TJTO - 0024642-68.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 17:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
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15/07/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
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14/07/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
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14/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0024642-68.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: CLEONIZAR CAZIMIRO DA SILVA FILHOADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 130 - 07/07/2025 - Juntado - Alvará Pago Evento 129 - 07/07/2025 - Juntado - Alvará Pago Evento 128 - 07/07/2025 - Juntado - Alvará Pago -
11/07/2025 14:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
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11/07/2025 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/07/2025 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/07/2025 20:44
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194013032025
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07/07/2025 20:44
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194013022025
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07/07/2025 20:44
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194013012025
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30/06/2025 18:26
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194013032025
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30/06/2025 18:26
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194013022025
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30/06/2025 18:26
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194013012025
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30/06/2025 15:34
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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16/06/2025 13:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
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16/06/2025 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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09/06/2025 10:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
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09/06/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
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06/06/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
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05/06/2025 17:39
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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05/06/2025 17:39
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/06/2025 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/06/2025 21:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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02/06/2025 13:07
Conclusão para julgamento
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30/05/2025 20:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
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28/05/2025 12:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
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16/05/2025 16:13
Lavrada Certidão
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15/05/2025 13:51
Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
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15/05/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 13:51
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 13:50
Juntada - Informações
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12/05/2025 13:35
Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 77
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12/05/2025 13:34
Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 78
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12/05/2025 13:33
Juntada - Informações
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05/03/2025 09:14
Protocolizada Petição
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17/02/2025 16:44
Juntada - Informações
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06/11/2024 14:38
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
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01/10/2024 18:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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01/10/2024 10:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
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20/09/2024 10:38
Lavrada Certidão
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20/09/2024 10:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/09/2024 10:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/09/2024 09:50
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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20/09/2024 09:24
Protocolizada Petição
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19/09/2024 13:00
Conclusão para decisão
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19/09/2024 12:59
Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada
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13/09/2024 13:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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20/07/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
-
08/07/2024 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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08/07/2024 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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08/07/2024 12:45
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPALSEJUI
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05/07/2024 17:55
Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Ato ordinatório praticado - 05/07/2024 17:53:51)
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05/07/2024 17:53
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> CEPEX
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05/07/2024 17:48
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
05/07/2024 17:48
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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05/07/2024 17:07
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPALSEJUI
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04/07/2024 12:11
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> CEPEX
-
04/07/2024 12:11
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 11:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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02/07/2024 09:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
-
20/06/2024 23:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2024 23:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2024 17:35
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPALSEJUI
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19/06/2024 17:34
Conta Atualizada
-
18/06/2024 12:31
Recebidos os Autos pela Contadoria
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18/06/2024 11:32
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> COJUN
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17/06/2024 15:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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16/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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13/06/2024 00:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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13/06/2024 00:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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06/06/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/06/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2024 19:54
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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05/06/2024 16:19
Conclusão para decisão
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05/06/2024 15:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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08/05/2024 20:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
-
29/04/2024 13:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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08/04/2024 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/04/2024 14:43
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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06/04/2024 12:50
Despacho - Mero expediente
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04/04/2024 18:10
Conclusão para despacho
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04/04/2024 14:29
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
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04/04/2024 14:29
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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04/04/2024 14:28
Trânsito em Julgado
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27/03/2024 15:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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11/03/2024 10:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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11/03/2024 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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05/03/2024 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/03/2024 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/03/2024 16:51
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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29/02/2024 17:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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20/02/2024 17:29
Publicação de Pauta
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15/02/2024 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
15/02/2024 14:35
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 133
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29/01/2024 13:12
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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24/08/2023 14:55
Conclusão para despacho
-
23/08/2023 16:58
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
-
23/08/2023 16:54
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 27
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23/08/2023 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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18/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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15/08/2023 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2023 13:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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15/08/2023 13:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
08/08/2023 18:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
08/08/2023 18:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
08/08/2023 18:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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01/08/2023 14:55
Conclusão para julgamento
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31/07/2023 14:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
-
28/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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24/07/2023 12:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
-
24/07/2023 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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18/07/2023 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2023 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2023 16:44
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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18/07/2023 16:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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18/07/2023 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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18/07/2023 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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17/07/2023 17:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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10/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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30/06/2023 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2023 08:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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30/06/2023 08:41
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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26/06/2023 14:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/06/2023 18:15
Despacho - Mero expediente
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23/06/2023 15:52
Conclusão para despacho
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23/06/2023 15:52
Processo Corretamente Autuado
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23/06/2023 15:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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