18/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
17/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0021718-56.2023.8.27.2706/TOAUTOR: INALDO GUIMARAES ANDRADE FILHOADVOGADO(A): DANTARA JUNQUEIRA ANDRADE BENTES (OAB GO042368)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO o pedido referente à obrigação de fazer, ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

E, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: CONDENO a parte Requerida ao pagamento referente aos danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte Autora, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde o arbitramento (Súmula n° 362 do STJ), e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, §1°, do CC), desde a citação (art. 405, do CC).

CONDENO a parte Requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85, § 2º, e incisos I a IV, do Código Processual Civil.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE.

Após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva e arquivamento do feito com as nossas homenagens.

Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/07/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 17:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/06/2025 16:02

Conclusão para julgamento
18/06/2025 16:01

Juntada - Informações
10/06/2025 12:46

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NACOM
06/06/2025 11:13

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/05/2025 14:50

Conclusão para julgamento
06/05/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/04/2025 00:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/03/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 17:24

Decisão - Saneamento e Organização do processo
20/03/2025 12:11

Protocolizada Petição
25/02/2025 15:42

Conclusão para decisão
25/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
20/02/2025 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
11/02/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
31/01/2025 02:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/01/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 12:22

Despacho - Mero expediente
28/11/2024 14:05

Conclusão para despacho
27/11/2024 10:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
27/11/2024 10:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 27/11/2024 10:00. Refer. Evento 37
26/11/2024 15:26

Protocolizada Petição
26/11/2024 15:01

Protocolizada Petição
25/11/2024 18:12

Juntada - Certidão
16/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
02/10/2024 15:52

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
02/10/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/10/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/10/2024 15:46

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 27/11/2024 10:00
25/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
16/09/2024 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
22/08/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:32

Despacho - Mero expediente
22/07/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
28/06/2024 14:10

Conclusão para despacho
27/06/2024 21:03

Protocolizada Petição
11/06/2024 16:38

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
21/05/2024 14:57

Despacho - Mero expediente
07/03/2024 13:06

Conclusão para despacho
07/03/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
17/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/02/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
31/01/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
23/01/2024 15:59

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
23/01/2024 15:59

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
15/12/2023 17:19

Protocolizada Petição
05/12/2023 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/11/2023 14:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/11/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 16:37

Despacho - Mero expediente
27/10/2023 13:29

Conclusão para despacho
27/10/2023 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/10/2023 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/10/2023 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2023 16:01

Despacho - Mero expediente
18/10/2023 08:13

Protocolizada Petição
17/10/2023 17:05

Conclusão para despacho
17/10/2023 17:04

Processo Corretamente Autuado
17/10/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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