10/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
09/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
09/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000325-14.2024.8.27.2715/TO RECORRENTE: IDELVANDO BRITO RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): RENAN PALMEIRA DA NOBREGA (OAB PB017317)RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) DESPACHO/DECISÃO A análise dos pressupostos de admissibilidade revela que o presente recurso é manifestamente inadmissível.

Assim, com fundamento no art. 11, inciso VI, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 7/2017 do TJTO) e no Enunciado nº 102 do FONAJE, promovo seu julgamento monocrático.

Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

No caso, a intimação da sentença recorrida ocorreu no evento 36, tendo o prazo recursal iniciado em 07/10/2024 e se encerrado em 21/10/2024.

O recurso, contudo, foi interposto apenas em 26/11/2024 (Evento 41 – REC1), fora, portanto, do prazo legal.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso, por intempestividade.

Sem custas e honorários. Intimem-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa dos autos ao juízo de origem.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2025 14:32

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
22/05/2025 16:43

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/12/2024 16:07

Conclusão para despacho
19/12/2024 16:06

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/12/2024 15:56

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
18/12/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
27/11/2024 05:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/11/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:43

Protocolizada Petição
19/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
10/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/09/2024 04:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/09/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/09/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2024 19:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
16/08/2024 10:10

Conclusão para julgamento
09/08/2024 20:46

Despacho - Mero expediente
19/07/2024 18:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRI1ECRI
19/07/2024 18:59

Juntada - Certidão
19/07/2024 18:58

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 04/07/2024 17:00. Refer. Evento 9
17/07/2024 16:32

Protocolizada Petição
12/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
05/07/2024 15:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECRI -> TOCRICEJUSC
03/07/2024 18:57

Protocolizada Petição
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/06/2024 14:31

Conclusão para despacho
26/06/2024 17:12

Protocolizada Petição
17/06/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 14:40

Protocolizada Petição
12/06/2024 14:35

Protocolizada Petição
25/05/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
15/05/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/04/2024 12:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/04/2024 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/04/2024 17:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRISEUN
29/04/2024 15:35

Juntada - Certidão
12/04/2024 09:51

Protocolizada Petição
19/03/2024 13:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRISEUN -> TOCRICEJUSC
19/03/2024 13:29

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA VIRTUAL - VIDEOCONFERENCIA - 04/07/2024 17:00
19/03/2024 08:20

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
06/03/2024 16:50

Conclusão para despacho
06/03/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
06/03/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/02/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 17:15

Lavrada Certidão
26/02/2024 17:13

Processo Corretamente Autuado
23/02/2024 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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