01/08/2025 13:49

Conclusão para despacho
01/08/2025 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
01/08/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/08/2025 08:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5757164, Subguia 5530824
01/08/2025 08:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5757163, Subguia 5530823
01/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0031269-20.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MARIA DA PAZ TEIXEIRA DOS SANTOS SERTAOADVOGADO(A): LUDMILA GOMES JACOME BRAGA (OAB TO011519) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, partes qualificadas nos autos. É certo que a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes "que comprovarem insuficiência de recursos" (artigo 5o, inciso LXXIV da CF), visando a responsabilidade dos demandantes na utilização do serviço estatal judiciário.

Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência.

Pondera-se que a gratuidade judiciária se aplica, via de regra, à pessoa natural, física, mas não refoge da jurídica, em consonância com o teor da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.

Contudo, é imprescindível a comprovação plena, estreme de dúvida, dessa circunstância de hipossuficiência que se encontra a parte requerente.

Por isso, não mais prevalece a corrente jurisprudencial que entendia ser necessária simples declaração da parte para obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita em seu favor, devendo o magistrado examinar se realmente há hipossuficiência da parte, sob pena de permitir que se utilizem o instituto de forma inadequada e ilegal. É a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins acerca do tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA SINGELA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - É cediço que para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as custas/despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. 2 - A parte recorrente acostou aos autos diversos documentos probatórios à demonstrar seus rendimentos e gastos, contudo, inexiste evidência de que o pagamento da taxa judiciária e custas processuais implicará em prejuízo para o recorrente, pois que como militar, aufere renda mensal que ultrapassa os nove salários mínimos. 3 - Desse modo, uma vez ausente prova hodierna acerca da condição de hipossuficiência da parte recorrente, pois que seus gastos não se afiguram extraordinários para o homem comum, impõe-se o indeferimento do beneplácito da assistência judiciária gratuita. 4 - Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014326-20.2022.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 08/02/2023, DJe 10/02/2023 14:23:38).

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNICA NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- É cediço que para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as custas/despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. 2- Pondero que a acepção de pobre no sentido da lei, diz respeito àquele que não possui meios de pagar as despesas processuais e honorários advocatícios sem o comprometimento de seu sustento e de sua família e, no caso dos autos, não restou provada a condição de pobreza invocada. 3- Desse modo, uma vez ausente prova hodierna acerca da condição de hipossuficiência da recorrente, impõe-se o indeferimento do beneplácito da assistência judiciária gratuita. 4- Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0009015-14.2023.8.27.2700, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 26/07/2023, DJe 28/07/2023 13:41:13).

Ademais, segundo exegese do Superior Tribunal de Justiça, deve ser indeferido o pedido de assistência judiciária se existirem indícios de que a parte requerente dispõe de meios para prover, sem prejuízo, o seu sustento, por sua condição econômica já revelada. É o caso dos autos.

Nestes termos, em que pese os argumentos da parte autora, pelos documentos juntados (evento 17, CHEQ7 a evento 17, DECL18), não restou demonstrada a hipossuficiência alegada, levando a crer a possibilidade da mesma ao pagamento das despesas iniciais.

Nesse esteio, não vislumbro a pobreza alegada pela parte autora, razão pela qual INDEFIRO a assistência judiciária gratuita.

Intime-se a parte autora, via advogado(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

Esta decisão é irretratável e improrrogável.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data do sistema.
31/07/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 18:13

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
29/07/2025 13:59

Conclusão para despacho
29/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/07/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
28/07/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0031269-20.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MARIA DA PAZ TEIXEIRA DOS SANTOS SERTAOADVOGADO(A): LUDMILA GOMES JACOME BRAGA (OAB TO011519) DESPACHO/DECISÃO 1. Não obstante a parte autora tenha colacionado aos autos declaração de hipossuficiência, a descrição fática da inicial não revela com clareza sua situação de vulnerável. 2. Sendo assim, com fundamento no § 2º, do art. 99, do CPC, determino a intimação da parte autora para comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais, juntando aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, documentos que entender pertinente para essa finalidade, tais como: a) Cópia das ultimas folhas da carteira de trabalho ou últimos 03 (três) contracheques (atualizados) ou últimos 03 (três) comprovantes de benefício recebido junto ao INSS/IGEPREV ou outros; b) Cópia de extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas bancárias de titularidade da parte autora; c) Cópia de faturas de cartão de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) Cópia das últimas 03 (três) declarações completas do imposto de renda etc. 3. Alternativamente, poderá, no mesmo prazo acima, efetuar o pagamento das despesas processuais ou requerer o que entender de direito. 4. DEVEM SER JUNTADOS TODOS OS DOCUMENTOS ACERCA DOS RENDIMENTOS DA PARTE DETERMINIADOS NA PRESENTE DECISÃO, sob pena de indeferimento do benefício.

Intime(m)-se.

Palmas/TO, data do sistema.
27/07/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2025 16:12

Despacho - Mero expediente
24/07/2025 14:24

Conclusão para despacho
22/07/2025 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
21/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
18/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0031269-20.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MARIA DA PAZ TEIXEIRA DOS SANTOS SERTAOADVOGADO(A): LUDMILA GOMES JACOME BRAGA (OAB TO011519) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, nos termos do art. 82, inc.

IV do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, fica a parte autora INTIMADA a comprovar o pagamento das custas e taxa processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
17/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 17:09

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA DA PAZ TEIXEIRA DOS SANTOS SERTAO - Guia 5757164 - R$ 573,60
17/07/2025 17:09

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA DA PAZ TEIXEIRA DOS SANTOS SERTAO - Guia 5757163 - R$ 623,60
17/07/2025 17:09

Processo Corretamente Autuado
17/07/2025 17:09

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
16/07/2025 16:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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