TJTO - 0039360-07.2022.8.27.2729
1ª instância - 3° Nucleo de Justica 4.0, Apoio Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5788666, Subguia 126756 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.250,16
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29/08/2025 11:46
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5788666, Subguia 5540482
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29/08/2025 11:45
Juntada - Guia Gerada - Apelação - UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Guia 5788666 - R$ 1.250,16
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18/08/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
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15/08/2025 10:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
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15/08/2025 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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14/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
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14/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0039360-07.2022.8.27.2729/TO AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO XAVIERADVOGADO(A): HAMILTON DE PAULA BERNARDO (OAB TO02622A)RÉU: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292)ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711)ADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 114, EMBDECL1 e evento 117, EMBARGOS1) opostos por ambas as partes nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, ao argumento de que houve obscuridade e omissão na SENTENÇA prolatada no evento 104, SENT1.
Contrarrazões no evento 124, CONTRAZ1. É o relatório essencial.
Fundamento e DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos os embargos de declaração, passo a analisar o mérito.
Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração.
Nessa toada, prevê o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (Grifo não original).
Sustentou a parte Embargante/Requerida que a Sentença proferida ao evento 104, SENT1 apresenta omissão quanto a ausência de análise dos quesitos complementares apresentados.
Ocorre que conforme se infere da fundamentação apresentada, conclui-se que o Embargante/Requerida pretende, por meio dos presentes embargos, apenas obter o reexame da sentença de mérito.
Contudo, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão porventura existente nos termos da sentença ou acordão; por isso, a via estreita não admite incursão no mérito. Dessa forma, o equívoco apontado não é aquele apto a autorizar o manejo dos embargos declaratórios, tendo em vista que diz respeito a eventual error in judicando, por não se conformar a parte com o que restou decidido na Sentença de mérito.
Assim sendo, se a alegação de “omissão e contradição” busca tão somente rediscutir a matéria decidida, descabe o manejo do recurso de embargos de declaração, o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com o julgado.
A propósito, decisões de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins sobre o tema: TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE, POR DECISÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ARBITRADOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Destaco que a via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar e que torne de difícil compreensão o conteúdo do decisório.
Pondero também que o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória.
Destaco que os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida na r. decisão, eis que não são sucedâneo recursal. 2- Observo que o embargante pretende, por meio dos presentes embargos, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão e contradição da decisão colegiada, o que de fato não ocorreu. 3 - Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão e contradição.
O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria pronunciar-se e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir “error in judicando” (RTJ 176/707). 4 - Não havendo omissão e contradição apontadas pelo embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (Apelação Cível nº 0000469-19.2018.8.27.2708/TO, Relatora: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Julgado em 08/07/2020).
Grifamos.
TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.
ARGUMENTOS AFASTADOS.
REITERAÇÃO DE TESES.
PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DEMANDA.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.
Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2.
Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022, CPC). O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir "error in judicando" (RTJ 176/707). 3.
Embargos declaratórios conhecidos e não providos. (Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0013788-93.2019.827.0000, Relator: JUIZ JOCY GOMES DE ALMEIDA - CONVOCADO, Julgado em 13112019).
Grifamos.
TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL.
REQUISITOS PARA O CABIMENTO.
ART. 1.022 CPC.
NECESSIDADE DE QUE O VÍCIO SEJA INTERNO.
JURISPRUDÊNCIA.
AUSÊNCIA.
EMBARGOS NÃO PROVIDOS. (1) - Conforme entendimento do STJ, \"a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado\" (STJ, EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.222 - PR, Rel.
Min.
Benedito Gonçalves, j. 27/06/2017). (2) - Hipótese em que a parte embargante busca rediscutir a matéria controvertida, consistente na ilegitimidade ativa do embargante, confrontando a jurisprudência e a legislação, uma vez que o que já foi resolvido pelo acórdão embargado, não se apresentando nenhum dos requisitos do art. 1.022 do CPC. (3) - Ante o exposto, conheço dos declaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. (4) - Sem custas e honorários em relação aos presentes embargos. (5) - Julgamento unânime.
Acompanharam o relator os juízes Marcello Rodrigues de Ataídes e José Ribamar Mendes Júnior. (TJ/TO – ED: 0014934-97.2017.827.9100, Relator: Juiz Elias Rodrigues dos Santos, Data de Julgamento: 20/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tocantins).Grifamos.
Por essas razões, rejeito os Embargos de Declaração aviados pela parte embargante/requerente, forte na fundamentação acima.
Já a parte Embargante/Requerente, aponta a existência de obscuridade quanto a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência.
Razão assiste a parte Embargante/Requerente.
III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração apresentado pela parte requerida, no mérito, os REJEITO, porquanto inexistente o vício arguido, mostrando-se apenas o inconformismo da parte com a fundamentação sentencial - inadmissível por essa via encurtada.
Outrossim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentado pela requerente, uma vez tempestivos, e, no mérito, ACOLHO para sanar o omissão quanto a condenação da multa arbitrada.
Dessa forma, corrijo a Sentença, devendo conter no dispositivo aos seguintes termos: Onde se lia: "CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 85, § 2º, e incisos I a IV, do Código Processual Civil." Passa-se a ler: "CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre do proveito econômico obtido, observado o art. 85, § 2º, e incisos I a IV, do Código Processual Civil." Mantenho inalterados os demais itens da Sentença.
