11/07/2025 15:35

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0017143862024827270020250711153524
11/07/2025 14:16

Remessa Interna - SCPRE -> SREC
11/07/2025 14:16

Decisão - Outras Decisões
10/07/2025 13:45

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
10/07/2025 11:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 73 e 74
01/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
27/06/2025 15:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
27/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
27/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
27/06/2025 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 64 e 63
20/06/2025 04:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 04:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
04/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64
03/06/2025 09:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 61 e 62
03/06/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/06/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64
03/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0017143-86.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000921-56.2024.8.27.2728/TO AGRAVANTE: ORLANDO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B)AGRAVANTE: GENI LOPES DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B)AGRAVADO: ADRIANO CORAIOLAADVOGADO(A): ADRIANO CORAIOLA (OAB TO005501)AGRAVADO: EVANDRO CORAIOLAADVOGADO(A): ADRIANO CORAIOLA (OAB TO005501) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por ORLANDO PEREIRA DA SILVA e GENI LOPES DA SILVA, contra julgamento proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em sede de agravo de instrumento, com fundamento no Art. 105, III, “a” da Constituição Federal, cujo acórdão restou assim ementado: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

NEGADO PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Orlando Pereira da Silva e Geni Lopes da Silva contra decisão da 1ª Vara Cível de Novo Acordo/TO que determinou o cumprimento provisório de sentença em ação de reintegração de posse, reconhecendo os agravados Evandro Coraiola e Adriano Coraiola como legítimos possuidores da área denominada Fazenda Faveira, com extensão de 365,600 hectares. 2.

Na fase de conhecimento, a sentença determinou a desocupação da área pelos agravantes, com previsão de multa diária e uso de força policial em caso de descumprimento.

O Tribunal, ao julgar a apelação, manteve a sentença e apenas restringiu os efeitos da ordem de desocupação aos integrantes da lide originária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão consiste em determinar se há fundamento para suspender o cumprimento provisório da sentença de reintegração de posse, ante a alegação dos agravantes de lesão grave e irreparável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520 do CPC, é permitido na ausência de recurso pendente com efeito suspensivo.

No caso em exame, os recursos pendentes não impedem a execução provisória. 5.

A jurisprudência é pacífica em admitir a execução provisória de sentenças em litígios possessórios, inclusive com uso de força policial, desde que presentes os requisitos legais. 6.

A alegação de lesão grave e irreparável pelos agravantes não é comprovada, sendo insuficiente para justificar a suspensão da reintegração.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “É cabível o cumprimento provisório de sentença em ações de reintegração de posse na ausência de recurso com efeito suspensivo, prevalecendo o direito do possuidor legítimo de efetivar a posse”.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 520, 995 e 1029.

Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2011419-46.2024.8.26.0000, Rel.

Des.

Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 25.02.2024; TJ-MT, AI nº 10071702320238110000, Rel.

Des.

Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13.09.2023. (TJTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017143-86.2024.8.27.2700, 1ª CÂMARA CÍVEL, Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/12/2024) Em suas razões recursais os Recorrentes indicaram como violados os artigos 7º, 8º, 9º, 10 e 557 do Código de Processo Civil.

Segundo os Recorrentes, o acórdão recorrido contrariou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação processual ao manter decisão que determinou o cumprimento provisório de sentença em ação de reintegração de posse, sem possibilitar a produção de provas essenciais à demonstração da posse de boa-fé e dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião.

Alegaram que a decisão violou o artigo 557 do CPC ao extinguir a ação de usucapião sem análise de mérito, em razão da existência de demanda possessória em curso, o que, segundo entendimento consolidado do STJ, não impediria o ajuizamento de ação de usucapião desde que preenchidos os requisitos legais.

Argumentaram que a negativa da produção de provas configurou cerceamento de defesa e que a medida judicial impugnada poderá lhes causar lesão grave e irreparável, comprometendo o direito à moradia e à dignidade, especialmente por impor a imediata desocupação da área rural objeto da lide.

Ao final, pugnaram pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e pelo provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

Apresentadas as contrarrazões, os Recorridos sustentaram a inadmissibilidade do Recurso Especial, alegando, em preliminar, inovação recursal, pela inclusão de argumentos relacionados à ação de usucapião que não foram objeto de discussão na instância ordinária.

Argumentaram que os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de pré-questionamento, tampouco houve oposição de embargos de declaração para provocar manifestação do Tribunal de origem, o que acarreta a inadmissibilidade do recurso.

Alegaram, ainda, a repetição das matérias já suscitadas em outro recurso especial referente à mesma lide, configurando abuso do direito de recorrer.

Sustentaram que a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e que as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, em ofensa ao princípio da dialeticidade.

Por fim, pleitearam a aplicação de multa por litigância de má-fé, diante do caráter protelatório do recurso.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

Inicialmente, com relação ao recorrente Orlando Pereira da Silva, verifico que o recurso não merece admissão, tendo em vista que trata-se de pessoa falecida desde 02/10/2022, sendo que, mesmo tendo sido oportunizada por diversas vezes a sucessão processual pelos herdeiros, não houve a habilitação nos prazos estabelecidos e dilatados, por diversas ocasiões.

