TJTO - 0008233-67.2025.8.27.2722
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Gurupi
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 52
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28/08/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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27/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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27/08/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0008233-67.2025.8.27.2722/TO IMPETRANTE: MARIA EDUARDA CARVALHO MENDONCAADVOGADO(A): MONICA PAGLIARINI (OAB TO007700)IMPETRANTE: NELSON JOAQUIM DE MENDONCA JUNIORADVOGADO(A): MONICA PAGLIARINI (OAB TO007700) SENTENÇA I - RELATÓRIO Por economicidade e celeridade processual adoto como próprio relatório lançado em decisório outrora deferido, in verbis: Cuidam os autos de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR interposto por MARIA EDUARDA CARVALHO MENDONÇA, em desfavor da Diretora do DI CAVALCANTI SISTEMA DE ENSINO LTDA (COLÉGIO BERNARDO SAYÃO) e outro, devidamente qualificados nos autos, porquanto alega que foi aprovado no vestibular oferecido pela demandada para o Curso de Medicina.
Ocorre que ainda não concluiu o último ano do ensino médio, pelo que está impossibilitada de realizar sua matrícula na Faculdade, posto necessitar do Certificado de Conclusão do Ensino Médio para tal, pugnando pelo deferimento de medida a fim de compelir as requeridas a efetuar a sua matrícula.
Decisão deste magistrado deferindo o pedido antecipatório.
Devidamente notificado, a impetrada SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – na pessoa do DIRETOR DA DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE GURUPI-TO informou o devido cumprimento da ordem judicial.
Vieram-me conclusos atempadamente para sentença.
Relatados o que interessa, Decido.
II - FUNDAMENTOS Da compulsação dos presentes autos, em primeiro plano, vejo que os requisitos para a impetração estão presentes, donde as partes são legítimas para figurar nos devidos pólos.
Primeiramente e, antes de entrar no mérito da questão, ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme decisão do STJ. 1ª Seção.
EDcl no MS 21.315-DF, Rel.
Min.
Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).
As provas constantes dos autos são suficientes para o desfecho da questão, razão pela qual não há motivo para a coleta de outras, comportando o feito o julgamento antecipado consoante disposição contida no artigo 355, I, do CPC.
Ainda, tendo em vista o deferimento do pedido de urgência que reconheceu o direito aduzido da autoria, uma situação que de fato restou consolidada.
Gerou-se nos autos situação fática consolidada pelo lapso temporal, como bem lembra Antonio Pessoa Cardoso, em seu texto sobre fato consumado: “nada foi feito por ninguém para impedir a consumação do ato (...)”[1].
Dessa forma, revogar a liminar deferida outrora neste momento representaria uma atitude desagregadora da ordem jurídica, desprovida de qualquer senso de razoabilidade[2].
Tanto é assim que a jurisprudência é pacífica quanto ao tema em testilha.
Vejamos: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
MATRÍCULA.
CURSO À DISTÂNCIA.
DÚVIDA SOBRE EVENTUAL DÉBITO.
LIMINAR DEFERIDA.
CONTRATO DO ANO DE 2011.
TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1.
Muito embora não se possa obrigar instituição de ensino a efetivar matrícula de aluno que esteja inadimplente, no caso, há dúvida sobre a existência de eventual débito, sendo razoável aceitar a realização da matrícula para o último semestre do curso. 2.
Liminar que defere pedido de matrícula para o segundo semestre do ano de 2011.
Aplicação da teoria do fato consumado, carecendo de interesse recursal em razão da ocorrência de fato superveniente, qual seja, a conclusão do estágio que o mandado de segurança pretendia assegurar.
Natureza satisfativa da liminar concedida.
Desconstituição do ato que não se mostra viável. 3.
Reexame necessário conhecido a que se nega provimento. (REENEC 0007683-42.2015.827.0000, Rel. em substituição Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, Julgado em 29/07/2015).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
ENSINO SUPERIOR.
MILITAR ESTUDANTE.
TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO.
LEI N. 9.536/97.
INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
NÃO CONGÊNERE.
MATRÍCULA EFETUADA.
DECISÃO LIMINAR.
CONCESSÃO DE SEGURANÇA.
