clareza, que o juízo de primeiro grau deixou de conhecer a exceção de pré-executividade por inadequação da via processual para alegação de excesso de execução, inexistindo, portanto, omissão ou negativa de prestação jurisdicional.5.
Quanto à alegação de prova pré-constituída, o acórdão consignou que o “laudo técnico” juntado não possui assinatura de profissional habilitado, sendo, portanto, documento apócrifo e desprovido de valor probante.6.
A jurisprudência do STJ e dos Tribunais pátrios é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, sendo incabíveis quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
IV.
Dispositivo e tese7.
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.8.
Tese de julgamento: “1.
Não configura omissão o acórdão que analisa, de forma clara e fundamentada, todas as alegações relevantes ao deslinde da causa. 2.
Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria ou à correção de erro de julgamento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.022, II.Jurisprudência relevante citada:TJ-MG, ED nº 1.0479.10.016865-3/002, Rel.
Des.
Gutemberg da Mota e Silva, j. 14.01.2014.TJ-RS, ED nº *00.***.*61-72, Rel.
Des.
Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 28.11.2013.STJ, AgInt no AREsp 1.266.085/SP, Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.06.2018.STJ, EDcl no RMS 56.799/MT, Rel.
Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.08.2018.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios interpostos, mas, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
25/08/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 09:47
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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25/08/2025 09:47
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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21/08/2025 14:27
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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21/08/2025 14:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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21/08/2025 13:59
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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21/08/2025 13:59
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:41
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:05
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0003253-46.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 432) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVANTE: TLA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) INTERESSADO: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 17:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
-
30/07/2025 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:18
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 432
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22/07/2025 17:59
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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21/07/2025 17:56
Juntada - Documento - Relatório
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14/07/2025 13:44
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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11/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
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01/07/2025 14:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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18/06/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
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17/06/2025 18:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
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17/06/2025 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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17/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
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17/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0003253-46.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: TLA TRANSPORTES DE CARGAS LTDAADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B)AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pelo devedor em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que não houve apresentação de prova pré-constituída para aferição de eventual excesso de execução.
II.
Questões em discussão2.
Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada é nula por omissão quanto à análise do laudo técnico apresentado; (ii) saber se é cabível exceção de pré-executividade para alegar excesso de execução; e (iii) saber se há prova pré-constituída de excesso de execução a ensejar o acolhimento da exceção.
III.
Razões de decidir3.
Não se verifica nulidade por omissão, nos termos do art. 489, §1º, IV, e art. 1.022, II, do CPC, quando o juízo fundamenta sua decisão no entendimento de que a via processual adotada não é adequada ao pedido.4. É cabível exceção de pré-executividade para suscitar excesso de execução, desde que a matéria seja de ordem pública e esteja instruída com prova pré-constituída, conforme entendimento consolidado pelo STJ.5.
No caso concreto, o documento apresentado não possui valor probatório, por ser apócrifo e desprovido de assinatura técnica, não se prestando a instruir exceção de pré-executividade.
IV.
Dispositivo e tese6.
Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1.
A exceção de pré-executividade é cabível para alegar excesso de execução desde que a matéria seja de ordem pública e esteja instruída com prova pré-constituída. 2.
Documento apócrifo não configura prova apta a ensejar o conhecimento da exceção." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, 1.022, 489, §1º, IV, 914.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 330.180/MG, Rel.
Min.
Raul Araújo, DJe 29/10/2012; AgRg no REsp 1188019/SC, Rel.
Min.
Maria Isabel Gallotti, DJe 21/09/2011; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.161.103/SP, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 3/4/2025.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA.
Palmas, 04 de junho de 2025. -
16/06/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 09:12
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
-
16/06/2025 09:12
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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12/06/2025 09:53
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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12/06/2025 09:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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12/06/2025 09:20
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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12/06/2025 09:20
Juntada - Documento - Voto
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28/05/2025 14:11
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/05/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/05/2025 13:03
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 544
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08/05/2025 21:58
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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06/05/2025 20:08
Juntada - Documento - Relatório
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25/04/2025 13:21
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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25/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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18/03/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 05:20
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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17/03/2025 17:46
Despacho - Mero Expediente
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17/03/2025 12:14
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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17/03/2025 09:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
-
15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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05/03/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/03/2025 14:46
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
-
05/03/2025 14:46
Despacho - Mero Expediente
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28/02/2025 18:35
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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28/02/2025 18:35
Juntada - Guia Gerada - Agravo - TLA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - Guia 5386661 - R$ 160,00
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28/02/2025 18:35
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 35 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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