Assim, impõe-se a inadmissão do recurso pelo recorrente Orlando Pereira da Silva na forma do Art. 76, §2º, I do Código de Processo Civil.

Ademais, no caso concreto, observa-se que o recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, sob a alegação de violação a dispositivos de lei federal, especialmente os arts. 557, 7º, 8º, 9º e 10º do CPC.

No entanto, cumpre destacar, de plano, a ausência de efetivo prequestionamento da matéria tida como violada.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige, como condição imprescindível à admissibilidade, que os dispositivos legais indicados no apelo nobre tenham sido objeto de apreciação expressa pelo acórdão recorrido ou, ao menos, que a parte tenha instado o tribunal de origem a se manifestar sobre a matéria mediante a oposição de embargos de declaração, nos moldes do enunciado da Súmula 211 do STJ.

A simples alegação de prequestionamento implícito, desacompanhada da demonstração de provocação expressa ao tribunal a quo quanto à análise dos dispositivos invocados, não supre tal exigência, como já reconhecido em inúmeros precedentes da Corte Superior.

Denota-se, ainda, da leitura das razões recursais a tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória, notadamente quanto à caracterização da posse legítima sobre o imóvel e à alegação de cerceamento de defesa pela suposta negativa de produção probatória.

Todavia, essa pretensão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas na via especial, entendimento igualmente consagrado em jurisprudência pacífica do Tribunal da Cidadania, segundo a qual a aferição de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Neste ponto, observa-se que as instâncias ordinárias firmaram juízo de valor quanto à existência de elementos suficientes para o deferimento do cumprimento provisório da sentença, embasado em documentos públicos e relatos colhidos durante a instrução, o que impossibilita nova valoração no âmbito do Recurso Especial.

A par disso, constata-se também a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que, além do Recurso Especial não ter sido interposto pelo permissivo do Art. 105, III, “c” da CF, os recorrentes não realizaram o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, tampouco demonstraram a similitude fática entre os casos confrontados, conforme impõe o § 1º do art. 1.029 do CPC.

A mera transcrição de trechos de julgados, sem a adequada contextualização e sem a devida individualização dos pontos de divergência, não atende aos requisitos formais para a comprovação do dissídio, o que inviabiliza o conhecimento do recurso com base na alínea “c” do permissivo constitucional.

Dessa forma, ausente o prequestionamento dos dispositivos indicados, evidenciado o intento de revolver matéria probatória, e não demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes legais, impõe-se reconhecer a inadmissibilidade do Recurso Especial, por ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade.

Pelo exposto, INADMITO o Recurso Especial, tendo em vista que este não preenche os requisitos de admissibilidade.

Encaminhem-se os autos a Secretaria de Recursos Constitucionais para os fins necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/06/2025 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 13:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
30/05/2025 13:53

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
26/05/2025 15:21

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
26/05/2025 15:21

Conclusão para decisão
23/05/2025 20:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 53 e 54
29/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
19/04/2025 20:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2025 20:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2025 14:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
16/04/2025 14:13

Decisão - Outras Decisões
11/04/2025 17:32

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
11/04/2025 16:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/03/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 10:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
11/03/2025 10:19

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
26/02/2025 20:46

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
26/02/2025 20:45

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/02/2025 17:00

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
24/02/2025 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 37 e 38
24/02/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/02/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/02/2025 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/02/2025 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/02/2025 13:42

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
12/02/2025 22:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 30 e 29
11/02/2025 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
16/01/2025 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 27 e 28
13/01/2025 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 30
18/12/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:00

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
18/12/2024 17:00

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
09/12/2024 14:35

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
09/12/2024 14:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
06/12/2024 18:10

Juntada - Documento - Voto
26/11/2024 16:12

Juntada - Documento - Certidão
22/11/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
22/11/2024 13:27

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 04/12/2024 14:00 Sequencial: 358
19/11/2024 14:26

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
18/11/2024 18:50

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
18/11/2024 18:50

Juntada - Documento - Relatório
13/11/2024 14:28

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
13/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
04/11/2024 15:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 6 e 7
23/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9 e 10
11/10/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 10:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
11/10/2024 10:43

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
08/10/2024 22:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
08/10/2024 22:53

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ORLANDO PEREIRA DA SILVA - Guia 5381670 - R$ 48,00
08/10/2024 22:53

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 15, 6 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000261-06.2021.8.27.2716

Ministerio Publico

Rubens Mota Diniz

Advogado: Andre Henrique Oliveira Leite

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/02/2021 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0001037-24.2022.8.27.2731

Banco da Amazonia SA

Milda Alves da Silva

Advogado: Romario Alves de Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/03/2022 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0000500-48.2023.8.27.2713

Ministerio Publico

Lazaro Antonio dos Santos

Advogado: Katia Daniela Neia

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/02/2023 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0002056-76.2023.8.27.2716

Ana Paula Batista Ribeiro

Municipio de Dianopolis

Advogado: Yrithan Wolney de Santana e Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/05/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0002056-76.2023.8.27.2716

Ana Paula Batista Ribeiro

Municipio de Dianopolis

Advogado: Yrithan Wolney de Santana e Silva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/07/2025 17:32

Exibir Processo