09/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
08/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004423-21.2024.8.27.2722/TO REQUERIDO: UY3 SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/AADVOGADO(A): MARCONI D'ARCE LÚCIO JUNIOR (OAB PE035094)ADVOGADO(A): CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB PE033667) DESPACHO/DECISÃO I.

Evolua-se a classe do processo para "cumprimento de sentença", se for o caso.

II. Intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado constituído nos autos para efetuar espontaneamente o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecendo que o não adimplemento voluntário da obrigação implicará ainda na majoração do débito em relação (CPC, 523): a) à multa coercitiva de 10% do valor do débito; e b) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida, devidos na fase de cumprimento.

III. O devedor tem o dever de indicar bens passíveis de penhora, pena de atentar contra a dignidade da Justiça (Código de Processo Civil, 774).

Portanto, se não houver cumprimento voluntário da obrigação, serão tomadas as seguintes medidas coercitivas: a) Tendo em vista que o dinheiro precede outros bens na gradação legal (835, CPC), expeça-se ordem de bloqueio eletrônico de ativos financeiros titularizados pela parte devedora ao Banco Central, via sistema SISBAJUD (CPC, 837); b) Se infrutífera a diligência anterior determino sejam efetuadas pesquisas de bens junto aos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (este com relação de bens constantes das três últimas declarações à Receita Federal apresentada pela parte executada, cujos extratos deverão ser juntados aos autos com grau de sigilo restrito às partes).

IV. Nas hipóteses do item “a”, sendo encontrados bens intime-se o credor para indicar a sua localização (se bens móveis).

Após, expeça-se mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, cujo valor deverá constar do termo ou auto, bem como INTIMAÇÃO na mesma oportunidade do executado e seu cônjuge, se casado for, para se manifestar em 10 dias (CPC, 842).

V. Não sendo encontrados bens penhoráveis, determino a inclusão de indisponibilidade sobre eventuais bens imóveis da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

VI. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas custas, o Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (SERASAJUD), todos do Código de Processo Civil, o que desde já também defiro se houver pedido da parte.

VII. O executado poderá, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo de pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa (CPC, 525).

VIII. Não sendo encontrado bens, o feito deverá ser suspenso por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC, podendo ser retomada a marcha processual quando o exequente indicar bens à penhora.

Intimem-se.

Data certificada. NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito
07/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
04/07/2025 17:29

Despacho - Mero expediente
04/07/2025 16:18

Conclusão para despacho
04/07/2025 15:20

Processo Reativado
04/07/2025 11:23

Protocolizada Petição
04/07/2025 08:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
04/07/2025 08:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
04/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5742966, Subguia 110402 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 276,46
03/07/2025 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
03/07/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
03/07/2025 07:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
03/07/2025 07:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
02/07/2025 19:28

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
02/07/2025 19:28

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
29/06/2025 10:11

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR2ECIV
29/06/2025 10:09

Juntada - Certidão - UY3 SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A
29/06/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/07/2025. Parte UY3 SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, Guia 5742966, Subguia 5519280. Fase de Conhecimento
29/06/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 10:09

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - UY3 SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A - Guia 5742966 - R$ 276,46 - Fase de Conhecimento
29/06/2025 10:09

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELDENIR BRITO DE OLIVEIRA
27/06/2025 16:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/06/2025 15:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR2ECIV -> COJUN
27/06/2025 15:46

Baixa Definitiva
25/06/2025 13:36

Trânsito em Julgado
24/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
20/06/2025 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
05/06/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
28/05/2025 01:30

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
25/05/2025 23:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
22/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
21/05/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5711906, Subguia 99091 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
19/05/2025 17:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/05/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
16/05/2025 15:04

Protocolizada Petição
15/05/2025 08:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5711906, Subguia 5503628
15/05/2025 08:54

Juntada - Guia Gerada - Apelação - UY3 SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A - Guia 5711906 - R$ 230,00
15/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
14/05/2025 16:49

Protocolizada Petição
14/05/2025 16:46

Protocolizada Petição
09/05/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
08/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:26

Conclusão para despacho
06/05/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
28/04/2025 19:09

Protocolizada Petição
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
15/04/2025 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
14/04/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:41

Lavrada Certidão
13/04/2025 08:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/04/2025 14:40

Conclusão para julgamento
24/03/2025 18:02

Protocolizada Petição
13/03/2025 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
05/03/2025 14:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
25/02/2025 18:38

Protocolizada Petição
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
06/02/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
04/02/2025 22:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURCEJUSC -> TOGUR2ECIV
04/02/2025 22:23

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 04/02/2025 16:00. Refer. Evento 51
03/02/2025 18:04

Protocolizada Petição
03/02/2025 16:08

Protocolizada Petição
03/02/2025 12:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR2ECIV -> TOGURCEJUSC
29/01/2025 00:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
29/01/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/01/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
28/01/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/01/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/01/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/01/2025 13:29

Juntada - Certidão
24/01/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
24/01/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/01/2025 07:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/01/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 12:14

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC conciliação - Audiênc conciliação - 04/02/2025 16:00
17/01/2025 16:12

Despacho - Mero expediente
22/10/2024 15:49

Protocolizada Petição
15/10/2024 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/10/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
04/10/2024 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/10/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 06:02

Despacho - Mero expediente
02/10/2024 14:32

Conclusão para despacho
15/08/2024 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/07/2024 21:35

Protocolizada Petição
15/07/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 10:49

Protocolizada Petição
04/07/2024 19:10

Protocolizada Petição
14/06/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
14/06/2024 17:27

Protocolizada Petição
14/06/2024 14:01

Protocolizada Petição
14/06/2024 13:36

Protocolizada Petição
14/06/2024 09:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURCEJUSC -> TOGUR2ECIV
14/06/2024 09:15

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala CEJUSC - 14/06/2024 15:00. Refer. Evento 7
13/06/2024 19:56

Protocolizada Petição
13/06/2024 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
13/06/2024 16:55

Protocolizada Petição
10/06/2024 13:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR2ECIV -> TOGURCEJUSC
10/06/2024 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/06/2024 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
07/06/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/06/2024 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
07/06/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/06/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/06/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/06/2024 16:23

Juntada - Certidão
07/06/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 10:42

Despacho - Mero expediente
06/06/2024 17:02

Protocolizada Petição
31/05/2024 15:35

Protocolizada Petição
24/05/2024 19:12

Protocolizada Petição
29/04/2024 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/04/2024 12:24

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/04/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 12:22

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC conciliação - Audiênc conciliação - 14/06/2024 15:00
16/04/2024 18:04

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
15/04/2024 12:21

Conclusão para despacho
15/04/2024 12:20

Processo Corretamente Autuado
15/04/2024 09:40

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELDENIR BRITO DE OLIVEIRA - Guia 5445499 - R$ 180,86
15/04/2024 09:40

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELDENIR BRITO DE OLIVEIRA - Guia 5445498 - R$ 276,29
15/04/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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