TJTO - 0005450-71.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

1 VARA DA FAZENDA E REGISTROS PUBLICOS DE ARAGUAINA

MARIA DE FATIMA SOUSA BATISTA

CPF *79.***.*67-04

Advogados

DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE

OAB: 001756/TO

CPF *02.***.*75-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOSUE PEREIRA DE AMORIM

CPF *72.***.*73-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 09:21

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

  • 16/07/2025 03:02

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 15/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    Precatório Nº 0005450-71.2025.8.27.2700/TO CREDOR: MARIA DE FÁTIMA SOUSA BATISTAADVOGADO(A): DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE (OAB TO001756) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de MARIA DE FÁTIMA SOUSA BATISTA, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 71.319,71 (setenta e um mil, trezentos e dezenove reais e setenta e um centavos), atualizado em 13/03/2025 (evento 420, CALC7 - Autos de origem), com trânsito em julgado em 20/10/2015 (evento 6 - Autos de origem), conforme informado no Ofício Precatório 2025/001608 (evento 1, PRECATÓRIO1 - presentes Autos), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

    Jorge Amancio de Oliveira, nos Autos da Ação originária 50006530820098272706​.

    A Secretaria de Precatórios anexou ao feito o comprovante de consulta atinente à regularidade do CPF do(a) ora credor(a), junto ao site oficial da Receita Federal (Situação Cadastral: REGULAR) - evento 3, SITCADCPF1.

    Após decisão inicial do evento 8, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 14, OFIC2), para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2026, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal, bem como deferiu a superpreferencia constitucional do crédito.

    Petitório do evento 12, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios.

    Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 15, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 16 e 17). É o relatório.

    II - FUNDAMENTAÇÃO          A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

    Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

    Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

    Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).

    No entanto, como o valor atualizado da dívida, de acordo com planilha extraída do Sistema GRV, é de R$ 72.053,97 (setenta e dois mil cinquenta e três reais e noventa e sete centavos), conforme evento 23, CALC1, a antecipação importará em quitação do precatório.

    III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 72.053,97 (setenta e dois mil cinquenta e três reais e noventa e sete centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

    Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

    Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

    Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

    Intimem-se.  Cumpra-se.

    Palmas, data certificada pelo sistema.    

  • 14/07/2025 19:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/07/2025 19:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/07/2025 19:20

    Decisão - Determinação - Providência

  • 14/07/2025 16:26

    Conclusão para despacho

  • 11/07/2025 02:37

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 10/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRECATÓRIO Nº 0005450-71.2025.8.27.2700/TO (originário: processo nº 50006530820098272706/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALCREDOR: MARIA DE FÁTIMA SOUSA BATISTAADVOGADO(A): DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE (OAB TO001756)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 15 - 09/07/2025 - Contador Cálculo Conta Atualizada

  • 09/07/2025 16:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

  • 09/07/2025 16:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 09/07/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 09/07/2025 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 15:00

    Contador - Cálculo - Conta Atualizada

  • 08/07/2025 15:33

    Juntada - Documento

  • 11/04/2025 17:33

    Juntada - Documento

  • 11/04/2025 13:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

  • 11/04/2025 13:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 08/04/2025 16:57

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 08/04/2025 16:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 07/04/2025 10:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/04/2025 10:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/04/2025 10:34

    Decisão - Outras Decisões

  • 04/04/2025 17:35

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 04/04/2025 17:25

    Ato ordinatório - Data de Validação - 02/04/2025 19:39:16

  • 03/04/2025 10:45

    Juntada - Documento

  • 02/04/2025 19:39

    Remessa Interna - SCPREP -> PRECT

  • 02/04/2025 19:39

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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