TEORIA DO FATO CONSUMADO.
PRECEDENTES DO STJ. 1.
A Teoria do Fato Consumado funda-se no decurso do tempo que consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC.
Precedentes desta Corte: REsp 900.263/RO, DJ 12.12.2007; REsp 379.923/DF, DJ 14.09.2007; AgRg no REsp 902.489/MG; DJ 26.04.2007; REsp 887.388/RS, DJ 13.04.2007. 2.
O contexto fático delineado nos autos, qual seja, matrícula do impetrante, ora recorrido, no curso de Psicologia na UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, em razão da transferência ex officio de seu pai, da Cidade de Manaus para o Quinto Esquadrão de Transporte Aéreo de Canoas - RS, oportunizada pelo efeito.
Grifo todo nosso. 3.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 946069/RS, Ministro LUIZ FUX, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 18/02/2009) – grifo nosso.
DO TJ/SP), Data de Julgamento: 23/10/2014, Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 05/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
ENSINO SUPERIOR.
MILITAR ESTUDANTE.
TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO.
LEI N. 9.536/97.
INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
NÃO CONGÊNERE.
MATRÍCULA EFETUADA.
DECISÃO LIMINAR.
CONCESSÃO DE SEGURANÇA.
TEORIA DO FATO CONSUMADO.
PRECEDENTES DO STJ. 1.
A Teoria do Fato Consumado funda-se no decurso do tempo que consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC.
Precedentes desta Corte: REsp 900.263/RO, DJ 12.12.2007; REsp 379.923/DF, DJ 14.09.2007; AgRg no REsp 902.489/MG; DJ 26.04.2007; REsp 887.388/RS, DJ 13.04.2007. 2.
O contexto fático delineado nos autos, qual seja, matrícula do impetrante, ora recorrido, no curso de Psicologia na UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, em razão da transferência ex officio de seu pai, da Cidade de Manaus para o Quinto Esquadrão de Transporte Aéreo de Canoas - RS, oportunizada pelo efeito.
Grifo todo nosso. 3.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 946069/RS, Ministro LUIZ FUX, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 18/02/2009) – grifo nosso.
EMENTA.
MANDADO DE SEGURANÇA.
LIMINAR.
SITUAÇÕES CONSOLIDADAS.
Merecem respeito as situações estabilizadas pelo tempo, a partir do deferimento de liminar em mandado de segurança (Ministro Francisco Rezek, como relator do RE n. 108.010-8/PB, em 1986).
Grifo nosso.
EMENTA.
ADMINISTRATIVO.
ESTUDANTE.
CURSO DE GRADUAÇÃO.
INGRESSO SEM TER O ALUNO COMPLETADO O ENSINO MÉDIO. 1.Pela demora da Justiça, a aluna ingressou irregularmente, mas já concluiu o curso. 2.
Curso universitário regular, faltando dois semestres para o término do curso – teoria do fato consumado. 3.
Recurso especial provido” (Ministra Eliana Calmon, como relatora do RESP 390977/DF, em 2003) ADMINISTRATIVO.
ENSINO SUPERIOR.
ALUNO.
MATRICULA.
FATO CONSUMADO. A situação individual (matrícula) que se constituiu sob o amparo de decisão judicial e se consolidou pelo decurso do tempo não merece ser desconstituída, conforme vem entendendo a orientação jurisprudencial pertinente. (REO 119.215-DF, 2ª TURMA, REL.
MIN.
WILLIAM PAATTERSON, IN D.J.
DE 10.12.87).
RECURSO E REMESSA IMPROVIDOS. (REO 90.01.00809-7/GO, Rel.
Juiz Hércules Quasímodo, Segunda Turma, DJ p.07345 de 15/04/1991).
ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - MATRICULA ASSEGURADA POR LIMINAR - FATO CONSUMADO.
I - Assegurada a matrícula, ainda que sem vaga, mediante liminar, e concedida a segurança ao fim do período letivo correspondente, tendo o aluno já obtido o credito respectivo, confirma-se a sentença em razão do fato consumado, ainda que o judiciário não se deva transformar em ultima instância administrativa das universidades. II - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (REO 90.01.12264-7/DF, Rel.
