12/07/2025 07:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 126
10/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126
09/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126
09/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0015444-41.2022.8.27.2729/TO RECORRENTE: VANESSA LOPES SILVA FERRARI (AUTOR)ADVOGADO(A): HELLYLSON VICTOR LIMAS SARAIVA FERREIRA (OAB TO008438)RECORRENTE: LUCAS FERRARI MENDONÇA MAIA (AUTOR)ADVOGADO(A): HELLYLSON VICTOR LIMAS SARAIVA FERREIRA (OAB TO008438)RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU)ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730)RECORRIDO: MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)ADVOGADO(A): RODRIGO VENEROSO DAUR (OAB MG102818) DESPACHO/DECISÃO Considerando o Enunciado nº 102 do FONAJE e a Súmula nº 568 do STJ, que admitem o julgamento monocrático de recursos fundados em entendimento consolidado, e nos termos da Resolução nº 02/2023 da Turma Recursal do Estado do Tocantins, publicada no Diário da Justiça nº 5555, de 14 de dezembro de 2023, promovo o julgamento monocrático do presente feito.

Trata-se de recurso inominado interposto por Lucas Ferrari Mendonça Maia e Vanessa Lopes Silva Ferrari contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as rés MM Turismo & Viagens S.A. e TAM Linhas Aéreas S.A. à devolução da quantia de R$ 2.452,65, referente às passagens aéreas adquiridas, e julgando improcedente o pedido de reembolso dos valores pagos por hospedagem e o pedido de indenização por danos morais.

Os recorrentes insurgem-se exclusivamente contra o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, alegando, em síntese, que a viagem contratada em setembro de 2019 foi frustrada em razão de sucessivos cancelamentos em 2021, sem reembolso até o ajuizamento da ação.

Apontam que receberam mais de 100 comunicações sem solução efetiva e que as tentativas administrativas e extrajudiciais foram infrutíferas, circunstâncias que, segundo defendem, lhes causaram abalo que ultrapassa o mero aborrecimento. É o relatório. Inicialmente, defiro aos recorrentes o benefício da justiça gratuita, considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos apresentados, que indicam ausência de condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

No mérito, o recurso merece parcial provimento.

A sentença acertou ao reconhecer a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, diante da ausência de reembolso das passagens adquiridas, mesmo após reiteradas solicitações, o que impôs o dever de restituir o valor pago.

Contudo, ao indeferir o pedido de indenização por danos morais, deixou de considerar adequadamente a gravidade das consequências da conduta das rés sobre os consumidores.

Restou demonstrado nos autos que os autores: 1. contrataram, com significativa antecedência, uma viagem internacional de lazer; 2. foram surpreendidos por cancelamentos repetidos e alterações sucessivas, sem que fosse viabilizada alternativa adequada; 3. realizaram esforços administrativos e formalizaram reclamação extrajudicial, sem resposta eficaz; 4. permaneceram sem o reembolso devido por tempo prolongado, mesmo após o prazo legal.

Tais circunstâncias evidenciam abalo que ultrapassa o mero dissabor.

A conduta das rés afetou não apenas o patrimônio dos autores, mas também a legítima expectativa de realização da viagem contratada, frustrada sem solução satisfatória, o que enseja o dever de reparação.

O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, totalizando R$ 6.000,00, mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros fixados pela Turma Recursal em situações semelhantes, cumprindo as funções compensatória e pedagógica da indenização.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso inominado interposto por Lucas Ferrari Mendonça Maia e Vanessa Lopes Silva Ferrari, para reformar a sentença apenas no tocante aos danos morais, condenando solidariamente as rés MM Turismo & Viagens S.A. e TAM Linhas Aéreas S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data desta decisão e juros de mora a partir da citação.

Mantêm-se os demais termos da sentença.

Sem custas e honorários advocatícios.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2025 14:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
22/05/2025 16:25

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/12/2024 12:14

Protocolizada Petição
04/12/2024 14:20

Conclusão para despacho
04/12/2024 14:20

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/12/2024 18:21

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
03/12/2024 18:21

Lavrada Certidão
29/11/2024 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
28/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
25/11/2024 12:29

Protocolizada Petição
14/11/2024 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
13/11/2024 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
06/11/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/11/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/10/2024 17:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 100
31/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
26/10/2024 02:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
26/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 100
15/10/2024 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
11/10/2024 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
07/10/2024 21:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/10/2024 21:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/10/2024 21:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/10/2024 21:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/10/2024 21:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/10/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 86
01/10/2024 22:03

Protocolizada Petição
30/09/2024 14:09

Conclusão para julgamento
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 86
28/09/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
26/09/2024 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
26/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
24/09/2024 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
23/09/2024 17:43

Encaminhamento Processual - TOPAL2JECIV -> TO4.05NJE
18/09/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 16:27

Despacho - Mero expediente
09/08/2024 14:51

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
08/08/2024 14:22

Protocolizada Petição
08/08/2024 12:18

Conclusão para despacho
08/08/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 11:44

Protocolizada Petição
15/05/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 69
10/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
08/05/2024 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 69
01/05/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
30/04/2024 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
23/04/2024 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/04/2024 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/04/2024 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/04/2024 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/04/2024 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/04/2024 17:17

Despacho - Mero expediente
06/03/2024 16:30

Lavrada Certidão
06/03/2024 16:25

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 62 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - 06/03/2024 16:14:22
06/03/2024 16:14

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 09/08/2024 14:30
16/02/2024 16:12

Conclusão para despacho
02/02/2024 16:06

Despacho - Mero expediente
26/09/2023 14:18

Conclusão para despacho
21/09/2023 16:27

Decisão - Declaração - Impedimento
31/05/2023 15:59

Conclusão para despacho
29/05/2023 22:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 50
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 50
16/05/2023 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
16/05/2023 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/05/2023 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
11/05/2023 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/05/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 13:48

Despacho - Mero expediente
22/03/2023 18:03

Conclusão para despacho
21/03/2023 14:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
21/03/2023 14:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 21/03/2023 14:00. Refer. Evento 30
21/03/2023 13:27

Protocolizada Petição
21/03/2023 13:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
28/02/2023 09:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 34
28/02/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 34
24/02/2023 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/02/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
17/02/2023 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/02/2023 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/02/2023 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/02/2023 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/02/2023 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/02/2023 14:50

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALINE 2º JUIZADO - 21/03/2023 14:00
18/01/2023 14:42

Despacho - Mero expediente
29/09/2022 21:02

Protocolizada Petição
23/09/2022 17:28

Protocolizada Petição
19/09/2022 11:12

Conclusão para despacho
16/09/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
13/09/2022 20:19

Protocolizada Petição
13/09/2022 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
05/09/2022 15:59

Protocolizada Petição
05/09/2022 15:59

Protocolizada Petição
02/09/2022 07:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
02/09/2022 07:57

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 31/08/2022 16:30. Refer. Evento 11
31/08/2022 16:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
26/07/2022 09:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
18/07/2022 15:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/07/2022 15:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/07/2022 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/07/2022 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/07/2022 15:51

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO KARIZE 2º JUIZADO - 31/08/2022 16:30
24/05/2022 19:29

Despacho - Mero expediente
02/05/2022 14:36

Conclusão para despacho
29/04/2022 18:46

Processo Corretamente Autuado
27/04/2022 12:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 3 e 4
27/04/2022 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/04/2022 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
27/04/2022 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00