24/06/2025 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
23/06/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
23/06/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/06/2025 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0029462-96.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: HEVANDRO LEAO NERESADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 2.266,96 (dois mil duzentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:37

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/05/2025 11:40

Conclusão para decisão
19/05/2025 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/05/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
25/03/2025 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/03/2025 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 15:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
06/03/2025 20:18

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 12:47

Conclusão para despacho
26/02/2025 17:47

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
24/02/2025 12:03

Protocolizada Petição
21/02/2025 15:14

Protocolizada Petição
21/02/2025 15:06

Processo Reativado
21/02/2025 14:48

Protocolizada Petição
26/11/2024 14:57

Baixa Definitiva
19/11/2024 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
31/10/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 13:19

Trânsito em Julgado
24/10/2024 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/10/2024 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
03/10/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/09/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/09/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/09/2024 15:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/09/2024 18:15

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
10/09/2024 13:04

Conclusão para julgamento
06/09/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/08/2024 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
26/08/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/08/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/08/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
01/08/2024 14:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/07/2024 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 16:30

Despacho - Determinação de Citação
19/07/2024 14:23

Conclusão para despacho
19/07/2024 14:23

Processo Corretamente Autuado
19/07/2024 14:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/07/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

PARECER • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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