17/07/2025 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
17/07/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
15/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0052188-64.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: MANOEL PEDRO DA CONCEIÇÃO FILHOADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: INDEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO a preliminar arguida, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC18) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão referência "C", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/08/2023 (evento 1, EXTR17), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
14/07/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/05/2025 12:49

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:53

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/04/2025 17:05

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/03/2025 13:54

Conclusão para julgamento
17/03/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
17/03/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/03/2025 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
13/03/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/03/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
11/03/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/03/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
08/01/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/12/2024 23:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 16:50

Despacho - Determinação de Citação
12/12/2024 14:29

Conclusão para despacho
12/12/2024 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
12/12/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 14:40

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
06/12/2024 13:31

Conclusão para despacho
06/12/2024 13:31

Processo Corretamente Autuado
06/12/2024 13:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/12/2024 14:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011364-05.2020.8.27.2729

Estado do Tocantins

Banco Bmg S.A

Advogado: Jose Guilherme Carneiro Queiroz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/03/2020 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0007228-13.2024.8.27.2700

Osvaldo Rodrigues da Silva

Municipio de Sandolandia

Advogado: Raphael Lemos Brandao

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/04/2024 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0008172-83.2022.8.27.2700

Onesima Raimunda Garcia Pessoa

Secretario de Administracao do Estado Do...

Advogado: Paulo Cesar Benfica Filho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/12/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0005621-28.2025.8.27.2700

Banco Pan S.A.

Estado do Tocantins

Advogado: Draene Pereira de A. Santos

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/04/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0002284-89.2025.8.27.2713

Luiz Goncalves Lima

Editora e Distribuidora Educacional S/A

Advogado: Yan Sad Coelho Bezerra

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/05/2025 11:15

Exibir Processo