TJTO - 0024723-80.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 09:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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18/07/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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17/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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17/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0024723-80.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARILENE PEREIRA BATISTAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): LILIANE MORAES RODRIGUES (OAB TO013541)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 79 - 16/07/2025 - Lavrada CertidãoEvento 78 - 15/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal -
16/07/2025 17:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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16/07/2025 17:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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16/07/2025 17:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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16/07/2025 17:26
Lavrada Certidão
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15/07/2025 18:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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11/07/2025 15:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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10/07/2025 10:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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04/07/2025 08:07
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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04/07/2025 04:43
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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04/07/2025 04:43
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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03/07/2025 07:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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03/07/2025 03:59
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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03/07/2025 03:59
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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02/07/2025 18:43
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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02/07/2025 16:27
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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02/07/2025 16:27
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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24/06/2025 17:30
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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24/06/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 17:28
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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03/04/2025 11:33
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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03/04/2025 11:33
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 17:40
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 52
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02/04/2025 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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28/03/2025 16:30
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 53
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28/03/2025 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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28/03/2025 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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24/03/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 13:53
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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24/03/2025 13:51
Conta Atualizada
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24/03/2025 12:35
Recebidos os Autos pela Contadoria
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21/03/2025 17:17
Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
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21/03/2025 17:17
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/03/2025 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/03/2025 00:09
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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17/03/2025 16:22
Conclusão para decisão
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17/03/2025 14:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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28/02/2025 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/02/2025 12:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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12/02/2025 00:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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09/01/2025 09:59
Protocolizada Petição
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07/01/2025 18:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
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19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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09/12/2024 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/12/2024 19:27
Despacho - Mero expediente
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29/11/2024 12:44
Conclusão para despacho
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29/11/2024 12:44
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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28/11/2024 09:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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11/11/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 17:39
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 17:39
Trânsito em Julgado
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13/09/2024 10:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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04/09/2024 16:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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04/09/2024 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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30/08/2024 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/08/2024 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/08/2024 19:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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30/07/2024 15:45
Conclusão para julgamento
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26/07/2024 16:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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15/07/2024 11:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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15/07/2024 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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10/07/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2024 14:36
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 10:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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10/07/2024 10:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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01/07/2024 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/06/2024 17:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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28/06/2024 17:47
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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24/06/2024 16:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/06/2024 16:21
Despacho - Determinação de Citação
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20/06/2024 15:06
Conclusão para despacho
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20/06/2024 15:06
Processo Corretamente Autuado
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18/06/2024 12:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2024
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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