Operado o trânsito em julgado, certifique-se.
Após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva e arquivamento do feito com as cautelas de estilo.
Intimem-se.
Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
13/08/2025 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/08/2025 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/08/2025 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/08/2025 12:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
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04/08/2025 13:07
Conclusão para julgamento
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02/08/2025 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115
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30/07/2025 14:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
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25/07/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
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25/07/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
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24/07/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
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24/07/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
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24/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0039360-07.2022.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO XAVIERADVOGADO(A): HAMILTON DE PAULA BERNARDO (OAB TO02622A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 114 - 23/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
23/07/2025 16:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
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23/07/2025 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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23/07/2025 14:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
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23/07/2025 14:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
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23/07/2025 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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23/07/2025 11:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
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21/07/2025 11:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
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21/07/2025 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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18/07/2025 18:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/07/2025 17:58
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 107
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18/07/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
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17/07/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
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17/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0039360-07.2022.8.27.2729/TOAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO XAVIERADVOGADO(A): HAMILTON DE PAULA BERNARDO (OAB TO02622A)RÉU: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292)ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711)ADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950)SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para tanto: RATIFICO a tutela antecipada deferida na decisão do evento 11, DECDESPA1; CONDENO a parte requerida ao pagamento de danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC).
CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 85, § 2º, e incisos I a IV, do Código Processual Civil.
Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.
Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.
Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
16/07/2025 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/07/2025 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/07/2025 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/07/2025 17:32
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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04/06/2025 17:07
Conclusão para julgamento
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04/06/2025 16:32
Remessa Interna - Em Diligência - TO4.03NCI -> NACOM
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03/06/2025 16:31
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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02/06/2025 13:44
Conclusão para julgamento
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30/05/2025 17:46
Encaminhamento Processual - TOPAL5CIV -> TO4.03NCI
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30/05/2025 17:42
Despacho - Mero expediente
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30/05/2025 17:26
Conclusão para despacho
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25/03/2025 14:34
Juntada - Informações
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24/03/2025 15:17
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
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24/03/2025 15:14
Juntada - Informações
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24/03/2025 15:02
Decisão - Outras Decisões
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21/02/2025 15:03
Conclusão para despacho
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20/02/2025 18:10
Protocolizada Petição
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20/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
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19/02/2025 09:10
Protocolizada Petição
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19/02/2025 09:10
Protocolizada Petição
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19/02/2025 09:10
Protocolizada Petição
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19/02/2025 09:10
Protocolizada Petição
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19/02/2025 09:10
Protocolizada Petição
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11/02/2025 19:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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26/11/2024 23:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/11/2024 18:53
Despacho - Mero expediente
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08/11/2024 10:09
Protocolizada Petição
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05/09/2024 15:20
Conclusão para despacho
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13/08/2024 16:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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06/08/2024 10:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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25/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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15/07/2024 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2024 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2024 14:08
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
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10/07/2024 14:07
Perícia realizada
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10/07/2024 13:55
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
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09/07/2024 17:11
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
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09/07/2024 17:11
Lavrada Certidão
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09/07/2024 17:01
Recebidos os Autos pela Contadoria
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09/07/2024 16:47
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
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18/04/2024 11:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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15/04/2024 10:06
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 57
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15/04/2024 08:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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09/04/2024 17:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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09/04/2024 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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01/04/2024 16:52
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
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01/04/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2024 16:49
Perícia agendada
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27/03/2024 06:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
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07/03/2024 19:41
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
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07/03/2024 19:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/03/2024 19:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/03/2024 19:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/03/2024 19:14
Decisão - Outras Decisões
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26/10/2023 14:53
Conclusão para decisão
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18/10/2023 20:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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13/10/2023 17:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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03/10/2023 18:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 19:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 19:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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21/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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10/09/2023 00:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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10/09/2023 00:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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10/09/2023 00:17
Decisão - Outras Decisões
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31/03/2023 13:28
Protocolizada Petição
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31/03/2023 13:19
Protocolizada Petição
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29/03/2023 11:26
Conclusão para despacho
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28/03/2023 16:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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09/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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27/02/2023 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/02/2023 11:06
Protocolizada Petição
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01/02/2023 16:12
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
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01/02/2023 16:11
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 01/02/2023 16:00. Refer. Evento 12
-
01/02/2023 15:31
Protocolizada Petição
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31/01/2023 17:27
Juntada - Certidão
-
16/01/2023 17:24
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
-
09/12/2022 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
-
26/11/2022 10:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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26/11/2022 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
-
25/11/2022 19:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
-
13/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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09/11/2022 17:30
Protocolizada Petição
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08/11/2022 16:28
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
-
04/11/2022 09:15
Protocolizada Petição
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03/11/2022 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2022 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/11/2022 13:54
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 13:54
Ato ordinatório praticado
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03/11/2022 13:50
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: DJALMA LUIS FEITOSA (por substituição em 08/11/2022 11:33:29)
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03/11/2022 13:50
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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03/11/2022 13:31
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 01/02/2023 16:00
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01/11/2022 14:05
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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29/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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27/10/2022 16:46
Conclusão para despacho
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26/10/2022 22:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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26/10/2022 22:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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19/10/2022 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/10/2022 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/10/2022 17:10
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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17/10/2022 13:22
Conclusão para despacho
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17/10/2022 13:18
Processo Corretamente Autuado
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14/10/2022 17:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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