05/09/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/09/2025 00:00

Intimação

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 0018282-49.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MANOEL GOMES BARBOSAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte executada ESTADO DO TOCANTINS sob o argumento de que a decisão proferida no evento 31 teria sido omissa e contraditória ao deixar de considerar o extrato emitido pelo sistema oficial da Administração Pública, juntado no evento 12/ANEXO3 e MEMORANDO9. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço.

Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito. Com efeito, o art. 494 do CPC preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração. Nessa toada, prevê o art. 1022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Ao analisar os embargos declaratórios apresentados no evento 37, verifica-se que a alegação da parte embargante não merece acolhimento, pelas razões que seguem. É pacífico que, nos termos do inciso II do artigo 1.022 do CPC, configura-se omissão quando o juiz ou tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que deveria ter sido abordado.

No entanto, não é o caso dos autos. Ao contrário do que sustenta a parte embargante, este juízo analisou todos os documentos acostados aos autos, tendo considerado apenas a ficha financeira como elemento apto a comprovar o pagamento parcial das parcelas acordadas.

Isso porque o extrato emitido pelo sistema oficial da Administração Pública, que aponta o suposto pagamento da parcela 36/36, desacompanhado de documentos complementares, como ficha financeira ou contracheque, não possui força probatória suficiente para demonstrar o adimplemento integral das 36 parcelas previstas no acordo firmado e juntado no evento 12.

Ademais, observa-se que os embargos de declaração não apontam vício na decisão, mas apenas expressam o inconformismo da parte embargante com o entendimento adotado por este juízo, o que não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos.

Diante da ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão proferida no evento 31, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos, para REJEITÁ-LOS quanto ao mérito. 1.

INTIMEM-SE as partes no prazo de 15 dias; 2.

Preclusa esta decisão, CUMPRA-SE a decisão proferida no evento 31.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/09/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:02

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
03/09/2025 12:48

Conclusão para decisão
02/09/2025 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
25/08/2025 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
15/08/2025 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0018282-49.2025.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50000243820088270000/RS)RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISAUTOR: MANOEL GOMES BARBOSAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 12/08/2025 - PETIÇÃO
12/08/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
12/08/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/08/2025 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
12/08/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
07/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
06/08/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2025 17:02

Decisão - Outras Decisões
30/07/2025 16:39

Conclusão para despacho
30/07/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
29/07/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
29/07/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0018282-49.2025.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50000243820088270000/RS)RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISAUTOR: MANOEL GOMES BARBOSAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 22/07/2025 - Conta Atualizada
22/07/2025 12:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/07/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 10:36

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL1FAZ
22/07/2025 10:36

Conta Atualizada
21/07/2025 15:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/07/2025 14:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
21/07/2025 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
14/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
11/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0018282-49.2025.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50000243820088270000/RS)RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISAUTOR: MANOEL GOMES BARBOSAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 12 - 09/07/2025 - PETIÇÃO
10/07/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
10/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
20/06/2025 03:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/05/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/04/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 14:02

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/04/2025 13:59

Conclusão para despacho
29/04/2025 13:59

Processo Corretamente Autuado
29/04/2025 13:58

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
29/04/2025 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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