18/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
17/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0005326-69.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES SOUZA LTDAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO A executada veio aos autos alegando impenhorabilidade do montante constrito por meio do Sistema Sisbajud, sob a alegação de tratar-se de valor proveniente de salário.

A análise dos argumentos apresentados nos autos induz a conclusão de impenhorabilidade de parte do montante bloqueado, conforme prevê o Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 833.

São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] Referida normatização visa assegurar condições mínimas para uma sobrevivência digna do devedor e sua família, a fim de que, mesmo diante de um débito, a remuneração seja garantida para a efetivação da dignidade humana.

Para tanto, cabe ao interessado comprovar a condição de impenhorabilidade para gozar das benesses e proteção legais. No caso concreto, a impugnante comprovou que a quantia bloqueada decorreu diretamente de remunerações percebidas no mês de novembro/2024.

O extrato bancário do contido no evento 86 comprova o recebimento da remuneração referente ao mês de novembro, em conta cujo houve transferência dos valores, das quais confirmam serem os mesmos valores contidos no evento 86, CHEQ2. Em suma, a impenhorabilidade deve ser reconhecida, porquanto o bloqueio atingiu diretamente parte de verba salarial da parte ré, razão pela qual a liberação do valor é medida a ser adotada. À luz do exposto, acolho a manifestação de impenhorabilidade do valor bloqueado no evento 86, promovendo a imediata liberação do montante constantes do Banco Nu Pagamentos, no importe de R$ 122,89 e R$ 50,74. Mantenham-se o bloqueio nas demais isntituições financeiras, ante a ausência de comprovação de impenhorabilidade dos montantes constritos. Intime-se a exeqüente para que, no prazo de 10 dias, indique bens penhoráveis, sob pena de arquivamento.

Cumpra-se.

Intime-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 17:15

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
16/07/2025 17:11

Juntada - Outros documentos
09/06/2025 15:35

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
09/06/2025 12:40

Decisão - Outras Decisões
05/03/2025 16:20

Conclusão para despacho
05/03/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
25/02/2025 20:27

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 78
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
12/02/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:09

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 13:25

Juntada - Outros documentos
16/12/2024 14:42

Conclusão para despacho
16/12/2024 09:52

Protocolizada Petição
27/11/2024 17:13

Juntada - Outros documentos
27/11/2024 13:03

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
27/11/2024 13:03

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
26/11/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
05/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:45

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/09/2024 17:11

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
30/08/2024 13:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
30/08/2024 13:51

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/07/2024 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/07/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 69
04/07/2024 15:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 69
04/07/2024 15:14

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/05/2024 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
08/05/2024 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
23/04/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2024 14:01

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
19/02/2024 16:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
19/02/2024 16:28

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
14/02/2024 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/01/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 17:44

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
11/01/2024 16:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
11/01/2024 16:58

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/12/2023 12:58

Despacho - Mero expediente
14/11/2023 09:46

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
13/11/2023 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/10/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 18:01

Trânsito em Julgado
23/10/2023 14:57

Protocolizada Petição
04/10/2023 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
03/10/2023 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/09/2023 16:08

Lavrada Certidão
14/09/2023 14:58

Alterada a parte - Situação da parte VALDIRENE DOS SANTOS DA COSTA - REVEL
13/09/2023 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/09/2023 18:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
31/08/2023 17:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
25/08/2023 14:08

Conclusão para julgamento
23/08/2023 15:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
23/08/2023 15:44

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 23/08/2023 15:30. Refer. Evento 28
23/08/2023 15:01

Protocolizada Petição
23/08/2023 12:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
03/08/2023 16:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
28/06/2023 14:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
28/06/2023 14:03

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/06/2023 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/06/2023 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/06/2023 15:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 23/08/2023 15:30
09/06/2023 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
09/06/2023 15:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/05/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 08:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
16/05/2023 21:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
16/05/2023 21:11

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO CARLLA BEATRIZ - 16/05/2023 15:30. Refer. Evento 5
16/05/2023 15:34

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
16/05/2023 14:50

Protocolizada Petição
08/05/2023 13:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
08/05/2023 13:24

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/05/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
17/04/2023 14:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/04/2023 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/04/2023 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/03/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2023 11:11

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
23/03/2023 15:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
23/03/2023 15:15

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/03/2023 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/03/2023 16:33

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 16/05/2023 15:30
14/03/2023 15:22

Despacho - Mero expediente
13/02/2023 13:30

Conclusão para despacho
13/02/2023 13:30

Processo Corretamente Autuado
11/02/2023 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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