04/09/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0039145-60.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: FRANCISCO ALBERTO ALVES DE BARROS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/09/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 14:10

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/08/2025 13:40

Conclusão para despacho
26/08/2025 13:39

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/08/2025 12:45

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
26/08/2025 12:44

Lavrada Certidão
25/08/2025 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/07/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/07/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
29/07/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
15/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0039145-60.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: FRANCISCO ALBERTO ALVES DE BARROSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇAEm face do exposto, REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
14/07/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 18:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
09/05/2025 09:20

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:54

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/04/2025 17:05

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/03/2025 12:32

Conclusão para julgamento
17/03/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/03/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
27/02/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/01/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:05

Juntada - Certidão
19/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
03/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/09/2024 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 16:51

Despacho - Determinação de Citação
23/09/2024 16:20

Conclusão para despacho
23/09/2024 16:20

Processo Corretamente Autuado
19/09/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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