08/07/2025 18:18

Baixa Definitiva
08/07/2025 18:17

Trânsito em Julgado
19/06/2025 00:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
04/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27
03/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0045424-62.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ELI TERESINHA JABLONSKIADVOGADO(A): RAPHAEL KENNEDY LIMA MARANHÃO (OAB TO008469)AUTOR: BELLY THERESE JABLONSKIADVOGADO(A): RAPHAEL KENNEDY LIMA MARANHÃO (OAB TO008469)RÉU: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃOADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) SENTENÇA I - RELATÓRIO.

Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO. As partes entabularam acordo e requerem a sua homologação.

O acordo é válido e atende aos requisitos legais, sendo passível de homologação.

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação firmada evento 20, ACORDO1 para que surta seus efeitos legais e jurídicos, por consequência, DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. À CPE/CENTRAL - BLOCO JUIZADOS ESPECIAIS: 1- Intime-se as partes para conhecimento desta sentença pelo prazo de 10 (dez) dias; 2- Havendo renúncia do direito ao prazo de recurso, CERTIFIQUE o trânsito em julgado com a data da publicação da sentença; 3- Caso o valor do acordo seja proveniente de penhora sisbajud, proceda a transferência e EXPEÇA-SE alvará eletrônico ao beneficiário do crédito, na conta bancária fornecida, respeitando sobretudo o disposto no art. 2° da portaria n° 642/2018 CGJUS/TJTO. 4- Havendo depósito judicial do valor acordado, EXPEÇA-SE ALVARÁ à parte beneficiária; 5- Havendo existência de bloqueio, sendo Sisbajud, Renajud, restrição serasajud, cadastramento CNIB, ou qualquer outro meio informado nestes autos e que seja de responsabilidade deste Juízo, proceda a retirada de restrição ou emita a certidão/ofício necessários para cancelamento da restrição. 6- CIENTIFIQUE as partes que, decorridos 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão que deu origem ao benefício, sem que o beneficiário se apresente para o levantamento do depósito judicial, os valores serão transferidos à conta do FUNJURIS, como determina o artigo 2º, XIV, da Lei nº 954/1998, com o repasse ao jurisdicionado do valor com requerimento ao juízo de origem.

Após cumprimento das formalidades, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema E-proc.
02/06/2025 11:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
02/06/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/06/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/06/2025 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/06/2025 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/06/2025 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/06/2025 11:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
29/04/2025 11:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
14/04/2025 12:18

Conclusão para julgamento
10/04/2025 14:02

Protocolizada Petição
09/04/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:32

Protocolizada Petição
02/04/2025 17:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
02/04/2025 17:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 02/04/2025 17:00. Refer. Evento 4
01/04/2025 14:44

Juntada - Informações
27/03/2025 14:58

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
12/02/2025 11:55

Protocolizada Petição
01/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
18/01/2025 11:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/01/2025 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 08:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
07/11/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/11/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/11/2024 15:48

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 02/04/2025 17:00
28/10/2024 13:45

Lavrada Certidão
28/10/2024 13:44

Processo Corretamente Autuado
24/10/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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