23/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0019136-77.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: CAIQUE AIRES FREIREADVOGADO(A): JOAO ALVES DOS REIS NETO (OAB TO012302)ADVOGADO(A): LARISSA RIBEIRO DE SANTANA (OAB TO011943)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 92 - 22/07/2025 - Conta Atualizada
22/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
22/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:30

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
22/07/2025 14:30

Conta Atualizada
25/06/2025 16:29

Protocolizada Petição
25/06/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
24/06/2025 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
24/06/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
20/06/2025 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
17/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0019136-77.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: CAIQUE AIRES FREIREADVOGADO(A): LARISSA RIBEIRO DE SANTANA (OAB TO011943) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 14.410,69 (quatorze mil quatrocentos e dez reais e sessenta e nove centavos), relativo ao crédito principal e R$ 1.441,07 (um mil quatrocentos e quarenta e um reais e sete centavos), a título de honorários sucumbenciais, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 16:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/06/2025 14:26

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
16/06/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 19:13

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/06/2025 17:20

Conclusão para decisão
13/06/2025 17:19

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
13/06/2025 17:16

Despacho - Mero expediente
06/06/2025 14:16

Conclusão para decisão
02/06/2025 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
31/03/2025 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
24/03/2025 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
20/03/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 23:28

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 14:35

Conclusão para despacho
14/03/2025 13:38

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
10/03/2025 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
18/02/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:31

Lavrada Certidão
12/02/2025 17:40

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TO4.05NJE
12/02/2025 17:39

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
12/02/2025 17:37

Trânsito em Julgado
09/02/2025 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
16/01/2025 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
09/01/2025 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
17/12/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 14:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
16/12/2024 13:32

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/10/2024 15:11

Conclusão para despacho
28/10/2024 15:06

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
22/10/2024 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/10/2024 22:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
14/10/2024 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/10/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 16:04

Decisão - Outras Decisões
08/10/2024 13:53

Conclusão para decisão
08/10/2024 11:44

Protocolizada Petição
08/10/2024 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/10/2024 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
02/10/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/09/2024 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/09/2024 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/09/2024 17:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/09/2024 18:19

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
14/08/2024 13:38

Conclusão para julgamento
14/08/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
14/08/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/08/2024 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
07/08/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/08/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
05/08/2024 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/07/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/06/2024 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/06/2024 10:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2024 19:53

Despacho - Determinação de Citação
28/05/2024 14:47

Conclusão para despacho
28/05/2024 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
28/05/2024 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/05/2024 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2024 18:23

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
17/05/2024 16:16

Conclusão para despacho
17/05/2024 16:15

Processo Corretamente Autuado
14/05/2024 13:55

Protocolizada Petição
14/05/2024 13:48

Protocolizada Petição
14/05/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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