24/06/2025 22:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 47
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 46
12/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
11/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
11/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
10/06/2025 16:23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
10/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0039511-02.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADAILTON RODRIGUES FONSECAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 10.562,81 (dez mil quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até janeiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 13:25

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
09/06/2025 13:24

Conta Atualizada
09/06/2025 12:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/06/2025 12:07

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
09/06/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 22:33

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
09/05/2025 12:19

Conclusão para decisão
08/05/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/04/2025 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/02/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 11:56

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
21/02/2025 22:50

Despacho - Mero expediente
14/02/2025 14:26

Conclusão para despacho
14/02/2025 12:51

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
12/02/2025 13:07

Trânsito em Julgado
30/01/2025 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
23/12/2024 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
11/12/2024 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 18:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/11/2024 18:28

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
18/11/2024 12:35

Conclusão para julgamento
18/11/2024 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/11/2024 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
12/11/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/11/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/10/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/10/2024 11:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/10/2024 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 17:17

Despacho - Determinação de Citação
25/09/2024 16:04

Conclusão para despacho
25/09/2024 16:04

Processo Corretamente Autuado
20/09/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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