04/07/2025 04:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 04:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 04:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000115-50.2025.8.27.2707/TO REQUERENTE: RUAN LUIZ FONSECA MONTEIROADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pela Ordem de Serviço nº 01/2012, bem como, do Provimento nº 02/2023–ASJCGJUS, Artigo 82, item XXVI, pratiquei o seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas através de seus procuradores habilitados nos autos, para tomarem conhecimento sobre o retorno dos autos da instância superior, bem como, no prazo legal requererem o que entenderem de direito. O referido é verdade e dou fé. Hulda Maria R.

A.

MarquesTécnica Judiciária
01/07/2025 12:40

Conclusão para despacho
27/06/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
27/06/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/06/2025 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
24/06/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 12:30

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOARI2ECRV
24/06/2025 12:30

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
24/06/2025 09:33

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
18/06/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:22

Trânsito em Julgado
18/06/2025 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
28/05/2025 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
28/05/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/05/2025 01:51

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
25/05/2025 23:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000115-50.2025.8.27.2707/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: RUAN LUIZ FONSECA MONTEIRO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR.

GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO.

EXCLUSÃO DO CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS.

LEGALIDADE.

DECRETO Nº 6.667/2023.

PODER REGULAMENTAR.

VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA E CONDICIONADA.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A Gratificação de Incentivo prevista na Lei Estadual nº 4.220/2023 possui natureza transitória, vinculada ao exercício efetivo das funções docentes e condicionada ao desempenho em atividade educacional.O Decreto nº 6.667/2023, ao dispor sobre a não incidência da referida gratificação durante o período de férias e recesso escolar, não extrapola o poder regulamentar, apenas especificando a aplicação da norma legal.Não há ilegalidade na exclusão da gratificação do cálculo do terço constitucional de férias, uma vez que se trata de verba não incorporável à remuneração para fins permanentes, conforme previsto expressamente no regulamento.Sentença mantida por seus próprios fundamentos.Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Suspensa a exigibilidade em relação a recorrente em razão da concessão de justiça gratuita, conforme o art. 98, §3º do CPC, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 09 de maio de 2025.
22/05/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2025 18:22

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/05/2025 16:04

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/05/2025 17:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/04/2025 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 85
01/04/2025 15:58

Conclusão para despacho
01/04/2025 15:58

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
01/04/2025 12:19

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
28/03/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 20
28/03/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 20
28/03/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/03/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/03/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/03/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
24/03/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/03/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
19/03/2025 13:58

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/03/2025 14:42

Conclusão para despacho
10/03/2025 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
10/03/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/03/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 13:02

Despacho - Mero expediente
17/01/2025 15:40

Conclusão para despacho
15/01/2025 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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