Juiz Hermenito Dourado, Segunda Turma, DJ p.30771 de 17/12/1990) Segundo Nelson Juliano[3], o principal poder jurisdicional do juiz é o de garantir a eficácia do direito no caso concreto, ou seja, o dever fundamental do Estado e, portanto, do juiz no exercício da função jurisdicional é o de garantir aos indivíduos e à sociedade a prestação jurisdicional.
Porquanto, não vejo óbice legal, nesse “lapso temporal”, de revogar a liminar concedida, sendo assim, lanço o dispositivo.
III – DISPOSITIVO EX POSITIS, ante a fundamentação alhures mencionada e com espeque no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a antecipação concedida e julgo procedente o presente feito.
Sem honorários advocatícios por expressa disposição legal.
Sem custas e despesas processuais finais, sendo que já foram pagas.
Sem necessidade de encaminhar para o duplo grau obrigatório[4].
Depois de certificado o trânsito em julgado, arquive-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Gurupi, 18/08/2025. [1] CARDOSO, Antonio Pessoa.
Fato Consumado.
Disponível em <http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=15807> Acesso em 06/05/2009. [2] O Direito, como experiência histórico cultural, foi feito para seres racionais.
Portanto, as normas desarrazoadas são desagregadoras do sistema jurídico, por romper-lhe a coesão, o que, só por si, constitui afronta ao princípio da segurança jurídica e da legalidade.
Tanto assim é que sequer se admitem interpretações que desemboquem em resultados com ele incompatíveis. (in MOTTA, Fabrício, coordenador.
Concurso público e constituição.
ZANCANER, Weida.
O concurso público e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Belo Horizonte: Fórum, 2007, pág. 165). [3] SCHAEFER MARTINS, Nelson Juliano.
Poderes do juiz no processo civil.
São Paulo: Dialética, 2004, pág. 178. [4] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; -
26/08/2025 14:00
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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26/08/2025 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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26/08/2025 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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26/08/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 17:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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18/08/2025 16:43
Conclusão para julgamento
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31/07/2025 15:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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23/06/2025 14:59
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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23/06/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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20/06/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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18/06/2025 19:33
Protocolizada Petição
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18/06/2025 14:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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18/06/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 13:45
Juntada - Outros documentos
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18/06/2025 09:42
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
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18/06/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
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18/06/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
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17/06/2025 10:37
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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17/06/2025 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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17/06/2025 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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17/06/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
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17/06/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
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17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0008233-67.2025.8.27.2722/TORELATOR: NASSIB CLETO MAMUDIMPETRANTE: MARIA EDUARDA CARVALHO MENDONCAADVOGADO(A): MONICA PAGLIARINI (OAB TO007700)IMPETRANTE: NELSON JOAQUIM DE MENDONCA JUNIORADVOGADO(A): MONICA PAGLIARINI (OAB TO007700)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 13 - 16/06/2025 - Lavrada Certidão -
16/06/2025 18:31
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
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16/06/2025 17:49
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
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16/06/2025 17:48
Expedido Mandado - TOGURCEMAN
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16/06/2025 17:34
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
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16/06/2025 17:34
Expedido Mandado - TOGURCEMAN
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16/06/2025 17:04
Despacho - Mero expediente
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16/06/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 14:53
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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16/06/2025 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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16/06/2025 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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16/06/2025 14:42
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
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16/06/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 14:24
Lavrada Certidão
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16/06/2025 14:04
Decisão - Concessão - Liminar
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13/06/2025 14:58
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5732873, Subguia 105730 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 141,00
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13/06/2025 14:57
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5732874, Subguia 105672 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 100,00
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12/06/2025 16:46
Conclusão para decisão
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12/06/2025 16:46
Processo Corretamente Autuado
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12/06/2025 16:41
Protocolizada Petição
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12/06/2025 16:37
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5732874, Subguia 5514590
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12/06/2025 16:36
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5732873, Subguia 5514589
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12/06/2025 16:36
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA EDUARDA CARVALHO MENDONCA - Guia 5732874 - R$ 100,00
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12/06/2025 16:36
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA EDUARDA CARVALHO MENDONCA - Guia 5732873 - R$ 141,00
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12/06/2025 16:36
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/06/2025 16:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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